Carta Europeia de Direitos Fundamentais em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. 1. A Constituição Federal garante a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo. 2. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. 3. Remessa necessária desprovida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO À VIDA DIGNA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. - Para o deferimento da antecipação de tutela, necessária se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC/15 , artigo 300 )- O direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO À VIDA DIGNA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. - Para o deferimento da antecipação de tutela, necessária se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC/15 , artigo 300 )- O direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO EM PLATAFORMA PRIVADA (NETFLIX) DO FILME \ESPECIAL DE NATAL PORTA DOS FUNDOS: PRIMEIRA TENTAÇÃO DE CRISTO\. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.\nPRELIMINAR:\n1. A Reclamação Constitucional nº 38782, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 03/11/2020, não representa óbice para a apreciação da pretensão indenizatória esposada nessa demanda, na medida em que versou exclusivamente sobre a possibilidade de o Estado proibir/censurar (ou não) a veiculação de produção artística com conteúdo satírico às religiões cristãs na plataforma privada de propriedade da ré, tratando especialmente dos limites às liberdades artísticas, de expressão e de pensamento. Não versou, assim, sobre os danos subjetivos que tais produções poderiam gerar.\n2. Logo, rejeito a preliminar de 'não conhecimento' da apelação. \nMÉRITO:\n1. É certo que a Constituição Federal garante, no rol de seus direitos fundamentais, a livre a expressão da atividade artística e de comunicação, por qualquer meio que seja, independentemente de censura ou licença. \n2. Igualmente certo o é que garante, com esse mesmo status, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença (assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias), assim como a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, (assegurando a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação)\n3. \A liberdade religiosa, por sua natureza de direito fundamental, abrange, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face do Estado ou de particulares. Incluem-se aqui, por exemplo, a liberdade de confessar ou não uma fé e o direito contra qualquer forma de agressão a sua crença. Na sua dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático\ (Min. Gilmar Mendes, Rcl. 38782 , julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 03/11/2020).\n4. \A religião é um tema que, para muitas pessoas, é particularmente sensível e não deveria ser objeto de humor. Mas esse tema, como qualquer outro,não está interditado ao humor, expressão legítima da liberdade de expressão. (...) 'Heresia' e 'blasfêmia' não constituem ilícitos civis ou criminais em países seculares - como é o caso do Brasil. São conceitos que só fazem sentido em um contexto religioso, não jurídico. (...) Satirizar ou criticar os dogmas religiosos pode incomodar os respectivos crentes ou fiéis, mas em nada impede o exercício da fé ou da liberdade religiosa (...) e só faz sentido falar em liberdade de expressão quando se trata de assuntos polêmicos, opiniões controvertidas e temas delicados, que sempre trazem o risco de ofender. Esse risco é inerente à liberdade, e não pode servir-lhe de freio jurídico\ (André Andrade, Liberdade de expressão em tempos de cólera).\n5. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar, de forma suficiente, que o vídeo satírico denominado \Especial de Natal Porta dos Fundos: Primeira tentação de Cristo\, tenha violado seus direitos fundamentais e de personalidade.\n6. Sentença de improcedência mantida. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE RETIRADA DE NOTÍCIAS VEICULADAS NA INTERNET ATINENTES À PESSOA FAMOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE. A alegação de notícias supostamente distorcidas veiculadas em internet com base em informações obtidas em processo judicial (embora hodiernamente em trâmite sob segredo de justiça), sem prova robusta de prejuízo ou danos aos direitos fundamentais da personalidade, ainda que atinentes a uma figura pública, não enseja imediata retirada ou suspensão das publicações, mormente em sede de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, sendo certo que o direito à liberdade de expressão deve ser sopesado a cada caso em concreto e à luz das provas amplamente a serem produzidas no curso do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇÃO FRENTE AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IV), NÃO HAVENDO COMO CONCEBER, SEM ELA, UMA DEMOCRACIA EFETIVA, TAMPOUCO UM ESTADO DEMOCRÁTICO. TAL, CONTUDO, NÃO PERMITE O SEU EXERCÍCIO IRRESTRITO. 