Casal com 6 Filhos Menores Acolhidos em Abrigo em Jurisprudência

Apelação. Destituição do poder familiar. Casal com 6 filhos menores acolhidos em abrigo. Negligência dos pais. Abandono. Destituição do poder familiar. 1. Os estudos realizados nos autos evidenciaram a negligência dos pais apelantes na criação dos filhos. Afinal, não conseguiram dar ao filho mais velho (pessoa com deficiência) o cuidado especial de que necessitava e ainda deixavam os filhos menores sozinhos em casa ou com vizinhos. 2. Há ainda relatos de agressões físicas e verbais entre o casal, na presença dos filhos, bem como pouco cuidado com a organização e higiene da casa. 3. Dessa forma, ocorreu no caso fatos graves e justificadores da perda do poder familiar, conforme previstos no art. 1.638 , II do CC . 4. A propósito, houve esforço da rede de proteção à família para viabilizar a manutenção dos menores com a família. Nesse sentido, houve acompanhamento familiar pelo Conselho Tutelar, avaliações psicossociais e visitas de assistentes sociais. Tal acompanhamento familiar se iniciou em 2009, após relatos de abandono e maus tratos em relação ao filho mais velho. No entanto, passados 10 anos, não há evidências nos autos de ter havido a necessária reestruturação familiar para cuidar dos 6 filhos menores. 5. Nesse contexto, não há como insistir na reinserção das crianças no ambiente familiar. Melhor mantê-las no abrigo e encaminhá-las para adoção. 6. Negado provimento ao recurso.

Apelação. Destituição do poder familiar. Casal com 6 filhos menores acolhidos em abrigo. Negligência dos pais. Abandono. Destituição do poder familiar. 1. Os estudos realizados nos autos evidenciaram a negligência dos pais apelantes na criação dos filhos. Afinal, não conseguiram dar ao filho mais velho (pessoa com deficiência) o cuidado especial de que necessitava e ainda deixavam os filhos menores sozinhos em casa ou com vizinhos. 2. Há ainda relatos de agressões físicas e verbais entre o casal, na presença dos filhos, bem como pouco cuidado com a organização e higiene da casa. 3. Dessa forma, ocorreu no caso fatos graves e justificadores da perda do poder familiar, conforme previstos no art. 1.638 , II do CC . 4. A propósito, houve esforço da rede de proteção à família para viabilizar a manutenção dos menores com a família. Nesse sentido, houve acompanhamento familiar pelo Conselho Tutelar, avaliações psicossociais e visitas de assistentes sociais. Tal acompanhamento familiar se iniciou em 2009, após relatos de abandono e maus tratos em relação ao filho mais velho. No entanto, passados 10 anos, não há evidências nos autos de ter havido a necessária reestruturação familiar para cuidar dos 6 filhos menores. 5. Nesse contexto, não há como insistir na reinserção das crianças no ambiente familiar. Melhor mantê-las no abrigo e encaminhá-las para adoção. 6. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR QUE SERVIA DE MORADIA AO CASAL E DE REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS EM SEU FAVOR. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE NÃO MAIS RESIDE NO IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA À FAMÍLIA HÁ MAIS DE UM ANO, NO QUAL O AGRAVADO PERMANECEU RESIDINDO COM CINCO FILHOS, NÃO SE ENCONTRANDO TOTALMENTE DESAMPARADA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR PARA QUE NELE POSSA RETORNAR A RESIDIR COM A FILHA MENOR QUE ESTÁ EM SUA COMPANHIA DESDE A SEPARAÇÃO. 2. NO CASO, A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DO AGRAVADO TRADUZ, AO CABO, A REGULARIZAÇÃO DA ACOMODAÇÃO QUE SE ESTABELECEU COM A SEPARAÇÃO DE FATO, DEVENDO SER MANTIDA, POIS AUSENTES INDÍCIOS DE QUE SUAS NECESSIDADES NÃO ESTEJAM SENDO ADEQUADAMENTE ATENDIDAS NA COMPANHIA PATERNA. 3. NO ENTANTO, SOPESANDO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AGRAVADO DE QUE ENCAMINHOU A EMANCIPAÇÃO DE UMA DAS FILHAS, QUE NÃO ESTÁ MAIS RESIDINDO EM SUA COMPANHIA, BEM COMO O DEVER DE SUSTENTO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À FILHA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, É VIÁVEL, NESTE MOMENTO, A REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA, DE 45% PARA O EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE MELHOR RESOLVE A EQUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR O COTEJO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REDIMENSIONAMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de acolhimento institucional. Insurgência dos genitores contra a r. decisão interlocutória que determinou fossem iniciados os trabalhos voltados à colocação de seus filhos menores em família substituta. Acerto da r. decisão vergastada. Elementos de convicção que indicam o infrutífero esgotamento das tentativas de reinserção dos petizes no seio da família biológica. Núcleo familiar monitorado há anos devido à sua grave disfuncionalidade, sem qualquer sinal de progresso. Inexistência de familiares extensos aptos ou dispostos a assumir os cuidados com os petizes. Decisão vergastada que, no contexto apresentado nos autos, dá ao caso a solução que melhor contempla o superior interesse dos menores, predicado máximo da doutrina da proteção integral. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. HISTÓRICO DE ALCOOLISMO E DEPRESSÃO. A prova dos autos revela que os requeridos não apresentam condições de cuidar dos dois filhos, atualmente com 3 e 5 anos de idade. Os meninos foram afastados dos pais em 2014, tendo em vista as frequentes brigas do casal e o histórico de alcoolismo do pai e de depressão da mãe, envolvendo até tentativa de suicídio. Um dos menores foi acolhido institucionalmente e o outro encaminhado aos cuidados dos avós paternos. Em 2015, após as crianças retornarem ao convívio dos genitores, houve nova denúncia de briga entre o casal, com quebra-quebra e gritos. A genitora foi encontrada andando desorientada pela cidade com os filhos, os quais estavam sujos, molhados, chorando e com fome. Os meninos acabaram sendo levados ao abrigo e já se encontram adaptados com a família adotiva. A negligência dos demandados e o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar justificam sua destituição, com fundamento no art. 1.638 , II e III , do Código Civil e nos arts. 22 e 24 do ECA . Sentença de procedência da demanda mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076132547, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos,... Julgado em 08/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO DA MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE O ABRIGAMENTO DA INFANTE. 1. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que a menor, com sete (07) anos de idade, foi encontrada em situação de risco, sendo vítima de abandono e negligência por parte de sua genitora, que a deixava com o avô e tios, que possuem, ambos, histórico de alcoolismo e uso de entorpecentes. 2. Por volta dos 04 (quatro) anos a menor sofreu grandes alterações e rupturas em sua vida, uma vez que foi nessa tenra idade que passou por: a) situação de risco e abandono; b) conheceu e se reconheceu em um novo núcleo familiar, onde estabeleceu vínculos afetivos com os apelantes e, por fim, c) foi separada daqueles que via como seus "pais" e acolhida no desalento e impessoalidade de um abrigo institucional. 3. Diante do melhor interesse afetivo, emocional e material da menor, não afigura-se como razoável e adequado o abrigamento institucional, uma vez que retirou a infante de um lar harmonioso, sem qualquer fundamento concreto ou, ainda, potencial risco à menor, para lhe entregar em um abrigo, destituindo-lhe do direito de conviver em um núcleo familiar digno, impondo-lhe, pela segunda vez, a nefasta experiência da perda. 4. Entendo que a inteligência do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente visa a proteção daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, e possui como único escopo a preservação da dignidade da criança e do adolescente, na medida em que o poder público exerce prévio controle das condições psicossociais dos pretendentes à adoção, a fim de evitar que o adotado seja colocado em situação de risco. 5. No presente caso, a menor não se encontrava em situação de abandono ou negligência no lar da apelante, ao contrário foi resgatada de tal situação e, por um tempo, conheceu o amor, o carinho e o cuidado que merecia ser criada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Aos pais compete exercer o poder familiar quanto à pessoa dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do CC . Hipótese na qual o genitor é alcoólatra e tem histórico de violência doméstica e familiar, resultando nos constantes abrigamentos de sua família. Filhos que disseram ter medo dele, inclusive em uma das visitas retornando e não querendo mais vê-lo, porque os buscara no abrigo e foi direto comprar cachaça, embriagando-se. Genitora que possui leve doença mental e não pode exercer atividade laborativa, tendo constituído nova família com companheiro que sofre de depressão e esquizofrenia, também não podendo trabalhar, ambos sendo usuários de drogas e vivendo em um anexo à casa da mãe dele, que já é responsável por dois netos. Os três filhos estão em acompanhamento psicológico e psiquiátrico, um deles tendo apresentado ideais suicidas, precisando de internação. Negligência e abandono evidenciados. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Sentença de desconstituição do poder familiar mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. SUBSTRATO PROBATÓRIO REUNIDO NO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR À GENITORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível (fls. 345/351) interposta por M. D. de O. contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza-CE, que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar, julgou procedente a ação, determinando a destituição da gestora do exercício do poder familiar sobre sua prole, L. de O. (data de nascimento 14/08/2002), L. de O. (data de nascimento 18/10/2005), C. de O (data de nascimento 10/07/2007) e D. de O. (data de nascimento 17/06/2012). 2.Ressalta-se que L. de O. (data de nascimento 14/08/2002) possui deficiência intelectual e continua acolhida num abrigo, sendo assim a sentença atacada determinou ainda que a decisão fosse averbada no registro de nascimento da criança, conforme disposto no artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente , contudo, ela não foi determinada a inclusão da criança no Cadastro Nacional de Adoção e sim autorizada à divisão psicossocial a liberação de visitas à criança pelos pretendentes previamente habilitados, porquanto somente a adolescente L. de O. está acolhida. 3. Ademais, os menores, L. de O. (data de nascimento 18/10/2005), C. de O (data de nascimento 10/07/2007) e D. de O. (data de nascimento 17/06/2012), foram acolhidos por tios maternos, muito embora a guarda das duas meninas L. de O. (data de nascimento 18/10/2005), C. de O (data de nascimento 10/07/2007) estejam com a avó materna, Sra. A. A. M.. 4. Vislumbra-se que segundo o relatório psicossocial (fls. 295/306), os menores estão bem, sob os cuidados sob dos tios, muito embora a guarda das duas meninas menores esteja com a avó materna, e a menor que tem deficiência intelectual está abrigada e a mais velha já atingiu a maioridade e está inseria no mercado de trabalho. 5.Nesse contexto, foi de extrema importância a intervenção do Ministério Público e, posteriormente, a família das crianças a fim de que se restabelecesse um ambiente mais propício e seguro, contudo, muito embora tenha sido essencial a intervenção dos familiares das crianças em possibilitar uma vida mais dentro do normal, a genitora, mesmo antes de ser proferida a sentença, procurou mudar seu comportamento e modo de vida, a qual demonstrou a intenção de reaver seu poder familiar, fato este que não pode ser desprezado, a reintegração da família, dos laços entre mãe e filhos se sobrepõe neste momento. 6.O membro do Parquet opinou pelo total provimento do recurso apelatório, entendimento este corroborado por esta Relatoria, considerando a intenção demonstrada pela genitora em reaver o seu poder familiar e voltar a convivência com seus filhos. 7.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de julho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA DEFERIDA A CASAL AINDA NÃO HABILITADO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. É cabível o deferimento da guarda provisória do menor, que demonstra extenso sofrimento no abrigo, não aceitando a situação de acolhido, e que se encontra em processo de destituição familiar, ao casal que, embora não tenha vínculos familiares com o infante, e não seja ainda habilitado no Cadastro de Adoção, pretende lhe proporcionar todo o carinho e instabilidade emocional. Primazia do Princípio do Melhor Interesse e Proteção Integral da Criança. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079544227, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA. Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal , porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pelos filhos menores de idade. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070908959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/09/2016).