Candidato Aprovado e Não Nomeado em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI ), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, a impetrante, classificada na 5ª colocação, sendo que o certame previa 4 (quatro) vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou ser a próxima na lista de convocação, bem como a existência de cargo vago e a contratação da própria insurgente de forma precária para a ocupação deste, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-lo. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento para reconhecer o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e enquanto válido o concurso, ressalvadas as "situações excepcionalíssimas" - O direito subjetivo à nomeação decorre da aprovação dentro do número de vagas oferecidas, ou da preterição na observância da ordem classificatória, ou quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e a Administração preterir, de maneira arbitrária e imotivada, os candidatos aprovados fora das vagas - O Poder Público possui a faculdade da escolha, dentro do prazo de vigência do concurso, do momento em que fará a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital - Inexistindo causa excepcionalíssima e tendo expirado o prazo de validade do certame, deve ser deferido o pedido de nomeação do candidato aprovado dentro das vagas previstas no instrumento convocatório.

MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL – POSSIBILIDADE, EM CASO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS – REQUISITO NÃO DEMONSTRADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em conformidade com a diretriz jurisprudencial já assentada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática dos recursos repetitivos, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (...) 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX , julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG XXXXX-12-2014 PUBLIC XXXXX-12-2014 ). 2. Conquanto não demonstrado o surgimento de novas vagas, além daquelas disponibilizadas e providas, não há falar em direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do numero de vagas previsto no edital. 3. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO – REMOÇÃO DO CANDIDATO ANTERIORMENTE NOMEADO – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, há direito subjetivo à nomeação no concurso, quando surgirem vagas e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Segurança concedida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX , estabeleceu que o direito à nomeação surge quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas: I) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; II) realização do certame conforme as regras do edital; III) homologação do concurso; e IV) proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente. - Segundo a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstos pelo edital, possuem direito subjetivo à nomeação. - Expirado o prazo de validade do concurso público e constatada a classificação da impetrante dentro do número de vagas disponibilizadas pelo edital, evidencia-se o seu direito líquido e certo à nomeação. - Ordem concedida. vv EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADA - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e enquanto válido o concurso, ressalvadas as "situações excepcionalíssimas" ( RE/598099 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03/10/2011); 2- O direito subjetivo à nomeação decorre da preterição na observância da ordem classificatória ou quando a Administração preterir, de maneira arbitrária e imotivada , os candidatos; 3- A desistência de candidato aprovado em melhor posição posterior à vigência do certame não tem o condão de alterar a ordem de classificação dos demais aprovados; 4- Tratando-se de candidato aprovado fora do número de vagas, o direito subjetivo à nomeação decorrerá de ato inequívoco da Administração Pública quanto à necessidade da contratação de servidores para o cargo em questão.

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO E PRETERIDO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO - VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE AS DATAS QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO E A DATA DE EFETIVA NOMEAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ainda que se entendesse impossível a percepção de vencimentos retroativos, referentes ao período compreendido entre a data em que o candidato deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, o direito à percepção de salários e vantagens retroativos decorre, no caso, do conteúdo de sentença transitada em julgado. 2. É uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que o dano moral puro prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. 3. "Demonstrada, de forma, inequívoca, a indevida preterição de candidatado aprovado no certame, admite-se a reparação do dano moral (dano in re ipsa)."

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE SÂO FRANSCISCO DE PAULA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FACE À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Demanda relativa à responsabilidade civil, não se enquadrando dentre as matérias de competência desta Câmara Cível. Análise da questão face ao julgamento do conflito de competência nº 70045989753. 2. A mera expectativa de direito decorrente de aprovação em concurso público convola-se em direito subjetivo no caso em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório ou comprovadamente preterido. 3. Ausência do dever da Administração Pública de indenizar candidato aprovado em concurso público e não nomeado. 4. Hipótese que não trata de dano moral puro, inexistindo comprovação do abalo psicológico a ponto de configurar o dano alegado. 5. Os valores cobrados a título de inscrição servem para custear os gastos com a realização do certame público. Sendo válido o concurso público e tendo sido possibilitado aos autores dele participar, inexiste justificativa para a devolução destes valores. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70040641789, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO ENCERRADO. CANDIDATO QUE, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, FOI CONVOCADO PARA ANUIR A VAGA EXISTENTE E INFORMALMENTE NOMEADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DEMONSTRADA, AINDA, A NECESSIDADE DE PESSOAL, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. O candidato aprovado fora do número de vagas, tem mera expectativa de direito em relação à sua nomeação. Comprovada, contudo, a existência de vaga para cargo efetivo e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão de contratação temporária para a função de enfermeiro, surge o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados no concurso, mesmo que fora do número de vagas do edital, consoante o Tema 784 de repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança concedido, com determinação de imediata nomeação do impetrante ao cargo pretendido.