Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-76.2022.8.12.0000 Não informada

Deve ser declarada a inconstitucionalidade de norma que confere atribuições e benefícios próprios de cargo efetivo para comissionados (Arts. 7º,V e 17). Ausente a demonstração textual das atribuições estabelecidas de forma genérica fica inviabilizado o exame da alegada inconstitucionalidade – (Art. 8º). A norma que reclama situação de excepcionalidade somente deve ser contestada por meio da via adequada quando houver desvio de função, vez que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, se analisa a constitucionalidade da lei em tese, tendo como paradigma o texto Constitucional (Art. 20).