Circunstância Atenuante de Confissão Espontânea em Doutrina

Confissão espontânea (art. 65, III, d). Confessar a autoria do crime, perante a autoridade, constitui atenuante... circunstância atenuante, nos termos do art. 65 , III , ‘d’, do CP , mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes... Circunstâncias atenuantes Art. 65

Reconhecida, de ofício, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , contudo sem reflexo nas penas provisórias, porquanto a incidência da circunstância atenuante... atenuante não pode conduzir a redução das penas abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231 , do STJ). 5.2 Regime aberto... No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3

Lesão corporal e violência doméstica “A admissão da autoria dos fatos, todavia sob o argumento de legítima defesa própria e real, não abre ao acusado a assistência da circunstância atenuante da confissão espontânea... espontânea de autoria.”... – confissão incompleta que não pode figurar como atenuante – terceira fase – reconhecido da causa de diminuição da pena prevista no artigo 129 , § 4º , do Código Penal .”

In verbis : A confissão espontânea, a exemplo do que ocorre também com outras circunstâncias atenuantes, como a menoridade e a senilidade (art. 65 , I , do Código Penal ), tem caráter objetivo, pelo que... Destarte, dando primazia ao disposto no art. 65 do CP , e declarando ser o reconhecimento da confissão espontânea um direito público subjetivo do réu, proclamou a tese – no caso concreto – de que a confissão espontânea... Atenuante da confissão espontânea alegada no interrogatório Como dito, …

Será de competência do juiz presidente decidir sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (primeira fase da dosimetria) e as agravantes e atenuantes que tiverem sido sustentadas pelas partes em... Não há a necessidade de elaboração de quesitos para aferir a existência de agravantes e atenuantes... A elaboração de dois quesitos para a mesma circunstância apenas materializa uma dificuldade desnecessária para a defesa, contrariando toda sistemática da quesitação

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 – No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como... Circunstâncias atenuantes Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II – o... Cálculo da pena Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 …

Além disso, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “ firmou entendimento no sentido de que a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “ a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”... Também já se defendeu a sua transmutação em circunstância atenuante por conta do fato que …

§ 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal ); d) confissão espontânea... hipóteses de atenuantes genéricas (art. 65, I) que levam à redução do prazo prescricional pela metade por força do disposto no art. 115 do Código Penal... espontânea e pagamento dos débitos fiscais e acessórios, antes do início da ação fiscal, nos crimes de apropriação indébita …

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. CARVALHO, Salo de... Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. 1... Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545 . Atenuante reconhecida. Possibilidade de sua compensação integral com a agravante da reincidência

Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1... Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Impossibilidade de reduzira pena. Súmula 231 /STJ. Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída... A pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida inalterada na segunda fase, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela …

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. CARVALHO, Salo de... Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento. Recurso não provido. 1... Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545 . Atenuante reconhecida. Possibilidade de sua compensação integral com a agravante da reincidência

Conforme Maria Thereza Moura, embora “as leis que previram a delação premiada tenham utilizado diferentes termos para denominar (denúncia; colaboração espontânea; confissão espontânea; colaboração efetiva... tributária, econômica e relações de consumo) , que passaram a prever idêntica redação: 87 “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea... espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama …

prerrogativa de foro perante tal Corte. 113 Portanto, a incriminação feita pelo delator à autoridade com prerrogativa de função transfere a competência para a homologação ao respetivo tribunal. 114 Tal circunstância... finalidade” (art. 3º-B , § 6º da Lei 12.850 /13). 21 Além disso, por analogia, remete-se ao art. 86 , § 10 , da Lei 12.529 /2011, que regula tal hipótese nos acordos de leniência: “Não importará em confissão

Parece que a orientação mais adequada ao sistema positivo e ao espírito do texto do art. 65 do CP é a primeira: a circunstância atenuante não faz baixar a pena aquém do mínimo legal... É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal quando houver a presença de alguma circunstância atenuante” ( HC 93141 , rel... O fato punível poderá indicar circunstâncias agravantes e atenuantes

(vide Circunstâncias atenuantes, 770) Ato infracional ou infração penal... agravantes e atenuantes (concurso de), 778 Circunstâncias agravantes, 759 Circunstâncias atenuantes, 770 Classificação das infrações penais, 435 Classificação das penas, 672, 736 Classificação dos tipos... Condições substitutivas do processo, 682 Conditio sine qua non , 478 Conduta punível, 435 Conduta, 440 Condutas contrapostas, 543 Condutas convergentes, 542 Condutas paralelas, 542 Confisco alargado, Confissão …

Outra diferença reside na circunstância de que o perdão do ofendido é exclusivo da ação penal de iniciativa privada, enquanto que o perdão judicial ocorre, geralmente, na ação penal pública... Semelhante operação seria possível antes mesmo do início da ação penal, à vista das condições pessoais do agente imputado ou das circunstâncias objetivas do fato, que impediriam, em sede de juízo prévio... Basta que qualquer elemento ou circunstância do tipo se deva proceder por iniciativa do MP para que …

Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”... Também já se defendeu a sua transmutação em circunstância atenuante por conta do fato que revelaria a falha do Estado no cumprimento das finalidades executórias, o que não poderia ser atribuído ao indivíduo... Depois, sobre a pena-base estabelecida, considera as circunstâncias atenuantes (arts. 65 e …

§ 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal ); d) confissão espontânea... hipóteses de atenuantes genéricas (art. 65, I) que levam à redução do prazo prescricional pela metade por força do disposto no art. 115 do Código Penal... espontânea e pagamento dos débitos fiscais e acessórios, antes do início da ação fiscal, nos crimes de apropriação indébita …

Além disso, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento no sentido de que a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”... Também já se defendeu a sua transmutação em circunstância atenuante por conta do fato que …

§ 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal ); d) confissão espontânea... hipóteses de atenuantes genéricas (art. 65, I) que levam à redução do prazo prescricional pela metade por força do disposto no art. 115 do Código Penal... espontânea e pagamento dos débitos fiscais e acessórios, antes do início da ação fiscal, nos crimes de apropriação indébita …

A legislação não fixa o exato quantum de redução a ser aplicado diante de uma ou mais circunstância atenuante, fator que dá lastro ao arbítrio estatal... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo”... Neste diapasão, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “a incidência de circunstância atenuante não pode …

A confissão espontânea , diante da autoridade, da autoria do crime representa importante circunstância atenuante... A subsequente circunstância atenuante ocorre quando o agente tenha procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do... A legislação não fixa o exato quantum de redução a ser aplicado diante de uma ou mais circunstância atenuante, fator que dá lastro ao arbítrio estatal

§ 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal ); d) confissão espontânea... hipóteses de atenuantes genéricas (art. 65, I) que levam à redução do prazo prescricional pela metade por força do disposto no art. 115 do Código Penal... espontânea e pagamento dos débitos fiscais e acessórios, antes do início da ação fiscal, nos crimes de apropriação indébita …

In verbis : A confissão espontânea, a exemplo do que ocorre também com outras circunstâncias atenuantes, como a menoridade e a senilidade (art. 65 , I , do Código Penal ), tem caráter objetivo, pelo que... Destarte, dando primazia ao disposto no art. 65 do CP , e declarando ser o reconhecimento da confissão espontânea um direito público subjetivo do réu, proclamou a tese – no caso concreto – de que a confissão espontânea... Atenuante da confissão espontânea alegada no interrogatório Como dito, …

Será de competência do juiz presidente decidir sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (primeira fase da dosimetria) e as agravantes e atenuantes que tiverem sido sustentadas pelas partes em... Não há previsão legal para elaboração de quesitos para aferir a existência de agravantes e atenuantes... agravantes e atenuantes, desde que alegadas nos debates 49 ; e (c) reconhecer as causas de aumento e diminuição da pena admitidas pelo Conselho de Sentença