Circunstâncias Já Adotadas Sentencialmente em Favor do Condenado em Todos os documentos

O Apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Réu, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa... Não sendo assim o entendimento de Vossas Excelências, pleiteia-se pela redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios, invocando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade adotada... por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe. 6 Majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente

Destarte, visto a lesão ao direito do Autor, pratica ilícita adotada pelos Réus que estão tendo benefício econômico vultoso utilizando a obra artística supracitada sem a devida autorização e sem pagar... É POR ESSA RAZÃO QUE AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA SENTENCIALMENTE, AO APLICAR A REGRA ESTABELECIDA DO ART. 944 , DO CÓDIGO CIVIL , DETERMINANDO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO... pelos direitos autorais , se faz necessária a tutela jurisdicional a fim de que sejam condenados solidariamente ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. 3

Nesse sentido já decidiu o C... Como já sobredito, no caso dos avulsos, a relação destes com o OGMO é de toda sui generis... Este vínculo tem a duração de 06 horas, conforme já previsto na cláusula 8a deste instrumento

CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL... CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DA SÚMULA 526 DO STF. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO... DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO DELITO QUE DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386 , VII , DO CPP QUE SE IMPÕE

FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR CRIME DE TRÁFICO, INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVOSA DO QUE A ATUAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, COM REFORMATIO IN MELLIUS EM FAVOR DE JONATHAN, PARA... DE JONATHAN, PARA MITIGAR O VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A RECLASSIFICAÇÃO SENTENCIALMENTE OPERADA QUANTO À CONDUTA PERPETRADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI... CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PISO A SISTEMÁTICA NORMATIVA PREVISTA NA LEI Nº 11.343/06, QUE SE PERFILA COMO UMA REGULAÇÃO EXCEPCIONAL EM FACE DA TEORIA UNITÁRIA DO CONCURSO DE AGENTES, ADOTADA

Não há interesse recursal no pleito de fixação da pena-base no mínimo legal quando tal providência já foi adotada pela Togada a quo na sentença.5... não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos”, e dá azo à manutenção daquele fixado sentencialmente (semiaberto).7... FAVOR DO CAUSÍDICO. PROCURAÇÃO JUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS. CAUSÍDICO QUE NÃO FOI NOMEADO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1