cassação do diploma e aplicação de multa em Jurisprudência

RECURSOS ELEITORAIS - PRIMEIRO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - SUPOSTA DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS A ELEITORES - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PEDIDO DEAPLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CONSENTIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO -SEGUNDO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CARGO DE VEREADOR - OFERECIMENTO DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PROVA ROBUSTA E CABAL - APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREADOR ELEITO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR N.º 44/2009 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSOS ELEITORAIS - PRIMEIRO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - SUPOSTA DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS A ELEITORES - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PEDIDO DEAPLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CONSENTIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO -SEGUNDO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CARGO DE VEREADOR - OFERECIMENTO DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PROVA ROBUSTA E CABAL - APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREADOR ELEITO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR N.º 44/2009 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSOS ELEITORAIS - PRIMEIRO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - SUPOSTA DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS A ELEITORES - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PEDIDO DEAPLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CONSENTIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO -SEGUNDO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CARGO DE VEREADOR - OFERECIMENTO DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PROVA ROBUSTA E CABAL - APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREADOR ELEITO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR N.º 44/2009 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSOS ELEITORAIS - PRIMEIRO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -- SUPOSTA DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS A ELEITORES - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PEDIDO DEAPLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CONSENTIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO --SEGUNDO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - CARGO DE VEREADOR - OFERECIMENTO DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PROVA ROBUSTA E CABAL - APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREADOR ELEITO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR N.º 44/2009 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. Para a cassação de diploma de Candidato eleito pelo sufrágio popular, é imprescindível que se tenha, nos autos, prova robusta, cabal e absolutamente incontroversa da ocorrência do ato infecto denunciado. Para que as sanções legais atinjam o beneficiário da conduta, é preciso que se demonstre a sua anuência. Uma vez não evidenciado o consentimento do favorecido, restam afastadas as penalidades de aplicação de multa e perda demandatos. Manutenção da sentença de Primeira Instância. Conhecimento e improvimento do primeiro Recurso. Segundo Recurso. Prova plena, robusta e cabal envolvendo oferecimento de vantagem, praticados pelo Representado, em troca de voto, configurando o ilícito penal previsto no art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97. Aplicação de multa e cassação do mandato de Vereador. Manutenção da sentença de primeiro grau. Conhecimento e improvimento do segundo Recurso. Revogação da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar n.º 44/2009. Perda do objeto daAção Cautelar.

RECURSO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PREJUDICADO - NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO NO PLEITO - APLICAÇÃO DE MULTA - FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS -CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO. Devido às graves conseqüências da cassação de registro ou diploma, bem como de aplicação de multa, a condenação pela infração do art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97 não deve ocorrer quando as provas trazidas ao processo apresentaremfragilidade, só ensejando a caracterização mediante apresentação de provas robustas do alegado. Prova material e depoimentos testemunhais frágeis não possuem força probante à configurar a captação ilícita de sufrágio. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO (LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SANÇÃO DE CÁRATER PESSOAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS REPRESENTADOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CANDIDATO A PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DO SEGUNDO RECORRIDO - NÃO CANDIDATO - APLICAÇÃO DE MULTA - PARTICIPAÇÃO INDIRETA DA TERCEIRA RECORRIDA - ANUÊNCIA COMPROVADA - LIAME ESTABELECIDO ATRAVÉS DO ENREDO FÁTICO -CANDIDATA DIPLOMADA SUPLENTE - POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A viabilidade do recurso interposto por terceiro pressupõe a demonstração de interesse jurídico na causa, e não meramente de fato. Recurso não conhecido pela falta de ilegitimidade ad causam do recorrente. 2. Está consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que o vice prefeito deve figurar no pólo passivo das demandas em que se postula a cassação do registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerando o fato do vice ter a possibilidade de ser afetado pela eficácia da decisão. 3. No caso de representação por captação ilícita de sufrágio em que não figurou o vice, mesmo que inviabilizada a pena de cassação, há a possibilidade de exame das condutas narradas na inicial a fim de, ao menos, impor a sanção pecuniária cabível, de caráter pessoal, devida eventualmente em relação ao titular da chapa que figurou no processo. 4. Decadência reconhecida somente quanto à aplicação da pena de cassação. 5. No caso em tela, o instituto do litisconsórcio passivo necessário somente abrange o Prefeito e o Vice Prefeito, em nada afeta o prosseguimento do feito em relação aos demais representados. 6. O acervo probatório não foi suficiente para demonstrar que o então candidato a Prefeitura Municipal teria participado ou consentido com a captação ilícita de sufrágio, razão pela qual não aplicável o artigo 41-A da lei das eleicoes . Para a configuração da conduta prevista no referido artigo é necessário prova cabal e robusta. 7. Substrato probatório suficiente para comprovar a participação direta do segundo recorrido, Sr. José Augusto Admiral, na doação de material de construção em troca de apoio e voto. No entanto, por não se tratar de candidato, aplicável apenas parcialmente a sanção infligida pelo artigo 41-A da Lei das Eleicoes , qual seja, a multa. 8. Recurso parcialmente provido para condenar o segundo recorrido ao pagamento de multa. 9. Verificada anuência da recorrente, Sra. Alda Amélia Desteffani Admiral, na conduta ilícita de captação de sufrágio através da análise do contexto fático, suficiente para apurar o liame entre a prática ilegal e a recorrente, configuração de participação indireta, conforme preceitua o colendo TSE. 10. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de multa e cassação do diploma de suplente ao cargo de vereadora.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. FINANCIAMENTO DE VIAGENS A ELEITORES RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS PARA VISITA A TERRA DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-DINHEIRO. INTUITO ELEITOREIRO. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUTORIA. ANUÊNCIA. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA MANTIDA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A configuração da captação ilícita de sufrágio se impõe a partir da simples promessa ou entrega de bem ou vantagem a eleitor, em troca de voto, ou seja, com o objetivo de obter-lhe o voto. Busca-se, assim, proteger a livre preferência de voto do eleitor. 2- "Verificado um dos núcleos do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97- doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza - no período crítico compreendido do registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, presume-se o objetivo de obter voto, sendo desnecessária a prova visando a demonstrar tal resultado. Presume-se o que normalmente ocorre, sendo excepcional a solidariedade no campo econômico, a filantropia." (RESPE 5146, Rel. desig. Min. Março Aurélio Mendes de Farias Mello, DJ - 20/04/2006, pág. 124).3- Na espécie, restou demonstrada a realização de condutas típicas, configuradoras do ilícito eleitoral analisado, qual seja, doar e prometer, além de especificado o objetivo perseguido: obtenção de votos, durante o período eleitoral do ano de 2008.4- No caso, verificou-se o especial fim de captação de votos, mediante o fornecimento de viagens e distribuição de vales-dinheiro aos eleitores do Município de Antonina do Norte.5- Sentença mantida.6- Cassação do diploma.7- Aplicação de multa.8- Improvimento do Recurso.