2. É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AMPARADAS NA LEI MAIOR E SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS NO CASO CONCRETO. A (LEGÍTIMA) POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXIBE-SE, POR EXEMPLO, QUANDO DA SUA CONTRAPOSIÇÃO COM OS DIREITOS À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM (ART. 5º , X , DA CF ). ASSIM, A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONQUANTO GARANTIDA, NÃO É ABSOLUTA, SENDO ILÍCITOS EVENTUAIS EXCESSOS (ART. 187 DO CC ). 3. COLIDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS, É PRECISO QUE SE BUSQUE A SOLUÇÃO QUE MELHOR GARANTA A SUA PRESERVAÇÃO, DENTRO, É CLARO, DOS LIMITES POSSÍVEIS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A MÁXIMA DE QUE, PARA A OBSERVÂNCIA DE UM DOS DIREITOS, NÃO SE SACRIFIQUE, NA INTEGRALIDADE, O OUTRO. 4. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR/AGRAVANTE BUSCA QUE OS RÉUS SEJAM OBRIGADOS A SE ABSTER DE REALIZAR POSTAGENS DESABONATÓRIAS À SUA IMAGEM. A ORDEM BUSCADA É AMPLA E DIRECIONADA PARA ATOS FUTUROS DO RÉU. 5. UMA SITUAÇÃO É O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS CERTOS E DETERMINADOS, JÁ POSTADOS EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO ALEGADAMENTE OFENSIVO. NESTE CASO, É POSSÍVEL, EM TESE, A RETIRADA DA POSTAGEM DA INTERNET, PORQUE O ATO JÁ FOI REALIZADO, SENDO VIÁVEL O EXAME DO SEU CONTEÚDO, A FIM DE AFERIR SE EFETIVAMENTE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MESMO NESSE CASO, A ORDEM PARA EXCLUSÃO LIMINAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEMANDANDO JUSTIFICATIVA IDÔNEA, TOMADA A PARTIR DO EXAME DE MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. 6. OUTRA SITUAÇÃO, COMPLETAMENTE DIFERENTE, É O PEDIDO VISANDO A IMPEDIR QUE A PARTE CONTRÁRIA REALIZE NOVAS MANIFESTAÇÕES, LANÇANDO-SE ORDEM DE ABSTENÇÃO DE CONDUTA LESIVA. ESSA DETERMINAÇÃO, COMO SE VE, SERIA DIRECIONADA PARA O FUTURO, EM RELAÇÃO A ATOS QUE NÃO SE PODE IDENTIFICAR, PORQUE AINDA NÃO ACONTECERAM - ALIÁS, SEQUER SE SABE SE ACONTECERÃO. TAL ORDEM CARACTERIZA CENSURA PRÉVIA, A QUAL NÃO É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO, PORQUE RESTRINGIRIA INDEVIDAMENTE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO EM CASOS CONCRETOS A PARTIR DE CRITÉRIOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. 7. NO CASO DOS AUTOS, COMO O AGRAVANTE BUSCA A TUTELA INIBITÓRIA DE CARÁTER AMPLO, COM VISTAS A IMPEDIR NOVAS POSTAGENS DOS RÉUS EM REDE SOCIAL, SUA PRETENSÃO ESBARRA NA VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ALTO CUSTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. Consoante a diretriz jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal, via de regra, é vedado ao Poder Público a dispensação de medicamentos não registrados na ANVISA. 2. Hipótese em que o medicamento cujo fornecimento foi determinado ao Agravante ainda não foi registrado na ANVISA, havendo, contudo, elementos que demonstram que ele é aprovado pelas agências sanitárias europeia e americana, bem como é o único recurso existente para o tratamento de doença rara e grave que acomete a agravada, sob pena de perda iminente e irreversível de sua função renal e risco de morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ratificando determinações judiciais de fornecimento emergencial do mesmo fármaco para o tratamento da mesma moléstia. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificada a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à vida e à saúde, torna-se inoponível a tese estatal da reserva do financeiramente possível. Verificada, em juízo de cognição sumária, a preponderância das razões apresentadas pela agravada para a promoção de seu direito individual. 4. Agravo desprovido.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE PESSOAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ocorrência do dano moral pressupõe violação à dignidade pessoal do empregado, artigo 1º, III da Constituição da Republica -, mediante vulneração da sua integridade psíquica ou física, bem como aos direitos fundamentais igualmente previstos na Carta vigente, hipótese que não se verificou nos autos.