Autor que Laborou Durante Todo o Período Como Eletricista em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172 /97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369 /85 e pelo Decreto nº 93.412 /86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP de e-fls. 21/23, emitido em 17/09/2014, pela empresa ESCELSA, atesta que o autor exerceu as funções de ELETRICISTA A e B, ELETRICISTA, ELETRICISTA REDE e ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, e que, no período de 22/05/1989 a 05/03/1997, esteve exposto à eletricidade acima de 250 volts. Foi realizada perícia judicial na subestação da ESCELSA, localizada na Rua Projetada s/nº. Bairro Santa Rita,Marataízes/ES, Espírito Santo, em 18 de janeiro de 2016, revelando que o autor laborou exposto a correntes elétricas acima de 250 volts, no período de 06/03/1997 a 01/10/2014 (DER), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e-fls.117/127. Considerando a especialidade dos referidos períodos, conta o autor com tempo suficiente exigido na lei para a concessão de sua aposentadoria especial. 3. O INSS, em sua apelação, não se insurge relativamente à correção monetária e juros, tampouco quanto a honorários, razão pela qual se impõe manter integralmente a sentença, face à não sujeição da sentença ao reexame necessário. 4. Majorado o valor dos honorários advocatícios, acrescendo, ao valor dos honorários já arbitrados, o quantum correspondente a 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 , observada a Súmula 111 do STJ. 5. Apelação desprovida. Majorado o valor dos honorários advocatícios, acrescendo, ao valor dos honorários já arbitrados, o quantum correspondente a 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 , observada a Súmula 111 do STJ.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ENERGISA. ELETRICISTA. Dispõe o art. 192 da CLT que "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Sendo assim, atestando a perícia judicial que o empregado laborava exposto a condições insalubres (calor), em grau médio, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE, durante todo o período em que laborou como eletricista, há de ser garantido o seu direito ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Comprovado nos autos que o reclamante laborou como eletricista montador estando exposto a risco de choque elétrico, nos termos do Decreto nº 93.412 /86 e Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de periculosidade. Recurso do reclamante provido.

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO IPREV E ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAÇÃO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ELETRICISTA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, ENCARGO QUE FOI CUMPRIDO. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO QUE AFASTAM A INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA EM CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RETIFICAÇÃO DO PPP. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há como se aferir no laudo em questão e de outros documentos, em especial do PPP do paradigma, que as condições de trabalho entre este último e o autor eram assemelhadas. O paradigma laborou para a ré na mesma função do autor (eletricista III A) nos períodos de 31/10/2003 a 30/04/2004 e de 01/05/2004 a 31/07/2004, ou seja, bem antes do autor, não restando comprovado de que as condições insalubres tenham se mantido em período posterior. Recurso improvido. (Processo: ROT - XXXXX-49.2023.5.06.0181 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 03/04/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/04/2024)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA NOS QUADROS DO MTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Sendo incontroverso nos autos que o reclamante exerceu, durante todo o período laboral, a função de eletricista, conforme anotado na CTPS, confessado pelo preposto e atestado pela testemunha ouvida, e estando a atividade relacionada no MTE como perigosa, torna-se desnecessária a realização de perícia. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. O exercício da atividade de eletricitário, hipótese dos autos, assegura a incidência do respectivo adicional sobre todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191 do TST.

DOBRA DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GOZO. Na hipótese, o ônus da prova recaiu sobre o autor, ao afirmar que não gozou férias, durante todo o período contratual, consoante o disposto no art. 818 , I , da CLT . Nesse contexto, comprovado que o reclamante laborou nos períodos de gozo, devido o pagamento da dobra de férias, de todo período contratual. Recurso a que se dá provimento. (Processo: RO - XXXXX-21.2016.5.06.0023, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 21/05/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2019)

EMENTA: DOBRA DE FÉRIAS . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GOZO. Na hipótese, o ônus da prova recaiu sobre o autor, ao afirmar que não gozou férias, durante todo o período contratual, consoante o disposto no art. 818 , I , da CLT . Nesse contexto, comprovado que o reclamante laborou nos períodos de gozo, devido o pagamento da dobra de férias, de todo período contratual. Recurso a que se dá provimento. (Processo: ROT - XXXXX-21.2016.5.06.0023 , Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca , Data de julgamento: 21/05/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2019)

