Cit em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. ART. 70 , III , DO CPC . ALCANCE. 1. A denunciação, com base no art. 70, III, deve imitar-se aos casos de verdadeiro direito de regresso, tal como o conceitua PONTES DE MIRANDA, reproduzindo conceito de ANDREAS VON THUR, para quem somente se dará ação de regresso quando "a pretensão do credor pelo regresso é a mesma do credor pago". Ou seja, para haver verdadeira ação de regresso, é necessário que o autor tenha satisfeito a obrigação, prestando ao terceiro em virtude de lei ou contrato, sub-rogando-se em seu lugar, contra o demandado.:(Comentários ao Código de Processo Civil , volume 1, p. 344, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000). Em outras palavras, se houver obrigação do denunciado de responder regressivamente pelo cumprimento da dívida pelo denunciante, cabe então a denunciação daquele à lide. No caso concreto, há uma previsão contratual, como visto, no sentido de que o Banco Meridional S/A continuaria na administração dos créditos, na condição de "gestor de negócios".Não se trata, evidentemente, de uma verdadeira "gestão de negócios", pois que o "gestor não deve estar autorizado a agir nem obrigado a administrar o interesse do dominus" (ORLANDO GOMES, Contratos, p. 461, Rio de Janeiro, Forense, 1977). Todavia, é de se entender que o objetivo das partes foi regular a relação jurídica entre ambos pela sistemática jurídica da "gestão de negócios". Em tal instituto, à luz dos arts. 1.338 e 1.339, deve o dominus, em sendo útil a administração, ressarcir as despesas "necessárias e úteis" que o gestor houver realizado. Consulte-se: "São obrigações do dono do negócio: a) Cumprir as obrigações contraídas em seu nome, se o negócio for utilmente administrado; b) reembolsar ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito. A primeira dessas obrigações é precisamente a que empresta à gestão de negócio o caráter de negócio de representação..." (ORLANDO GOMES, op. cit., p. 462). Ora, havendo a obrigação legal, por parte da CEF, pelo menos em tese, de ressarcir as despesas úteis ou necessárias que o Banco Meridional S/A realizou para a conservação ou realização do seu crédito, é evidente a incidência da previsão constante do art. 70 -III do CPC , justificando-se a denunciação à lide. 2.Provimento do agravo de instrumento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº XXXXX-55.2018.8.15.2001 . Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Estado da Paraíba. Procurador : Flávio José Costa de Lacerda. Apelado : Magno Silva Martins. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CIT...

[1] DIDIER JR. , Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodvm. 2016, p. 206. [2] Op. cit., p. 208/209. [3] DIDIER JR., Fredie. : introdução ao direito processual civil, parteCurso de direito processual civil geral e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: JusPodvm. 2016, p. 730. [4] THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 177/178 (livro eletrônico). Curitiba, 16 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.02.2018)

RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FATO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. A criação jurisprudencial de existir responsabilidade de primeiro, segundo e terceiro graus em nada pode alterar o entendimento jurisprudencial consagrado no item IV da Súmula 331 da Súmula do C. TST. O fato de primeiro excutirem-se os bens do devedor é da natureza da responsabilidade subsidiária. Deste modo, a garantia representada pela subsidiariedade não importa submeter o crédito do reclamante a eventual falência ou estado de insolvência da devedora principal, ou, ainda, à execução forçada dirigida contra seus sócios. Isto é, não se trata do que tem sido denominado de "responsabilidade subsidiária de terceiro grau" (ob. cit. p. 30), pois os bens do responsável responderão imediatamente após a constatação de qualquer hipótese de insolvência ou incapacidade financeira da devedora principal.Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793- DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste acerca da responsabilidade de cada ente - A repartição de competência prevista na Lei nº 8.080 /90 também consta no art. 10 da Resolução CIT nº 01/2012, enquanto a Portaria de Consolidação nº 02/17, que revogou parcialmente as Portarias nº 1.555/2013 e nº 1.554/2013 define a responsabilidade dos Municípios para o Componente Básico de Assistência Farmacêutica e a define a competência dos Estados e da União para o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF. Tudo isso foi ratificado pela Portaria MS nº 3.047/2019 que atualizou a RENAME -Os medicamentos em questão, Acetato de Abiraterona para tratamento de neoplasia, se insere no âmbito de responsabilidade primária da União, com possibilidade do Estado de Minas Gerias e do Município de Divinópolis funcionarem como garantes.

EMENTA: PERICULOSIDADE. TRABALHO EM PRÉDIO CONTENDO TANQUES DE COMBUSTÍVEIS IRREGULARMENTE INSTALADOS. ADICIONAL DEVIDO. É perigoso o trabalho desenvolvido pelo reclamante em prédio, em cujo interior encontram-se instalados irregularmente tanques aéreos contendo inflamáveis, eis que estas condições, apuradas no laudo pericial levado a eito por determinação do Juízo, não atendem integralmente às normas técnicas vigentes. Nesse contexto, e em vista das disposições contidas (NR 20, Portaria 3.214/78) cujas exigências são cumulativas, e não alternativas, toda a edificação torna-se área de risco, tendo em vista que, em caso de acidente, não só as salas, mas todo o prédio seria afetado. Certo é que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados (NR cit, 20.17.1), exceto se comprovada - documental e tecnicamente - a impossibilidade de aterramento ou instalação fora da projeção horizontal do edifício (20.17.2), e, em qualquer caso, obedecer-se-ão os critérios arrolados no item 20.17 .2.1. No caso, não foi comprovada a impossibilidade de aterramento dos tanques, e as portas não são corta-fogo, o que faz ruir toda a construção argumentativa do recurso. Assim, uma vez constatada por perícia a irregular instalação de tanques contendo inflamáveis, em desacordo com as normas regulamentares em vigor, que transformam todo o edifício onde o reclamante laborava em área de risco, resulta devido o adicional de periculosidade. Recurso patronal improvido, neste ponto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ------ A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL Nº. XXXXX-60.2020.8.15.0011 RELATOR: Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho SUSCITANTE: Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande SUSCITADO: Juízo da 4ª. Vara Criminal de Campina Grande CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. USUÁRIO DE DROGAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL PARA O JUIZADO ESPECIAL. AGENTE NÃO ENCONTRADO PARA CIT...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Apelação Cível e Remessa Necessária nº XXXXX-63.2016.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio José Costa de Lacerda. Apelado (s): Aguifaildo Lira Dantas. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA PROVENIENTE DO TCE. PEDIDO DE CIT...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Remessa Necessária Nº XXXXX-36.2014.8.15.2001 RELATOR : Des. Leandro dos Santos Apelante : Estado da Paraíba, por seu Procurador Jurídico Apelado : Severino do Ramo Dias Lorenço Origem : 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Juíza : Silvanna P .B. Gouveia Cavalcanti REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA PROVENIENTE DO TCE. PEDIDO DE CIT...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2013.8.15.2001 RELATOR : Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa APELANTE : Banco Bradesco S/A APELADOS : Data Brasil Pesquisa de Opiniao Pública e Outros CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Apelação Cível – Ação de execução de título extrajudicial – Desistencia após cit...