Certidões Desatualizadas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA OBJETO DEVIDO A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 5 DAS 4 E 5 CÂMARAS DO TJPR. MÉRITO. EMPRESA HABILITADA. INSURGÊNCIA ANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DESATUALIZADO JUNTO AO CREA/PR. CERTIDÃO SEM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL. INSCRIÇÃO NA AUTARQUIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE FORMALISMO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ESCOLHA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 02.03.2021)

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cadastro de inadimplentes. Negativação. Dívida existente. Manutenção. Ausência de comprovação. Não comprovado que a negativação do nome do consumidor foi mantida no cadastro de inadimplentes após a renegociação do débito, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – LICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO AO CREA DESATUALIZADA – MERA IRREGULARIDADE – PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE POSSIBILITARIAM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM – RECURSO PROVIDO. A apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA desatualizada em relação a seu capital social, por tratar-se de irregularidade que não tem pertinência com a finalidade da exigência, é de ser assegurada a participação da licitante no certame. (AI XXXXX/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/01/2014, Publicado no DJE 04/02/2014)

TRÁFICO DE DROGAS. Alegação de ilegalidade na fixação das penas-base acima do piso legal. Inocorrência. Sentença que fixou as básicas pouco acima das mínimas do preceito secundário com fundamento na quantidade de entorpecentes apreendidos, além de uma condenação caracterizadora de maus antecedentes. Fundamentação condizente com os arts. 59 do CP e 42 da LD e com as provas dos autos (apreensão de cerca de 1,3 quilos de maconha). Impossibilidade de uso da revisão criminal como segunda apelação para substituir a interpretação de um Magistrado, confirmada pelos d. Desembargadores do caso, por outro mais benéfico. Confirmação do trânsito em julgado da condenação anterior pelo sistema de informativa deste E. Tribunal, face à certidão incompleta que foi encartada nos autos. Ausência de ilegalidade. Precedentes do C. STJ. Pedido indeferido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO GARANTIA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESATUALIZADA. TITULARIDADE E POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A certidão de inteiro teor desatualizada não viabiliza o recebimento do imóvel como garantia aos embargos à execução, uma vez que não demonstra a titularidade atual do bem ou que este se encontra livre e desembaraçado de ônus. 2. Considerando que os agravantes, na condição de parte autora dos embargos à execução, não se desincumbiram de garantir a demanda, ônus que lhes cabia por força do que dispõe o art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil , não se mostra possível acolher seu pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-10.2022.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 16/11/2022, DJe 24/11/2022 10:31:53)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Indicação de bem à penhora com certidão imobiliária desatualizada que omitia gravames. Multa fixada em 2% do valor da execução. Irresignação indevida. A executada faltou com o dever de lealdade e cooperação ao indicar bem estribado em certidão desatualizada e intimada a prestar esclarecimentos afirmou que não é obrigada a indicar bem livre e desembaraçado. Conduta omissiva e tendente a embaraçar a penhora que atrai a aplicação da multa, cujo arbitramento não se revela excessivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EDITAL DE LEILÃO - ARREMATAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESATUALIZADA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREÇO VIL - RECONHECIMENTO. - Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no art. 895 do CPC - O Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, "mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entrementes ( REsp XXXXX-PR ) - Restando caracterizadas a ausência de atualização da avaliação, a ausência de atualização da certidão do bem submetido à avaliação, em cuja análise se verifica a existência de impedimentos anteriores ao leilão, exigência prevista no art. 886 do CPC , necessário se invalidar a arrematação, devendo o edital ser expedido somente após nova avaliação e atualização.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HASTA PÚBLICA INFRUTÍFERA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DESATUALIZADA. Existência de óbice à penhora de imóvel com certidão de inteiro teor desatualizada, uma vez que a hasta pública torna-se notoriamente infrutífera ante a incompatibilidade com a situação fática narrada pelo oficial de justiça, qual seja, inexistência do bem. In casu, deverá o autor indicar outros bens ou novos meios viáveis para o prosseguimento do feito. Agravo não provido. (Processo: AP - XXXXX-20.2017.5.06.0004 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 16/11/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/11/2022)

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. Ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Persistência da irregularidade. Apresentação de certidão de matrícula desatualizada e contrato de financiamento incompleto que não tem o condão de sanar a irregularidade verificada no primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.