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. VOLTAGEM SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA A CATEGORIA DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR A LEI N. 9.032 /95. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/05/2015), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios (art. 85 , §§ 3 º e 4º , II , CPC/15 ), observando-se a Súmula 111 /STJ. 2- O recorrente insurge-se da sentença quanto ao reconhecimento de tempo especial por enquadramento da categoria profissional no período de 05/03/1980 a 03/10/1994. Aduz que só a partir de 01/04/89 é que o autor exerceu o cargo de Engenheiro de Telecomunicações, vez que no período anterior exercias os cargos de Contramestre, e Mestre de manutenção de telecomunicação, e dessa forma não há como considerar o citado período como tempo especial. 3- Consoante entendimento do colendo STJ (Resp nº 794092/MG), o rol de atividades arroladas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 4- A atividade do Engenheiro de Telecomunicações deve ser enquadrada como atividade especial, por equiparação à atividade de engenheiro eletricista, assentada no Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831 /64, com base nos artigos 1º e 9º, da Resolução nº 218/73 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. (TNUniformização, Processo n. XXXXX-72.2014.4.05.8300 /PE, julgado 16/08/16). Nesse mesmo julgado, essa colenda Turma ressaltou que, em caso semelhante, admitiu a equiparação da atividade de técnico de telecomunicações a categoria de engenheiro eletricista, desde que comprovada a similitude de atribuições, mediante elementos profissiográficos que não furtem do julgador o exame da igualdade intrínseca no que toca à exposição a agentes nocivo 5- Caso em que o autor laborou na Petrobrás exercendo os cargos de Contramestre de Manutenção de Telecomunicações (05/03/1980 a 31/07/1984), Mestre de Manutenção de Telecomunicações (01/08/1984 a 31/03/1989) e Engenheiro de Telecomunicações (01/04/1989 a 03/10/1994). Não obstante o requerente tenha sido nomeado, inicialmente, para os cargos de contramestre e mestre de manutenção de telecomunicações, depreende-se na descrição das atividades desenvolvidas no PPP, bem como no depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que o autor desempenhou atribuições do cargo de Engenheiro de Telecomunicações durante todo o período em que trabalhou na citada Empresa, como também esteve exposto ao agente físico eletricidade com voltagem superior a 250 volts. 6- Manutenção da sentença que reconheceu como tempo especial o período laborado pelo autor anterior a vigência da Lei n. 9.032 /95 - de 05/03/80 a 03/10/94 - por enquadramento da categoria profissional de Engenheiro de Telecomunicações no Decreto n. 53.831 /1964, Código 2.1.1. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES DA EMBRATEL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 58.831/64 E LEI Nº 9.032 /95. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. NATUREZA ESPECIAL DO PERÍODO NÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. I - Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II - Até a edição da Lei nº 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Para o período entre a publicação da Lei 9.032 /95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172 /97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES- BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto 2.172 /97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. IV - O exame da prova colacionada pelo segurado demonstrou que ele laborou como Engenheiro de Telecomunicações, espécie do gênero Engenheiro Eletricista, junto às Empresa Telecomunicações S/A - Embratel, de 21/05/1984 a 28/04/1995 e na Ericsson Telecomunicações S/A, de 03/05/1976 a 15/05/1984. V - Embora o exercício de atividades de engenharia elétrica esteja previsto no supracitado rol, tem- se como imprescindível a prova do efetivo exercício destas atividades em "trabalho de campo", e não em atividades burocráticas, administrativas ou de chefia, mormente exercidas em escritórios, visto que, nestes casos, não estaria o segurado exposto a quaisquer agentes nocivos. VI - A 1ª Turma Especializada deste Tribunal já possui entendimento no sentido de que as atividades enquadradas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79 gozam, em principio, de presunção legal, podendo, no entanto, tal presunção ser relativizada mediante prova em contrário. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário firmado pela Embratel, bem como os documentos apresentados pela Ericsson, atesta claramente que, durante todo o seu período laborativo, o Autor NÃO esteve exposto a qualquer agente nocivo físico, químico ou biológico, não havendo, pois, como reconhecer o exercício de atividades especiais. VIII - Apelação da parte autora improvida.