Ausente a Inconstitucionalidade Alegada em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 16.886, DE 04 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE "DEFINE ÍNDICES E PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO" PARA A ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE DO ANHEMBI. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 180 E 181 DA CARTA CONSTITUCIONAL BANDEIRANTE. DISPOSITIVO RECHAÇADO QUE ACRESCEU 400.000M² AO POTENCIAL CONSTRUTIVO TOTAL DA ZOE-ANHEMBI, SEM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS TÉCNICOS. AUDIÊNCIAS PUBLICAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, ONDE SEQUER NOMINADOS OS PARTICIPANTES. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 18 DA NORMA, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE DISPOSITIVO QUE PREVIA O POTENCIAL CONSTRUTIVO TOTAL DA ZOE-ANHEMBI DE 1.000.000 M². AÇÃO PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei complementar nº 2.988, de 28 de agosto de 2019, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que "dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – I.P.M., e dá outras providências" – Alegada inobservância de lei infraconstitucional, no caso, da Lei de Responsabilidade Fiscal , que não constitui direta e imediata afronta à Constituição do Estado, considerado o parâmetro a ser observado - Ausente interesse processual na modalidade adequação – Pedido genérico, ausente indicação específica dos dispositivos impugnados, bem como os exatos fundamentos da pretendida declaração de inconstitucionalidade - Inadequação do controle abstrato para afirmação de ofensa reflexa à Constituição Estadual – Indeferimento necessário – Extinção do feito sem resolução de mérito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2017 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO – ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO EFETIVO – INCONSTITUCIONALIDE PARCIAL – ACOLHIMENTO EM PARTE. Deve ser declarada a inconstitucionalidade de norma que confere atribuições e benefícios próprios de cargo efetivo para comissionados (Arts. 7º,V e 17). Ausente a demonstração textual das atribuições estabelecidas de forma genérica fica inviabilizado o exame da alegada inconstitucionalidade – (Art. 8º). A norma que reclama situação de excepcionalidade somente deve ser contestada por meio da via adequada quando houver desvio de função, vez que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, se analisa a constitucionalidade da lei em tese, tendo como paradigma o texto Constitucional (Art. 20).

MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 1º, § 1º, LEI 5.145/20 – MEDIDAS PROTETIVAS À POPULAÇÃO AMAZONENSE – COVID-19 – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – EVENTUAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – MATÉRIA QUE SERIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL – ART. 22 , I , CRFB/88 – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 166 , I A IV, CE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO – DISPOSITIVO QUE REPRODUZ O ART. 39 , X , DA LEI N. 8.078 /90 – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - Ausentes os requisitos essenciais ao deferimento da medida cautelar requerida em ambas as hipóteses de inconstitucionalidade suscitadas, o indeferimento do pleito é medida que se impõe; - Acerca do vício de inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, malgrado se indique que a legislação atacada discipline matéria de direito civil e comercial, cuja competência legislativa é privativa da União, na forma do art. 22 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , verifica-se, da análise sumária dos autos, que a questão tratada no instrumento legislativo se inclina às questões de consumo e proteção ao consumidor, inserindo-se, desse modo, na competência concorrente para legislar estabelecida no art. 24 , V e VIII , da Carta Maior , norma esta que restou reproduzida pelo Texto Constitucional Estadual em seu art. 18, V e VIII; - Quanto à inconstitucionalidade material alegada, destaca-se que o artigo de lei em questão reproduz os termos do art. 39 , X , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que já traz no seu bojo a vedação à majoração de preços de produtos e serviços sem justa causa; - Medida cautelar indeferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. 2. A proposição legislativa que disponha sobre descontos no IPTU deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal daí decorrente, mormente porque a isenção não pode implicar redução das receitas previstas no orçamento, de forma a colocar em risco o equilíbrio da frágil equação de receitas e despesas orçamentárias (art. 14 da LC nº 101 /2001, art. 163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8º 19 da CE/89). 3. Ausente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício fiscal ora questionado, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em vista que não é possível aferir se os descontos no IPTU afetarão as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se fez qualquer previsão de arrecadação compensatória. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedente desta E. Corte. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO N. 1.305/2017 - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - NORMA REGULAMENTADORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO "Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de consequência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. [...] Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida" (STF, ADI n. 2121/SC , Min. Moreira Alves). LEI ESTADUAL N. 16.869/2016 - "DOULAS" - PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO - INSTITUIÇÕES DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO- VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA A obrigatoriedade de aceitação das "doulas" pelas instituições de saúde, quando solicitadas pelas parturientes, não configura regulamentação de profissão, tampouco violação aos princípios da livre iniciativa e propriedade privada. Trata-se de uma intervenção que simplesmente atende à liberdade de escolha das futuras mães por um procedimento que melhor atende a seus interesses. Logo, ausente violação a dispositivos constitucionais expressos ou reflexos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei complementar nº 3.837, de 1º de dezembro de 2016, do Município de Cosmópolis, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo da gestão anterior, que "dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Cosmópolis, composto por plano de empregos, carreiras e vencimentos, organização da Guarda Municipal de Cosmópolis e Código Disciplinar" – Alegada inobservância de lei infraconstitucional, no caso, da Lei de Responsabilidade Fiscal , que não constitui direta e imediata afronta à Constituição do Estado, considerado o parâmetro a ser observado - Ausente interesse processual na modalidade adequação – Pedido genérico, ausente indicação específica dos dispositivos impugnados, bem como os exatos fundamentos da pretendida declaração de inconstitucionalidade - Inadequação do controle abstrato para afirmação de ofensa reflexa à Constituição Estadual – Indeferimento necessário – Extinção do feito sem resolução de mérito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Suzano. Art. 4º da Lei nº 4.391/10. Transposição de regime celetista em estatutário. Servidores aprovados em concurso público. Vício ausente. Ausente afronta à exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade inocorrente. Arts. 1º, 2º, 12, "caput" e a expressão "o silêncio do interessado importará na migração automática ao novo regime previdenciário" contida no parágrafo único, da Lei nº 4.948/16. Servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT da CF. Descabida a alteração de regime pretendida. Violação ao princípio do concurso público para o acesso de cargos de provimento efetivo. Afronta aos arts. 111, 115, inciso II, 124 e 127 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Inconstitucionalidade verificada. Efeitos ex tunc, observada a não repetição dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores temporários. Ação parcialmente procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESPALDADO EM DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARGUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO POR VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-45.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Órgão Especial, j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Suzano. Art. 4º da Lei nº 4.391/10. Transposição de regime celetista em estatutário. Servidores aprovados em concurso público. Vício ausente. Ausente afronta à exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade inocorrente. Arts. 1º, 2º, 12, "caput" e a expressão "o silêncio do interessado importará na migração automática ao novo regime previdenciário" contida no parágrafo único, da Lei nº 4.948/16. Servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT da CF. Descabida a alteração de regime pretendida. Violação ao princípio do concurso público para o acesso de cargos de provimento efetivo. Afronta aos arts. 111, 115, inciso II, 124 e 127 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Inconstitucionalidade verificada. Efeitos ex tunc, observada a não repetição dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores temporários. Ação parcialmente procedente.