Câmeras de Segurança em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A autora ajuizou ação indenizatória tendo em vista acidente ocorrido no interior de coletivo da ré. Para tanto, requereu em sede de tutela cautelar antecedente, o fornecimento das imagens das câmeras de vigilância do dia e horário em que se deram os fatos, a fim de embasar suas alegações. Sabe-se que as imagens ambientais de câmeras de vigilância são normalmente sobregravadas depois de um determinado tempo, mostrando-se plausível a pretensão da agravante visando a produção antecipada de provas. A apresentação das filmagens das câmeras de segurança do veículo onde se deu o acidente, de dia e hora especificados pela parte autora, é meio de prova necessário para melhor esclarecer os fatos narrados. Assim, encontram-se presentes os pressupostos para o deferimento da tutela cautelar, notadamente o risco ao resultado útil do processo. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR DEMONSTROU QUE SOFREU AGRESSÕES DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA E LIGOU SOLICITANDO AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. INTERESSE DEMONSTRADO NAS FILMAGENS JÁ NO DIA DA AGRESSÃO, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS DO SHOPPING. APELANTE QUE MESMO SABENDO DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NAS FILMAGENS NÃO TOMA QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA IMPEDIR QUE A FILMAGEM SE APAGASSE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CONSEQUÊNCIAS DA INUTILIZAÇÃO DA FILMAGEM QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. A REFORMA DA SENTENÇA IMPLICARIA EM PREMIAR A MÁ-FÉ DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-13.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.03.2021)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de instalação indevida de câmera de segurança no imóvel vizinho. Fotografias que demonstram que o equipamento está voltado somente para a área externa do imóvel dos próprios réus. Inexistência de proibição ou de prova de monitoramento. Ausência de conduta abusiva ou de violação à intimidade. Danos morais não configurados. Dissabores que não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DIREITO À PRIVACIDADE. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DA RESIDÊNCIA DO VIZINHO. 1- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto, da decisão hostilizada, de modo que as questões referentes ao mérito da demanda deverão ser apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2- É indevida a instalação de câmera com o objetivo de captar imagens da residência de vizinho, uma vez que a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso X , prevê, na qualidade de direito fundamental, a inviolabilidade do direito à privacidade e à intimidade, cuja quebra só poderá ocorrer em casos determinados e mediante autorização judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECIMENTO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA – DANOS MORAIS – Autor alega que ocorreu acidente de trânsito em frente ao estabelecimento da Requerida e envolvendo veículo da Requerida, e pede indenização por danos morais em razão da recusa em apresentar as imagens das câmeras de segurança – Requerida alega que armazena as imagens pelo período de trinta dias – Ajuizamento da ação de exibição de documentos após o decurso daquele prazo – Ausente a obrigação legal de armazenamento das imagens – Ausente o ato ilícito – Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. Autora pretende que o réu exiba as imagens de câmera interna de segurança do condomínio. Sentença de extinção do feito. Réu que, expressamente ciente da intenção da autora de obter as imagens, deixou de adotar os meios necessários à sua preservação, mesmo após ser expressamente intimado da liminar concedida neste feito. Conduta que deve ser coibida. Multa fixada por ato antentatório a dignidade da justiça que é inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VESTIÁRIO MONITORADO POR CÂMERAS. Ante a possível ofensa ao art. 5º , X , da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VESTIÁRIO MONITORADO POR CÂMERAS. Ao instalar câmeras de filmagem no local destinado à troca de vestuário dos seus empregados, a empresa reclamada inequivocamente incorreu em abuso de direito do seu poder diretivo, violando os direitos à privacidade e à intimidade dos trabalhadores, assim como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que ocorre, inclusive, quando as câmeras são direcionadas aos armários, como ocorreu no caso dos autos. Ofensa ao art. 5º , X , da CF detectada. Indenização arbitrada em R$ 10.000,000 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FURTO EM CONDOMÍNIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO - NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO. Pode a convenção de condomínio prever exclusão de responsabilidade em caso de furto/roubo em suas dependências. Contudo, se o condomínio se nega a entregar as imagens do circuito interno de segurança, frustrado ao condômino identificar o causador do dano, a fim de buscar a reparação, infringido o disposto na convenção, atrai para si a responsabilidade de indenizar. Orçamentos se prestam a demonstrar a dimensão do dano material sofrido, pois ausente previsão legal de que sua comprovação seja feita exclusivamente através de nota fiscal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil , o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Não comprovado o uso irregular do imóvel de propriedade do réu e tampouco a perturbação do sossego dos moradores vizinhos, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe.