Cargo de Motorista de Ambulância em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, COMO REGRA, A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, PERMITINDO-A, EXCEPCIONALMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NAS HIPÓTESES DE ACÚMULO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO E DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CARGO EFETIVO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE NÃO SE CONCEITUA COMO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE A POSSIBILITAR A ALMEJADA ACUMULAÇÃO. CONCEITO QUE SE REFERE APENAS ÀQUELES CARGOS QUE EXIGEM PARA O SEU EXERCÍCIO QUALIFICAÇÕES E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE AGRAVO – LIMINAR – PROFISSIONAL DE SAÚDE – CUMULAÇÃO DE CARGO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidamos da análise de recurso de agravo de instrumento tirado em face de decisão que denegou antecipação de tutela para autorizar o agravante a prosseguir no certame de seleção para o cargo de motorista de ambulância do município de São Vicente. 2. De acordo com o texto expresso da Constituição Federal , a cumulação de cargos é permitida apelas excepcionalmente em algumas poucas hipóteses, dentre as quais os profissionais de saúde. 3. O cargo de motorista de ambulância, apesar de relevante para a organização do sistema de saúde, não é privativo de "profissionais de saúde", vez que não há contato direto com o paciente e, ademais, não existe requisito básico de formação na área. Precedentes do E. TJSP 4. Não concorrem para o caso, portanto, os requisitos para antecipação de tutela. Recurso desprovido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE BARUERI. DIREITO LOCAL. Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Não cabimento. Perícias realizadas em demandas símiles admitidas como prova emprestada. Possibilidade. Funções de motorista de ambulância que foram analisadas por dois peritos em mais de oito demandas ajuizadas em face do Município de Barueri. Ausência de impugnação específica à prova emprestada. Precedentes. Comprovação de exposição rotineira a agentes biológicos. Adicional de insalubridade em grau máximo devido. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL XXXXX/RS. Precedentes da Câmara. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas, que deve respeito à prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910 /32. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373 , I DO CPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO DE 40% - AFASTADA - INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O servidor público municipal efetivo está vinculado ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que estabelece as gratificações a que tem direito de perceber. Embora previsto no estatuto do servidor público municipal, deve ser julgado improcedente os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e diárias, haja vista não ter logrado êxito em comprovar ou, ao menos delimitar, quais as reais quantidades de horas extraordinárias, supostamente, ultrapassadas por mês de trabalho, bem como o trabalho noturno ou os períodos das diárias, pois a parte autora não cumpriu com seu ônus probatório, a teor do artigo 373 , inciso I do CPC . O trabalho em hospital, por si só, não garante o direito da parte em receber o adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%. No caso, o autor sequer acostou ou citou a legislação que estabeleça o direito do servidor público exercendo a função de motorista de ambulância do Município de Amambaí ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento). Não se verifica a hipótese de ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e, de acordo com o posicionamento deste Tribunal em casos análogos a função de motorista exercida pelo autor percebe adicional de 20% de atividade insalubre conforme já havia sido pago pelo Ente Público em prol do apelante. Recurso conhecido e improvido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. DESLOCAMENTOS INTERMUNICIPAIS. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 60 HORAS MENSAIS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO: 1.1. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA LIMITAÇÃO LEGAL. DEVER DE PAGAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DISPENSABILIDADE. A limitação legal do número de horas extras tem como função proteger a saúde do servidor, a fim de não sujeitá-lo a jornadas laborais extensas, mas isso não pode limitar o pagamento da jornada efetivamente realizada, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública. Quanto à prévia autorização, ainda que a legislação local a exija expressamente, o que se verifica é que, pela própria rotina de viagens, já era pago mensalmente o importe equivalente a 60 horas extras. Logo, a prévia autorização estava implícita na própria rotina de trabalho do servidor, sujeito à realização de viagens intermunicipais. 1.2. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS QUE, ALÉM DE NÃO ABARCAVAM A SOBREJORNADA, NÃO ERA COM ESTA INACUMULÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.3. HORAS EXTRAS A SEREM AFERIDAS COM BASE NOS ROTEIROS DE VIAGEM E RELATÓRIOS DE PLANTÕES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM JULGADO ANTERIOR POR ESTE COLEGIADO QUE, AO CASSAR A SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAUTADA NESTES ELEMENTOS. 1.4 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATÓRIOS DE PLANTÕES, DIÁRIAS E ROTEIROS DE VIAGENS. EXIBIÇÃO IMPUTADA AO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC . 1.5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSÁRIA POSTERGAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSOANTE DICÇÃO DO INCISO IIDO § 4º C/C § 5º DO ART. 85 DO CPC . 2. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DIVISOR 200. "[...] para se ap [...]

DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPÍO DE PALMARES DO SUL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCO, QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. Legislação municipal que prevê a concessão de gratificações aos servidores locais (LM nº 46/99 e LM nº 847/2001), desde que constatado o desempenho de suas funções em condições insalubres ou perigosas, mediante apuração por laudo pericial. Laudo administrativo que reconhece a insalubridade da função do autor, de motorista de ambulância, como insalubre em grau médio. Perícia judicializada que reconheceu a insalubridade em grau máximo e que deve prevalecer em face em laudo administrativo, por ter sido realizada de forma particularizada, in loco e obedecendo o contraditório e a ampla defesa. Demais disposições da sentença mantidas, em reexame necessário. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056346810, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 16/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Ausência de pagamento de verbas previstas em lei. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Gratificação de plantão, adicional noturno e de insalubridade. Supressão indevida. Lei Complementar Municipal nº 11/2012 que contempla os direitos perseguidos pelo Autor, que exerce suas funções em ambiente hospitalar, sem que tenha sido indicada a alteração de sua ambiência de trabalho. Município Réu que não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral , conforme o ônus ínsito ao artigo 373 , II , do CPC . Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE MOTORISTA-D. INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Transferência do servidor para desempenhar as funções do cargo de motorista-D, em setor diverso, e não mais como motorista de ambulância, o que não caracteriza desvio de finalidade, muito menos nulidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000808203 Nº único: XXXXX-72.2019.8.25.0067 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 04/12/2020)