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CARLOS BRITTO , DJ de 08.08.2005; Rcl nº 3.303, Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 29.06.2005; Rcl nº 3.183, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , DJ de 15.04.2005). 3... Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. 3... Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. A RCL 3431, cuja Relatoria cabe ao Min
CARLOS BRITTO , dj DE 08.08.2005; Rcl nº 3.303 , Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 29.06.2005; Rcl nº 3.183 , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , DJ de 15.04.2005). 3... Carlos Britto , DJ de XXXXX-05-2005, e RCL 3.183 , Rel. Min... ELLEN GRACIE , DJ de 22.09.2005. No mesmo sentido, Rcl nº 3.431 , Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 08.08.2005)
Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183 , Rel. Min Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. (STF - Rcl 4012 - ReI. Min. Marco Aurélio - DJ 01.02.2006)... Joaquim Barbosa , DJ de 15.04.2005; Rcl nº 3.737/PA , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 24.08.2005; Rcl nº 3.303/PI , Rel. Min. Carlos Britto , DJ de 29.06.2005 e Rcl nº 3.431/PA , Rel. Min... Carlos Britto , DJ de 08.08.2005. (STF - Rcl 4000 - ReI. Min. Gilmar Mendes - DJ 02.02.2006)
Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183 , Rel. Min Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. (STF - Rcl 4012 - ReI. Min. Marco Aurélio - DJ 01.02.2006)... Joaquim Barbosa , DJ de 15.04.2005; Rcl nº 3.737/PA , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 24.08.2005; Rcl nº 3.303/PI , Rel. Min. Carlos Britto , DJ de 29.06.2005 e Rcl nº 3.431/PA , Rel. Min... Carlos Britto , DJ de 08.08.2005. (STF - Rcl 4000 - ReI. Min. Gilmar Mendes - DJ 02.02.2006)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 102 DA LOMAN : NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Encontrado em: Assim também a ADI XXXXX/CE , Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.4.2005, e a Rcl 5.158 -MC/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 24.8.2007. 19 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA... de 31.05.96, e ADIN nº 841-2, Carlos Velloso, DJ de 24.03.95. 4... IV. - ADI julgada procedente” ( ADI n. 2.753/CE , Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CARLOS BRITTO , dj DE 08.08.2005; Rcl nº 3.303 , Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 29.06.2005; Rcl nº 3.183 , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , DJ de 15.04.2005). 3... Carlos Britto , DJ de 08.05.2005, e RCL 3.183 , Rel. Min... ELLEN GRACIE , DJ de 22.09.2005. No mesmo sentido, Rcl nº 3.431 , Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 08.08.2005)
CARLOS BRITTO , DJ de 08.08.2005; Rcl nº 3.303, Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 29.06.2005; Rcl nº 3.183, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , DJ de 15.04.2005). 3... Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. 3... Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. A RCL 3431, cuja Relatoria cabe ao Min
CARLOS BRITTO , DJ de 08.08.2005; Rcl nº 3.303, Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 29.06.2005; Rcl nº 3.183, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , DJ de 15.04.2005). 3... Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. 3... Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. A RCL 3431, cuja Relatoria cabe ao Min
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE EXTINTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DECRETO 89.312 /84. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora postula a reversão para si das cotas da pensão por morte de seu falecido marido, Antônio Firmino, que eram pagas à companheira do finado, Hilda Cavalcante, que faleceu em 17/06/1995 (fl. 14), e à filha do de cujus Patrícia Beatriz Cavalcante, que completou 21 anos de idade em 22/01/2002 (fl. 15). 2. Ocorre que, para efeito de concessão de pensão por morte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o regime jurídico a ser aplicado sedimentou-se na Súmula 340 : "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 3. Da mesma forma, a reversão da cota-parte da pensão requer previsão legal na legislação previdenciária vigente ao tempo do falecimento do instituidor. Nessa esteira, convergem os pronunciamentos jurisprudenciais: APELRE XXXXX02010056136, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/10/2014; AC XXXXX, Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::11/05/2009 - Página::64; AC XXXXX-10.2008.4.01.3810 / MG , Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/09/2016; TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 270637 - XXXXX-81.1994.4.03.6111 , Rel. JUIZA CONVOCADA EM AUXÍLIO LEIDE CARDOSO, julgado em 16/09/2002, DJU DATA:06/12/2002 PÁGINA: 577. 4. No caso em foco, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 15/02/1989 (fl. 13). Ocorre que, ao tempo da morte do marido da autora, vigia Decreto 89.312 , de 23/1/84, que não previa a reversão da cota-parte de co-pensionista em favor do beneficiário cujo direito não foi extinto. Neste sentido, o aresto: AC XXXXX, VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 04/10/2000 PÁGINA: 277) 5. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consagrando a impossibilidade de aplicação da lei mais benéfica aos benefícios já concedidos, conforme as decisões: RE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG XXXXX-10-2007 PUBLIC XXXXX-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004; RE XXXXX , Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2007, DJe-013 DIVULG XXXXX-05-2007 PUBLIC XXXXX-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00023 EMENT VOL-02275-04 PP-00748. 6. Dessa forma, o recurso do INSS deve ser acatado, já que o Decreto 89.312 , de 23/1/84, que serviu de fundamento legal para a concessão da pensão recebida pela autora não previa a reversão das cotas recebidas pelos co-pensionistas no caso de serem extintas. 7. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para e reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inscrito na inicial. Sucumbência invertida.
Carlos Britto , DJ de 08/05/2005, e RCL 3.183 , Rel. Min Joaquim Barbosa , DJ de 15/04/2005. (STF - Rcl 4012 - ReI. Min. Marco Aurélio - DJ 01.02.2006)... Joaquim Barbosa , DJ de 15.04.2005; Rcl nº 3.737/PA , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 24.08.2005; Rcl nº 3.303/PI , Rel. Min. Carlos Britto , DJ de 29.06.2005 e Rcl nº 3.431/PA , Rel. Min... Carlos Britto , DJ de 08.08.2005. (STF - Rcl 4000 - ReI. Min. Gilmar Mendes - DJ 02.02.2006)