Benesse Negada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS - ASSOCIAÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS - REUNIÃO PERMANENTE COM O FIM ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA PERNICIOSA DO CRACK E QUANTIDADE ELEVADA DE MACONHA - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ACUSADOS QUE PRATICARAM O DELITO ENQUANTO FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL - PENA DE MULTA - MÉTODO TRIFÁSICO NÃO OBSERVADO - REDUÇÃO - AJUSTE NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - BENESSE NEGADA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2019.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS - ASSOCIAÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS - REUNIÃO PERMANENTE COM O FIM ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA PERNICIOSA DO CRACK E QUANTIDADE ELEVADA DE MACONHA - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ACUSADOS QUE PRATICARAM O DELITO ENQUANTO FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL - PENA DE MULTA - MÉTODO TRIFÁSICO NÃO OBSERVADO - REDUÇÃO - AJUSTE NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - BENESSE NEGADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

agravo de instrumento. ação indenizatória. decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado na inicial. recurso da autora. pessoa jurídica. inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. documentação apresentada incapaz de revelar carência de recursos e risco ao exercício da atividade empresarial caso tenha que arcar com as despesas do processo. hipossuficiência financeira não demonstrada. benesse negada. decisão mantida. recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS DOCUMENTAIS APONTANDO QUE O AGRAVANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS (MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS) E NÃO AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA, TENDO DOIS FILHOS PEQUENOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. PARCELAMENTO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE AFIGURA MEDIDA ADEQUADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA CONCEDER A BENESSE NEGADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 07.12.2020)

PROCESSUAL CIVIL ÂÂ- AGRAVO DE INSTRUMENTO ÂÂ- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ÂÂ- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÂÂ- EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA ÂÂ- BENESSE NEGADA ÂÂ- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte, ressentindo-se de hipossuficiência, tenciona a concessão da assistência judiciária gratuita, mas deixa, contudo, evidências contrárias ao seu discurso, não faz jus à benesse almejada, posto que tanto a Lei n. 1.060 /50, quanto o inc. LXXIV , do art. 5º , da Constituição Federal , visam agraciar àqueles que dela realmente necessitam e, não, aos que buscam eximir-se desse ônus processual. 3. Decisão mantida à unanimidade.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA PRÉ-PROCESSUAL E DAS QUE LHE SÃO DERIVADAS - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE SE DEU DE FORMA INDEPENDENTE DO CONTEÚDO DOS DADOS TELEFÔNICOS DOS CELULARES - ACESSO POSTERIOR À PRISÃO - QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS AUTORIZADO POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - APARELHOS SUBMETIDOS À PERÍCIA PELO IGP - EIVA AFASTADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELOS DADOS EXTRAÍDOS MEDIANTE PERÍCIA DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS - PROVA CONCRETA DE QUE AS SUBSTÂNCIAS SERIAM DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ALMEJADO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA QUE JUSTIFICA O INCREMENTO - ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA A TODOS OS RÉUS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE ( CPP , ART. 580 )- SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO - MAGISTRADO NÃO VINCULADO AO PLEITO MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP - AUMENTO DEVIDO - TERCEIRA FASE - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO COMO MEIO DE VIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDÊNCIADA - BENESSE NEGADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

agravo de instrumento. ação de rescisão contratual c/c indenizatória. decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado na inicial. recurso da autora. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, acostando elementos capazes inclusive de infirmar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. informações contraditórias acerca da ocupação profissional exercida e ausência de maiores esclarecimentos sobre o contexto econômico da entidade familiar como um todo. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-95.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM A AUTORIA RECAIR SOBRE A PESSOA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - PATAMAR JÁ APLICADO NA SENTENÇA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PREVISTO NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS (DELAÇÃO PREMIADA) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDÊNCIADA - BENESSE NEGADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENESSE NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2018.8.24.0000 , de Balneário Camboriú, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-07-2018).

PROCESSUAL CIVIL Â- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Â- AÇÃO DE EXECUÇÃO Â- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Â- EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA Â- BENESSE NEGADA Â- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte, ressentindo-se de hipossuficiência, tenciona a concessão da assistência judiciária gratuita, mas deixa, contudo, evidências contrárias ao seu discurso, não faz jus à benesse almejada, posto que tanto a Lei n. 1.060 /50, quanto o inc. LXXIV , do art. 5º , da Constituição Federal , visam agraciar àqueles que dela realmente necessitam e, não, aos que buscam eximir-se desse ônus processual. 3. Decisão mantida à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL Â- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Â- AÇÃO DE EXECUÇÃO Â- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Â- EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA Â- BENESSE NEGADA Â- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte, ressentindo-se de hipossuficiência, tenciona a concessão da assistência judiciária gratuita, mas deixa, contudo, evidências contrárias ao seu discurso, não faz jus à benesse almejada, posto que tanto a Lei n. 1.060 /50, quanto o inc. LXXIV , do art. 5º , da Constituição Federal , visam agraciar àqueles que dela realmente necessitam e, não, aos que buscam eximir-se desse ônus processual. 3. Decisão mantida à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.011498-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/09/2016 ) [copiar texto]