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº ART.

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - ELEIÇÕES 2012 - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISTRIBUIÇÃO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - PASSAGENS - FARTA DOCUMENTAÇÃO - CASSAÇÃO DO MANDATO - APLICAÇÃO DE MULTA - DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE PELO PRAZO DE OITO ANOS - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 135 /2009 - ADC N.º 29 - PRECEDENTES - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, para a aplicação da penalidade condenatória (cassação de registro ou diploma, imposição de multa e/ou inelegibilidade) é necessária prova certa e robusta dos fatos alegados; 2. Farta documentação advinda de busca e apreensão na residência dos próprios candidatos a prefeito e vice-prefeito, corroborada com declarações apresentadas, comprovando a captação ilícita de sufrágio, caracterizam a robustez necessária para a decretação da cassação do mandato ou diploma; 3. O art. 41-A da Lei n.º 9.504 /1997, bem como precedente do Tribunal Superior Eleitoral, dispensam a existência de pedido expresso de voto, bastando que pelo conjunto probatório reste suficientemente caracterizado; 4. Configurada a captação ilícita de sufrágio deve-se determinar a perda de mandato ou cassação do diploma do investigado, além da aplicação de multa e a decretação de inelegibilidade por 8 (oito) anos a contar da eleição, e, nesse caso, atraindo a incidência da inelegibilidade prevista na Lei Complementar n.º 64 /90; 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Extinção. Decadência. Impossibilidade de aplicação de cassação de diploma. Inexistência de pedido de aplicação de multa. 1. Afigura-se materialmente impossível aplicar-se a pena de cassação de diploma se decorridos quatro anos da eleição na qual se constatou o pretenso ilícito; 2. Inexiste interesse recursal se ausente nos autos pedido de cominação de multa; 3. Recurso prejudicado.

RECURSO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA POR AGENTE POLÍTICO - ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA b , DA LEI Nº 9.504 /97 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - PROMOÇÃO PESSOAL CARACTERIZADA - ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE -AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS - MEDIDA DESPROPORCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - PUNIÇÃO SUFICIENTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. É vedada a utilização da logomarca do Município, que identifica a gestão dos candidatos à reeleição, nos três meses que antecedem ao pleito, por constituir propaganda eleitoral, com ofensa ainda ao princípio da impessoalidade, querege a Administração Pública. Para aplicação da pena de cassação de diploma (art. 73 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97), há que se fazer um juízo de proporcionalidade entre a conduta e a penalidade; do mesmo modo, para a aplicação da pena de inelegibilidade por abuso depoder de autoridade (art. 74 , Lei nº 9.504 /97 c/c art. 22 , da Lei Complementar nº 64 /90), mister que a conduta tenha potencial capacidade para influenciar o resultado do pleito.

RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /1997 - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ART. 22 DA LEI COMPLR N. 64 /1990 - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS, DECRETAÇÃO DEINELEGIBILIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. Comprovada a entrega de benesses em troca de votos, resta configurada a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504 /1997, gerando a cassação do diploma dos candidatos. A distribuição de cestas básicas em número expressivo, especialmente em se tratando de município de pequeno porte e demonstrado que os candidatos venceram com pequena margem de votos, configura abuso de poder econômico compotencialidade de influir no resultado do pleito, devendo os infratores serem declarados inelegíveis, na forma do art. 22 , inciso XIV , da Lei Complementar n. 64 /1990.