25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-81.2018.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Jaime Ramos
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENESSE NEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-07-2018).