26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2013.8.11.0000 101540/2013
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – LICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO AO CREA DESATUALIZADA – MERA IRREGULARIDADE – PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE POSSIBILITARIAM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM – RECURSO PROVIDO.
A apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA desatualizada em relação a seu capital social, por tratar-se de irregularidade que não tem pertinência com a finalidade da exigência, é de ser assegurada a participação da licitante no certame. (AI XXXXX/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/01/2014, Publicado no DJE 04/02/2014)
