Busca da Efetividade da Jurisdição em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. Tratando-se de execução já avançada, que corre o risco de não ter satisfeito o crédito consignado no título executivo, as medidas executórias requeridas pelo Exequente devem ser deferidas, sob pena de violação do princípio da máxima efetividade da tutela executiva. Importa lembrar que a estrutura da tutela de execução volta-se principalmente para o atendimento da pretensão do obreiro, no sentido de ter satisfeito o bem garantido no título executivo judicial. Assim, na busca da máxima efetividade da execução, os mecanismos executórios devem ser utilizados de forma racional com o fim de promover a efetividade da jurisdição.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DO PROCESSO. BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. A extinção do processo pelo abandono se justifica quando não há demonstração de que o credor tenha interesse no andamento da causa. Na hipótese, embora tenha não tenha havido resposta à intimação pessoal, a decisão anterior determinou a suspensão da execução, com base no artigo 921 , III , do Código de Processo Civil .Princípios constitucionais, sobretudo direcionados à busca da efetividade da jurisdição. Há informação nos autos de que as devedoras não foram localizadas. A extinção da demanda apenas acarretaria desperdício dos atos processuais e das despesas já realizadas pela parte, inclusive no sentido de assegurar a efetividade do processo. Sentença desconstituída.APELO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. A Súmula n. 44 do TJGO prescreve:?Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.? AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ATENDIMENTO DA ORDEM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ausente previsão legal da necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública quanto ao escoamento dos prazos processuais que lhes são destinados. Art. 186 , § 1º do CPC e Art. 89 , I da Lei Complementar nº 80 /94.2. Embora a memória de cálculo do valor incontroverso tenha sido juntada aos autos executivos, que até então tramitavam em apenso ao dos Embargos, a diligência restou cumprida pela parte Embargante/Apelante dentro do prazo deferido para tanto.3. Princípios constitucionais, sobretudo direcionados à busca da efetividade da jurisdição. A extinção apenas acarretaria o desperdício dos atos processuais e das despesas já realizadas pela parte. Inclusive no sentido de assegurar a efetividade do processo. Sentença desconstituída.APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082149972, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE DEVE SER DEFERIDO – PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO PREENCHIDOS – BUSCA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURADA PELA EMENDA 45 E PELO CPC . - Recurso PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARRESTO DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. A fim de se privilegiar a efetividade da jurisdição, atender o direito do credor e o princípio constitucional da razoável duração do processo, com os meios garantidores da celeridade de sua tramitação, de rigor deferir o pedido de arresto de bens em nome dos agravados via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em lugar do arquivamento dos autos. – RECURSO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD E RENAJUD. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. \n1. AS FERRAMENTAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD SÃO MECANISMOS DE AUXÍLIO NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA PRESCINDA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA EXISTENTES, DEVEM SER UTILIZADAS QUANDO HOUVER DIFICULDADE OU URGÊNCIA.\n2. NO CASO, PARA EFEITO DE RACIONALIZAR E DAR CELERIDADE À JURISDIÇÃO, CABÍVEL A REQUISIÇÃO POSTULADA, VISTO A FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA – JUÍZO QUE, NO ENTANTO, ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONFORME ART. 125 , II , DO CPC . PIONEIRO ACÓRDÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE, QUE, NOS IDOS DE 1975, JÁ RECONHECERA A UTILIDADE E A EFETIVIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CIA SEGURADORA (APELAÇÃO Nº 239.818, AC. 14.2.1975, REVISTA FORENSE 252/195). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER DAS DUAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, QUE CONDUZEM A IDÊNTICO RESULTADO PRÁTICO. OPÇÃO A CRITÉRIO DA PARTE. BUSCA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença – Prevalência do direito de acesso à Justiça, dos princípios da indeclinabilidade, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo - Reiteração de tentativa de pesquisa de bens - Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Existência de tentativa anterior há mais de um ano e seis meses - Possibilidade de nova ordem de pesquisa - Decurso de prazo razoável - Execução que se desenvolve em proveito do credor e busca efetividade do direito de crédito - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar as pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-75.2022.8.09.0000 Comarca de SILVÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): Banco Do Brasil Sa AGRAVADA (S): Juliana Barzotto RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A negativa de utilização do SISBAJUD viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição, quando comprovado que o credor encontra dificuldades em localizar bens do devedor, bem como se considera que o Poder Judiciário tem a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros (INFOJUD e RENAJUD). 2. Deve ser acolhido o pedido de realização de nova consulta ao sistema do SISBAJUD para busca de ativo financeiro do devedor, quando infrutífera pesquisa anterior, principalmente quando decorrido prazo razoável desde a última tentativa, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.