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CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Tutela inibitória, para obstar continuidade de obra desautorizada, em período de pandemia (COVID-19). Juízo improcedência. Recurso do autor. Insubsistência do interesse de agir. Processo extinto, tomando a figura do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA - CONTINUIDADE DAS OBRAS DO PRIMEIRO PAVIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo provas de que as obras no primeiro pavimento do imóvel representem risco para a estrutura e os demais moradores, não há razão para obstar sua continuidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de não fazer. Tutela inibitória, para obstar continuidade de obra não autorizada, em período de pandemia (COVID-19), com fixação de multa diária. Deferimento. Recurso da ré. Desistência. Homologação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE ABSTENÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO – POSSIBILIDADE – GARANTIA DOS DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO ARTISTA. Admite-se a suspensão ou interrupção de transmissão de obras musicais protegidas, na programação da empresa executada, quando inexiste prévio pagamento dos direitos autorais devidos, a fim de obstar violação de tais direitos e, em consequência, impedir que terceiros prossigam auferindo vantagens financeiras derivadas da exploração indevida da obra. Recurso conhecido e provido.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA 1 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.NECESSIDADE DE ALVARÁ MUNICIPAL, PRECEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PARA CONTINUIDADE DE OBRA. PLEITO PARCIALMENTE ATENDIDO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE EFETIVA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA CONTINUDADE DA OBRA.AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.a) Ação Civil Pública (ACP) que busca obstar obra desamparada de alvará e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). b) Requerimento Administrativo de expedição do Alvará e apresentação do EIV - feitos pela Empresa-Ré - no transcorrer da lide.c) Atendimento de parte dos objetivos da ACP, objetivos que não se exaurem na mera apresentação do requerimento administrativo, sendo decorrência lógica a necessidade de efetiva concessão do Alvará e aquiescência da Administração com o EIV para a autorização da continuidade das obras.2 - DANOS AMBIENTAIS E MORAIS COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. DESCABIDA CONDENAÇÃO PARA SUA REPARAÇÃO.Ausência de comprovação de danos, sejam materiais ou morais coletivos. Imprescindível sua demonstração para eventual condenação.3 - APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALVARÁ MUNICIPAL, PRECEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PARA CONTINUIDADE DE OBRA. PLEITO PARCIALMENTE ATENDIDO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE EFETIVA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA CONTINUDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.a) Ação Civil Pública (ACP) que busca obstar obra desamparada de alvará e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).b) Requerimento Administrativo de expedição do Alvará e apresentação do EIV - feitos pela Empresa-Ré - no transcorrer da lide.c) Atendimento de parte dos objetivos da ACP, objetivos que não se exaurem na mera apresentação do requerimento administrativo, sendo decorrência lógica a necessidade de efetiva concessão do Alvará e aquiescência da Administração com o EIV para a autorização da continuidade das obras.2) DANOS AMBIENTAIS E MORAIS COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. DESCABIDA CONDENAÇÃO PARA SUA REPARAÇÃO.Ausência de comprovação de danos, sejam materiais ou morais coletivos. Imprescindível sua demonstração para eventual condenação.3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALVARÁ MUNICIPAL, PRECEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PARA CONTINUIDADE DE OBRA. PLEITO PARCIALMENTE ATENDIDO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE EFETIVA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA CONTINUDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. a) Ação Civil Pública (ACP) que busca obstar obra desamparada de alvará e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).b) Requerimento Administrativo de expedição do Alvará e apresentação do EIV - feitos pela Empresa-Ré - no transcorrer da lide.c) Atendimento de parte dos objetivos da ACP, objetivos que não se exaurem na mera apresentação do requerimento administrativo, sendo decorrência lógica a necessidade de efetiva concessão do Alvará e aquiescência da Administração com o EIV para a autorização da continuidade das obras.2) DANOS AMBIENTAIS E MORAIS COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. DESCABIDA CONDENAÇÃO PARA SUA REPARAÇÃO.Ausência de comprovação de danos, sejam materiais ou morais coletivos. Imprescindível sua demonstração para eventual condenação.3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1319177-2 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 28.07.2015)
Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de indenização. Concessão de liminar para obstar continuidade das obras. Elementos que indicam obra em fase de acabamento, mas não concluída. Documentos juntados aos autos que indicam risco à integridade ao imóvel do autor. Decisão mantida. Agravo desprovido. Afigura-se prudente, por ora, a manutenção da decisão que concedeu a liminar para suspender a obra, já que os documentos juntados aos autos indicam possibilidade de desabamento do muro e de prejuízos aos vizinhos em razão de alegada ofensa a normas vigentes.
Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de indenização. Concessão de liminar para obstar continuidade das obras. Elementos que indicam obra em fase de acabamento, mas não concluída. Documentos juntados aos autos que indicam risco à integridade ao imóvel do autor. Decisão mantida. Agravo desprovido. Afigura-se prudente, por ora, a manutenção da decisão que concedeu a liminar para suspender a obra, já que os documentos juntados aos autos indicam possibilidade de desabamento do muro e de prejuízos aos vizinhos em razão de alegada ofensa a normas vigentes.
Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de indenização. Concessão de liminar para obstar continuidade das obras. Elementos que indicam obra em fase de acabamento, mas não concluída. Documentos juntados aos autos que indicam risco à integridade ao imóvel do autor. Decisão mantida. Agravo desprovido. Afigura-se prudente, por ora, a manutenção da decisão que