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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A demanda ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista torna cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo vencido, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando não aperfeiçoada a relação processual, pois, à inteligência ao art. 312 do CPC , os efeitos da ação só podem atingir o recorrido após a citação. 2. Extinta a ação, antes da citação das recorridas, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, vez que os efeitos da demanda ainda não as alçaram, pois não aperfeiçoada a relação processual. 3. Assim, a condenação ao pagamento das verbas honorárias seria devida apenas se estabelecida a relação processual. O simples ajuizamento da ação, sem o aperfeiçoamento da lide, não tem o condão de impor a fixação de honorários advocatícios em favor da apelante. 4. Recurso desprovido.
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VENCEDOR E VENCIDO – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONFIGURADA – ART. 86 DO CPC – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE, APÓS JULGAMENTO DO STJ, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, PELA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EMBARGADO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO, JULGOU EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO QUE, MESMO CIENTE DE QUE PODERIA TER RECONHECIDA SUA INCOMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO, AJUIZOU A EXECUÇÃO E IMPULSIONOU OS ATOS DE CONSTRIÇÃO, MOTIVANDO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO DÚPLICE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMO DECORRÊNCIA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2010.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2020).
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Ajuizada a presente ação sob a égide da Lei 13.467 /2017, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ASSUMIU CARÁTER LITIGIOSO - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO que não merece provimento, mantendo-se a determinação exarada anteriormente por este órgão julgador - acolhimento parcial dos aclaratórios, com efeito modificativo.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requerer a produção da prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. Se a condenação ao pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Ente Público Estadual o custeio da despesa.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE, APÓS JULGAMENTO DO STJ, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, PELA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EMBARGADO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO, JULGOU EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO QUE, MESMO CIENTE DE QUE PODERIA TER RECONHECIDA SUA INCOMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO, AJUIZOU A EXECUÇÃO E IMPULSIONOU OS ATOS DE CONSTRIÇÃO, MOTIVANDO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO DÚPLICE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMO DECORRÊNCIA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-96.2012.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE, APÓS JULGAMENTO DO STJ, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, PELA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EMBARGADO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO, JULGOU EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO QUE, MESMO CIENTE DE QUE PODERIA TER RECONHECIDA SUA INCOMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO, AJUIZOU A EXECUÇÃO E IMPULSIONOU OS ATOS DE CONSTRIÇÃO, MOTIVANDO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO DÚPLICE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMO DECORRÊNCIA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2010.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Proferida sentença com fundamento em desistência, os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Art. 90 do CPC . Conforme entendimento da jurisprudência é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo fixado pelo CPC . Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.