Carina Gassen Martins Clemes e Outro em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL ANOTADA EM ESCRITURA DE IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO – ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A demonstração da probabilidade do direito é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL ANOTADA EM ESCRITURA DE IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO – ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A demonstração da probabilidade do direito é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES – CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO – NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS EMBARGADOS – REVELIA DECRETADA – TEMA REPETITIVO DO 872 DO STJ – NÃO APLICAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para julgamento dos Embargos de Terceiro é do juiz que ordenou a constrição, conforme dispõe o art. 676 do CPC , por se tratar de competência funcional, que é absoluta e improrrogável. Se a apelada não demonstrou que houve alteração na situação econômica dos recorrentes, deve ser mantida a gratuidade da justiça. Se os embargados não contestaram a demanda e foi-lhes aplicada a pena da revelia, correta a condenação nas custas processuais e na verba honorária.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é omisso o acórdão que enfrenta todas as questões arguidas nas razões recursais e necessárias aos deslinde da controvérsia. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . ( EDcl no REsp XXXXX-SP ) Mesmo para fins de prequestionamento, esta via é cabível somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA. ART. 835 DO CPC . FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto (Súmula 417 - STJ), podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Consoante dispõe o art. 835 , XII , do CPC , inexiste óbice para a efetivação de penhora de direitos que possui o devedor fiduciante sobre o veículo oriundo de contrato de alienação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810629-45.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 10/04/2023

Processo civil. Apelação. Contrato de locação verbal. Fatos constitutivos do direito afirmado. Ônus autoral. Ausência de comprovação. Rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis. Improcedência. Recurso não provido.Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito afirmado na inicial, sob pena de suportar a improcedência do pedido.O locador expropriado deixa de ter direito ao recebimento dos aluguéis com a conclusão da desapropriação e/ou imissão do expropriante na posse do imóvel. Assim, os locativos são devidos até que o ente público tenha sido imitido na posse do bem desapropriado. Inexistindo contrato de locação, ainda que verbal, por consequência lógica, não há rescisão contratual, tampouco despejo ou cobrança de aluguéis a serem determinados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028268-55.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/01/2023

Embargos de declaração. Omissão. Esclarecimento. Resultado. Não modificação. Cabível o acolhimento dos embargos declaratórios tão somente para aclarar a decisão hostilizada sem, contudo, alterar o teor do julgado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048860-23.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022

Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Pedido alternativo. Parcelamento. Diferimento das custas ao final. Recurso não provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarreta prejuízo à subsistência sua e de sua família.A situação descrita nos autos e a documentação apresentada pela empresa-agravante não demonstram sua incapacidade financeira de arcar com as custas recursais, não sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita.Quanto ao pedido de parcelamento, a empresa-agravante descurou-se do ônus de provar sua impossibilidade financeira permanente ou momentânea em arcar com o preparo, nos moldes previstos no art. 1º, § 2º, da Lei 4.721/2020. Indefere-se, também, o pedido de diferimento das custas, pois a situação presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 e incisos da Lei Estadual n. 3.896, de 24/8/2016. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054449-59.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 26/10/2022