Circunstância Atenuante de Confissão Espontânea em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CPB, VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM TODA A SUA EXTENSÃO E DA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 158 DO STF, DO TEMA 190 DO STJ E DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne deste recurso consiste em aferir se é possível a reforma da sentença, para afastar a incidência da Súmula 231 do STJ, a fim de fixar a pena em patamar abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Não obstante constatada a presença da atenuante da confissão espontânea, a pretensão do apelante em reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal não encontra amparo na legislação aplicável à espécie, tampouco na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os quais preceituam que a circunstância atenuante genérica não conduz à redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, abaixo da basilar, incidindo, no caso, o entendimento firmado no Tema 158 do STF, no Tema 190 do STJ e na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, o pleito recursal vai de encontro, a um só tempo, ao princípio da legalidade, aos aludidos temas, ao referido entendimento sumulado, à doutrina majoritária e ao posicionamento deste Sodalício. Dessa forma, mesmo que se reconheça, in casu, a atenuante da confissão espontânea, a mesma não conduz à fixação da pena intermediária aquém da basilar, porquanto já fora fixada no mínimo legal permitido. 4. No tocante ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea em toda sua extensão com o afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a suposta inconstitucionalidade por afronta ao princípio da individualização da pena, verifica-se que o aludido enunciado encontra-se válido e em aplicação, não ocorrendo, portanto, a modificação do entendimento acerca do tema (overruling). 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CPB, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, sendo esta motivação apta a justificar o recrudescimento do regime prisional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2023. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" (Terceira Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.170.073/PR). 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA MULHER. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL . COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Admite-se, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental. 2. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 3. Reconhecida a ocorrência da confissão espontânea, necessário seja promovida a compensação com a agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal , porquanto igualmente preponderantes. 4. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 E 68 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal , sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368 /76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas , sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 5. No caso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou a causa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à Recorrida. 6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. 1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP ). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF , DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP ). 3. Recurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP ), consoante o decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. 01. Considerando que o agente efetuou disparo de arma de fogo próximo a terceira pessoa, tem-se que a culpabilidade não lhe favorece, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 02. No crime de homicídio, o recurso que dificulta a defesa da vítima constitui elemento do tipo na sua forma qualificada, eis porque, para seu reconhecimento como agravante genérica, necessária a sua descrição na exordial acusatória, sob pena de ofensa aos princípios da correlação e da ampla defesa. 03. Tendo o acusado admitido haver ofendido a integridade física da vítima, mesmo que para arguir a excludente de legítima defesa, faz jus à circunstância atenuante da confissão espontânea, pouco importando seja ou não qualificada essa confissão, basta que tenha admitido a autoria delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal – Inteligência da Súmula 231 do STJ – Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.

EMENTA: PENAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TIPICIDADE - DOLO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - APLICAÇÃO DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Caracteriza o crime de violação de domicílio a conduta do agente que ingressa em residência alheia, contra a vontade do morador, pouco importando o propósito do invasor - A confissão espontânea que foi importante para o esclarecimento da autoria, servindo de fundamento para a condenação, deve ensejar a aplicação da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , ainda que o agente tente justificar a conduta com uma versão que mais lhe favoreça - A confissão espontânea se esgota com o "sim" do agente, quando este descortina a autoria do delito.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. - CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Existindo uma circunstância judicial desfavorável, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, a redução deve ocorrer, via de regra, no patamar de um sexto (1/6) da pena-base aplicada. Dispensável a renovação do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, se tal benesse já foi concedida na sentença.