Autor que Retornou a Posse do Veículo Apreendido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA LIMINAR – VEÍCULO APREENDIDO – SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – IMPOSIÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A PRESTAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA – PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA. Em que pese a inércia da Autora em imprimir prosseguimento ao feito, uma vez efetivada a liminar de busca e apreensão, não mais se justifica a extinção da ação sem resolução do mérito, competindo ao Julgador esgotar a pretensão de direito material e consolidar em definitivo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos da Requerente, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a primazia da decisão de mérito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-44.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 08.06.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA – Restituição de veículo automotor apreendido - Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a restituição de automóvel a terceiro de boa fé – POSSIBILIDADE – Incontroversa a propriedade do veículo, despropositada a manutenção de sua apreensão se inexistem quaisquer indícios de envolvimento do impetrante no crime objeto da respectiva ação penal, capazes de justificar a permanência ou a manutenção dessa apreensão, que apenas onera, desnecessariamente, terceiro, legítimo proprietário do veículo, alheio à ação penal. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO INSTALADO NO VEÍCULO APREENDIDO PERTENCENTE AO DEVEDOR (DVD/CENTRAL MULTIMÍDIA DE MARCA PIONEER). POSSIBILIDADE. ACESSÓRIO QUE NÃO INTEGRAVA A GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário, todavia determinou que o autor restituísse ao promovido a central de multimídia de marca Pioneer. 2. No caso em apreço, embora o devedor fiduciante não tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente e nem apresentado defesa, postulou, no prazo da contestação, pela devolução do equipamento de DVD/Central Multimídia de marca Pioneer instalado no veículo apreendido, acostando a nota fiscal de compra do equipamento, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme se extrai da petição e documentos (fls. 96/99). 3. Diversamente do que alega o apelante, o termo inicial do prazo para apresentar defesa na ação de busca e apreensão não se confunde com o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente. Nesse sentido, o STJ já decidiu, no julgamento do REsp. nº. 1.321.052/MG, que "Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911 /1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido". 4. Com efeito, o direito da instituição financeira executar a garantia prevista no contrato de financiamento com alienação fiduciária, através da ação específica de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911 /69, não se estende aos acessórios posteriormente instalados no veículo pelo devedor fiduciante e que não integrava a garantia do contrato. Destarte, como bem observou o juiz a quo, deve a instituição financeira apelante restituir o equipamento pertencente ao devedor, sob pena de configurar o indesejado enriquecimento sem causa. Não sendo possível, caso de veículo já tenha sido alienado a terceiro, deve devolver o valor correspondente à nota de fiscal acostada aos autos. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. PROVA DOS AUTOS, AINDA QUE TÊNUE, INDICA QUE O COMPRADOR TINHA CIÊNCIA DE QUE O VENDEDOR NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO MAS TINHA PODERES PARA CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO APÓS O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS E GUINCHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CONTRATO. RESOLUÇÃO. SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXIGIDO. VEÍCULO QUE RETORNOU À POSSE DE SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO APÓS RETIRADA DO DEPÓSITO DO DETRAN/RS.SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

DUPLO APELO . TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. FUGA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade no delito de tráfico de entorpecentes, a condenação deve ser mantida. 2. O magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, decidirá o quantum de exasperação da pena-base em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade 3. É possível a aplicação do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso concreto. 4. É perfeitamente cabível a condenação por transitar em via pública com velocidade incompatível à permitida, colocando em risco os demais motoristas e transeuntes. 5. Comprovado nos autos que o veículo apreendido pertence a terceiro de boa-fé, a sua restituição é medida que se impõe. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. VEÍCULO FINANCIADO. DEFEITOS OCULTOS. DEMANDA VISANDO AO REPARO DO VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. PRESENTE DEMANDA APENSADA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE OUTRA DEMANDA PROPOSTA PELO COMPRADOR, QUE TINHA COMO OBJETO OUTRO DEFEITO OCULTO DO VEÍCULO (REPINTURA). VEÍCULO APREENDIDO NA DEMANDA EM APENSO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, CONDENANDO A RÉ (FABRICANTE E VENDEDORA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. O RECURSO MERECE EM PARTE PROSPERAR. PARTES QUE DIVERGIAM QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REPAROS CONSTANTES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO PODE SER REALIZADA EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO E LEILÃO DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS POSSÍVEL. DANO MORAL É PRECLUSO E EVIDENTE. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER MAJORADO. DEFEITOS OCULTOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE IMPEDIRAM O USO DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. AUTOMÓVEL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NA PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER), QUE ACABOU GERANDO INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO. VERBA QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15 .000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PGJ – REJEITADA – NO MÉRITO PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – NEGADO - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA FÉ COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO, DE OFÍCIO – VIABILIDADE - – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AUTORIZADA A ENTREGA DO VEÍCULO APREENDIDO AO APELANTE, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. I – In casu, o ato atacado é a negativa de retirada de impedimentos administrativos lançado pela autoridade policial estadual em veículo apreendido, em razão de que supostamente era utilizado pelo acusado para realizar o furto de cabeças de gado. Tem-se, portanto, que o prazo recursal para apresentar apelação é de 15 dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos, termos do art. 219 e 1.003 § 5º, do Código de Processo Civil . II – Ausente direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de devolução do bem apreendido, inviável a restituição e a liberação de ônus da camionete GM/S10 Advantage D, de placa NRF-2026), posto tratar de objeto em análise em processo. III – Todavia, havendo indicativos da propriedade do bem apreendido, torna-se possível a nomeação do pretenso proprietário, como depositário fiel, facultando a posse do bem apreendido, com o fim de evitar possível deterioração.

APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PGJ – REJEITADA – NO MÉRITO PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – NEGADO - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA FÉ COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO, DE OFÍCIO – VIABILIDADE - – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AUTORIZADA A ENTREGA DO VEÍCULO APREENDIDO AO APELANTE, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. I – In casu, o ato atacado é a negativa de retirada de impedimentos administrativos lançado pela autoridade policial estadual em veículo apreendido, em razão de que supostamente era utilizado pelo acusado para realizar o furto de cabeças de gado. Tem-se, portanto, que o prazo recursal para apresentar apelação é de 15 dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos, termos do art. 219 e 1.003 § 5º, do Código de Processo Civil . II – Ausente direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de devolução do bem apreendido, inviável a restituição e a liberação de ônus da camionete GM/S10 Advantage D, de placa NRF-2026), posto tratar de objeto em análise em processo. III – Todavia, havendo indicativos da propriedade do bem apreendido, torna-se possível a nomeação do pretenso proprietário, como depositário fiel, facultando a posse do bem apreendido, com o fim de evitar possível deterioração.

EMENTA: FAZENDA PÚBLICA – SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO EM PÁTIO DA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO – AUTOR QUE RETORNOU A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA A FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345 , II DO CPC – DIREITOS INDISPONÍVEIS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova das alegações, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais e materiais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil .

EMENTA: FAZENDA PÚBLICA – SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO EM PÁTIO DA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO – AUTOR QUE RETORNOU A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA A FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345 , II DO CPC – DIREITOS INDISPONÍVEIS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova das alegações, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais e materiais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil .