Circunstâncias Já Adotadas Sentencialmente em Favor do Condenado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO OU QUE DEVERIAM RECOLHER AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIOS QUE LHE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO FISCAL PERTINENTE. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO CONTRATO SOCIAL. DOLO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSTABILIDADE E DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DOS ACUSADOS CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DOS CONDENADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , A, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADO E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O ABERTO . PEDIDOS PREJUDICADOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO JULGADOR SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONTUDO, DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REDUZ-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-09.2015.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 01-08-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO POR PARTE DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INSURGÊNCIAS DO RÉU IAGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DA PENA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS ADEQUADAMENTE. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DESCABIDO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DA CONDENADA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR. ADEMAIS, CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO POR PARTE DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INSURGÊNCIAS DO RÉU IAGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DA PENA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-57.2019.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 13-08-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITOS PREJUDICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ADOTADAS SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS ADEQUADAMENTE. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DESCABIDO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DA CONDENADA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR. ADEMAIS, CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-11.2014.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 27-02-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITOS PREJUDICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ADOTADAS SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 16-04-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PARTICIPAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE PAULISTA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PLEITEANDO A REVERSÃO DO QUADRO, POR ENTENDER QUE ¿OS APELADOS NÃO ERAM MEROS AGENTES CASUAIS DENTRO DA CADEIA CRIMINOSA QUE PRATICAVA O TRÁFICO DE DROGAS¿ E QUE ¿OS ACUSADOS NÃO EXERCIAM SOMENTE A FUNÇÃO DE INFORMANTES, PRINCIPALMENTE QUANDO SE VERIFICA QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS ADMITIRAM QUE TINHAM PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA NA CADEIA CRIMINOSA, BEM COMO QUE UM DOS ACUSADOS INCIDE REITERADAMENTE NAS MESMAS CONDUTAS, MOSTRANDO DESENVOLVÊ- LAS COM HABITUALIDADE¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL, COM REFORMATIO IN MELLIUS EM FAVOR DE JONATHAN, PARA MITIGAR O VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A RECLASSIFICAÇÃO SENTENCIALMENTE OPERADA QUANTO À CONDUTA PERPETRADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PISO A SISTEMÁTICA NORMATIVA PREVISTA NA LEI Nº 11.343/06, QUE SE PERFILA COMO UMA REGULAÇÃO EXCEPCIONAL EM FACE DA TEORIA UNITÁRIA DO CONCURSO DE AGENTES, ADOTADA PELA PARTE GERAL DO NOSSO CODEX REPRESSIVO, REGULANDO, DIFERENCIADAMENTE E DE MODO A PRIVILEGIAR A EDIÇÃO DE MOLDURAS LEGAIS DISTINTAS, PORÉM ASSEMELHADAS, E DE MODO A GERAR, COMO CONSECTÁRIO DIRETO, A PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CONFERINDO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DO ESTATUTO DE ENTORPECENTES A CONDIÇÃO DE DIRECIONADOR DO PROCESSAMENTO EM QUESTÃO ¿ NESTE SENTIDO, SUFICIENTE SE APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FORAM OS RECORRENTES OS SEUS AUTORES, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, QUE ATESTOU QUE OS DOIS RÁDIOS COMUNICADORES SE ENCONTRAVAM EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS, ANDERSON e EDY, OS QUAIS, AO REVISTAREM OS IMPLICADOS, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA, VIERAM A ARRECADAR, TÃO SOMENTE, OS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO COLETIVA, UM DOS QUAIS AMARRADO À BERMUDA DE JONATHAN, E O OUTRO AO CHÃO, APÓS SER ARREMESSADO POR EDIMAYCO, DURANTE A TENTATIVA DE FUGA, AMBOS SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A CRISTALIZAR A CONDUTA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DE FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECE INALTERADA, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR JONATHAN, QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 15.08.1998, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 231 DO E. S.T.J., SOBREVINDO, QUANTO AO IMPLICADO EDYMACO, A FRAÇÃO EXACERBADORA CORRETAMENTE FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DE SUA F.A.C. (FLS. 71/74), PERFAZENDO O MONTANTE PENITENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA, PENITÊNCIAS QUE SE TORNAM DEFINITIVAS, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DOS REGIMES CARCERÁRIOS, ABERTO PARA JONATHAN, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ENTRE O TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ E O DISPOSTO PELO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA QUANTO A ELE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, MAS AGORA MITIGANDO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, A UM SALÁRIO MÍNIMO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E O SEMIABERTO PARA EDYMACO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, E QUE, MUITO EMBORA SE TRATE DE SUA MODALIDADE SIMPLES (ART. 44, § 3º, DO CODEX REPRESSIVO), CERTO SE MOSTRA A ININCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DA TRANSMUTAÇÃO DA PRISIONAL EM SANÇÕES ALTERNATIVAS, UMA VEZ QUE TAL INICIATIVA NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR CRIME DE TRÁFICO, INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVOSA DO QUE A ATUAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, COM REFORMATIO IN MELLIUS EM FAVOR DE JONATHAN, PARA MITIGAR O VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO OU QUE DEVERIAM RECOLHER AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIOS QUE LHE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO FISCAL PERTINENTE. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO CONTRATO SOCIAL. DOLO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSTABILIDADE E DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DOS ACUSADOS CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DOS CONDENADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , A, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADO E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O ABERTO . PEDIDOS PREJUDICADOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO JULGADOR SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONTUDO, DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REDUZ-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 , § 1º , INCISO II , DA LEI N. 9.503 /1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA EM VIRTUDE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE ETILÔMETRO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELO TERMO DE RECUSA DE TESTE DE ALCOOLEMIA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BONS ANTECEDENTES QUE NÃO CONDUZEM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO. DECLARAÇÃO QUE NÃO FOI PREPONDERANTE PARA O DESLINDE DA AUTORIA OU PARA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITOS PREJUDICADOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OBSTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU O CRIME E POSSUIDOR DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. ALÉM DO MAIS, PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE COM BASE NA PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.