Ausentes em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega" ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3. Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA QUE O DEVEDOR FOSSE CONSIDERADO INTIMADO DA PENHORA, A DESPEITO DO RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO A ELE ENVIADAS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO O DESTINATÁRIO PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 2º E 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no domicílio indicado no contrato mas devolvida pelo motivo "ausente" não serve para comprovar a mora. A intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a localização do devedor. Sendo a mora requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe.

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou apresentação de plano de partilha, com inclusão do filho declarado ausente como herdeiro. Gratuidade. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do artigo 99 , §§ 2º e 3º , CPC/2015 . O instituto da ausência se divide em 3 fases: curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva (artigo 745 , do CPC ). Preenchimento da primeira fase, com a decisão que declarou a ausência do herdeiro do de cujus. Considerando-se que sequer a sucessão provisória foi aberta, não há que se falar em exclusão do herdeiro ausente. Observância ao disposto nos artigos 6º , 37 e 38 do Código Civil e 745 , do Código de Processo Civil . Morte presumida do ausente que teria ocorrido somente após o falecimento do autor da herança. Correta a inclusão do herdeiro ausente no plano de partilha. Decisão mantida. Agravo não provido.

PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Não discrepa da Constituição Federal ato normativo, veiculado em diploma de iniciativa parlamentar, mediante o qual instituída plataforma de combate à violência em instituições estaduais de ensino, ausente supressão ou limitação das atribuições essenciais do Chefe do Executivo no desempenho da função de gestor superior da Administração, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Lei Maior .

Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissões não verificadas. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo art. 27 da Lei nº 9.868 /99, descabe a modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO ASSINATURA - VENDA DE BEM COMUM - HERDEIROS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JUDICIAL NECESSÁRIA. Para que seja assegurada a devida proteção ao patrimônio dos herdeiros desaparecidos, o suprimento do consentimento de herdeiros que se encontram em local incerto e não sabido só pode ser concedido após a prévia declaração de ausência judicial, nos termos dos arts. 744 e 745 , do CPC/15 , e dos artigos 22 e seguintes do CC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão e sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O protesto editalício somente comprova a mora do devedor fiduciário, se ficar evidenciado nos autos, o esgotamento das tentativas de localizá-lo. 3. A informação de destinatário ausente não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor e nem mesmo o esgotamento das tentativas de sua localização, razão pela qual não legitima o protesto por edital. 4. Não comprovada a mora do devedor, deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - AR “AUSENTE” - NÃO ASSINADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 , STJ. Não sendo comprovada a mora do devedor falta pressuposto de constituição desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 3º , Dec. Lei 911 /69. Ausente o pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da não comprovação da mora, é necessária a extinção do processo, sem análise do mérito, conforme art. 485 , IV , CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AVISOS DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSENTE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, mostrando-se necessária a realização de diligências suficientes para que se possa presumir que a parte se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido. 2. Nos termos do artigo 248 , § 1º , c/c artigo 249 , ambos do Código de Processo Civil , frustrada a citação por correio, deve-se determinar a realização da diligência por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, mormente quando o aviso de recebimento - AR é devolvido com a notícia de que o citando estava ausente por três vezes, fato que, por si só, não atesta a possibilidade de a parte não residir no respectivo local. 3. Constatado que não houve nos autos a realização de nenhuma tentativa de citação por meio do oficial de justiça, necessário reconhecer a nulidade da determinação de citação por edital, com o retorno dos autos à origem para a realização das diligência nos endereços encontrados. 4. Recurso conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado. Sentença cassada.