Cit em Doutrina

Autor: FELIPE PALHARES Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (CESUSC; Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP; Pós-graduado em Direito Societário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER; Mestre (LL.M.) em Corporate Law pela New York University - NYU. Primeiro brasileiro a ser reconhecido como Fellow of Information Privacy e o único brasileiro a ter obtido todas as certifi cações de privacidade e proteção de dados da …

Revisiting…, op. cit., p. 10... HIJMANS, H. op. cit. , p. 331... BIEKER, F. op. cit. , p. 15. HIJMANS, op. cit., p. 326. RAAB C.; SZÉKELY, I. Data Protection Authorities and Information Technology. Computer Law & Security Review 33 , 2017, p. 422

Cit., p. 72... Cit., p. 131/132... Cit., p. 253-255. Art. 11

Sumário: 2.1 Considerações preliminares 2.2 Os conceitos do Direito Administrativo em face do Direito Penal 2.2.1 O conceito de administração pública 2.2.2 O conceito de funcionário público 2.3 Critérios penais da matéria 2.3.1 Teoria do bem jurídico penal e crimes contra a administração pública 2.3.1.1 A noção de crime funcional e a questão dos delitos especiais 2.3.1.2 A noção de crimes de responsabilidade 2.3.2 Administração pública e leis penais especiais 2.3.2.1 Crimes contra licitações …

Direito penal ..., cit., p. 140... Das contravenções..., cit., p. 314... Los delitos ..., cit., p. 153. .Cf. ASUA BATARRITA, Adela. La tutela..., cit., p. 16. .Cf. DONINI, Massimo

Sumário: 4.1 Considerações preliminares 4.2 Simbolismo, moralismo e recrudescimento da tutela penal 4.3 O endurecimento sancionatório e as desproporcionalidades no Título XI da Parte Especial do Código Penal 4.4 A sobreposição de instâncias e punições e o problema do bis in idem 4.5 O particular caso da corrupção 4.5.1 Corrupção: do tipo ao fenômeno 4.5.1.1 A política criminal da corrupção: quadro internacional e sua influência no Brasil 4.5.2 A prevenção da corrupção e as respostas dogmáticas …

Álvaro Luiz Valery Mirra Sumário: 1.Considerações iniciais 2.A desconsideração da personalidade jurídica no direito privado 3.A desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental 3.1.A nova conformação do instituto trazida pela norma do art. 4º da Lei n. 9.605/1998 3.2.A desconsideração da personalidade jurídica como garantia do cumprimento de obrigações ambientais 4.As dimensões subjetiva e objetiva da extensão da responsabilidade pelo cumprimento de obrigações ambientais …

A sanção no direito administrativo , cit., p. 41-44... Direito administrativo e meio ambiente , cit., p. 146. FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa... cit., p. 234. NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira... Direito administrativo sancionador , cit., p. 357. Grifos nossos. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas , cit., p. 41 e 42. Grifos nossos

Ob. cit., art. 14... Ob. cit., p. 832. PRADO, Luiz Regis. Ob. cit., p. 195. BRASIL. Ob. cit. Idem. Ibidem. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental . Indaiatuba/SP: Editora Focco, 2019. p. 668-669. IPEA... Ob. cit., p. 829. BRASIL. Ob. cit. Idem. Ibidem. BRASIL. Ministério Público Federal. MPF obtém condenação de ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás por extração irregular de areia

Fritzsche, Fälle zum BGB , cit., p. 8. Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 18. Quarch, Der Gutachtenstil , cit., p. 273. Hildebrand, Juristischer Gutachtenstil , cit., p. 18... Quarch, Der Gutachtenstil , cit., p. 277. Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 19. Hildebrand, Juristischer Gutachtenstil , cit., p. 34... Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 18; Quarch, Der Gutachtenstil , cit., p. 269; Hildebrand, Juristischer Gutachtenstil , cit., p. …

Körber, Zivilrechtliche Fallbearbeitung in Klausur und Praxis, cit., p. 290. Köhler, BGB Allgemeiner Teil , cit., p. 305. Fleck; Arnold, Die Klausur im Zivilrecht, cit., p. 881... Köhler, BGB Allgemeiner Teil , cit., p. 305; Fleck; Arnold, Die Klausur im Zivilrecht, cit., p. 881. Körber, Zivilrechtliche Fallbearbeitung in Klausur und Praxis, cit., p. 290... Köhler, BGB Allgemeiner Teil , cit., p. 306; Körber, Zivilrechtliche Fallbearbeitung in Klausur und Praxis, cit., p. 291

Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 27. Ibid., p. 27. Fritzsche, Fälle zum BGB , cit., p. 10 nm. 31. Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 27... Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 24; Hildebrand, Juristischer Gutachtenstil , cit., p. 41 ss. Valerius, Einführung in den Gutachtenstil , cit., p. 24. Ibid., p. 24... ------- Fritzsche, Fälle zum BGB , cit., p. 11 nm. 31. Quarch, Der Gutachtenstil , cit., p. 278. Ibid., p. 278. Ibid., p. 278. …

Sumário: Introdução: Modelos decisórios e complexidade absorvível 2.1. O Subparadigma da subsunção 2.1.1. O paradigma da subsunção: premissas gerais da escola positivista 2.1.2. Positivismo legalista e o método subsuntivo 2.1.3. Traços gerais do positivismo legalista na França e na Alemanha 2.1.3.1. Mitos sobre o positivismo legalista 2.1.3.2. O método de aplicação do direito no positivismo exegético e o estigma do juiz “boca fria da lei” 2.1.4. O modelo de regras e a sua relação com a …

Sumário: Introdução: Os limites do direito constitucional na complexidade pós-moderna 3.1. O que caracteriza a democracia constitucional contemporânea? 3.1.1. A democracia e suas mudanças no mundo pós-moderno 3.1.2. A transição da gramática real para a digital. O Código 3.1.3. A extinção das metanarrativas 3.1.4. A democracia redefinida como regime policontextural 3.1.5. As abordagens sistemáticas e o constitucionalismo 3.2. A Sociedade pós-moderna e a crise do Estado regulador 3.2.1. A noção …

Sumário: Introdução: O contexto espiritual do nacional-socialismo 1.1. A fuga do direito em direção à moral 1.2. Contra o que se voltaram os nazistas? A autonomia do direito como vítima normativa do nacional-socialismo 1.2.1. O que é o Estado de Direito? 1.2.1.1. Do absolutismo ao constitucionalismo: do autoritarismo legal à autoridade da lei 1.2.1.2. O Rechtsstaat: a breve genealogia de um conceito atormentado (1789-1933) 1.2.1.3. A origem panfletária do termo: uma arma contra o Estado …

Sumário: 5.1. Aspectos gerais da IA judicial: uma visão para além dos robôs 5.2. A obtenção das bases de dados (Datasets) para o desenvolvimento de IA judicial 5.3. Data Science e Machine Learning: uma visão necessária do aprendizado de máquina voltado à IA judicial 5.4. Ciência de Dados e Direito: principais aplicações de modelos de IA judicial baseados em aprendizados de máquina 5.5. Machine Learning: aprendizagem supervisionada, aprendizagem não supervisionada e aprendizagem por reforço …

Sumário: 3.1. Aspectos da objetividade dos sistemas da IA judicial 3.2. Robô processual, regra padrão e esquecimento: heurísticas nos atos processuais de maior simplicidade 3.3. Inteligência artificial judicial: a pluralidade epistêmica e o juiz da era da IA 3.4. Pré-compromissos, heurísticas e Inteligência Artificial judicial 3.4.1. A caracterização dos consensos como heurísticas para a IA judicial 3.4.2. Heurísticas e pré-compromissos: heurísticas do julgador versus heurísticas do direito …

Sumário: 2.1. Inteligência Artificial judicial: a construção da ideia de explicabilidade 2.2. Caminhos do direito à explicabilidade: a objetividade possível para a explicabilidade de decisões judiciais auxiliadas pela IA 2.3. IA Judicial Explicável: direito à explicabilidade e deliberação racional 2.4. Deliberação Racional e IA Judicial: a explicabilidade como elemento da justiça 2.5. Due xAI of Law: o direito fundamental à explicabilidade 2.6. Inteligência Artificial e Transparência by …

História e prática ..., cit., I, p. 134 e Florêncio de Abreu. Comentários ..., cit., V, p. 570. .Comentários... , cit., V, p. 571-572. .Cegueira deliberada , in : Jornal o Estado de S... (Processo penal , cit., p. 208). .Habeas corpus, prática judicial e controle social no Brasil (1841-1920), cit. p. 122 e 141. .Recursos no processo penal , cit., p. 268-269. .Leda Boechat Rodrigues... Bauru: Jalovi, 1983, p. 206. .Comentários, idem. .Processo penal , cit., p. 206. .O habeas corpus no Brasil , c…

o legal Sumário: 1.Introdução 2.Reviver a doutrina brasileira do habeas corpus? 2.1.O controle do devido processo legal e a repercussão na liberdade de ir e vir 2.1.1 Habeas corpus e ilegalidade processual: cabimento 3.Provas escondidas 3.1.Operação Fratelli e excesso de acusação 3.2.Dolo eventual em acidente de trânsito e qualificadora do homicídio. Excesso acusatório 3.2.1.Ainda o caminhoneiro e seu devido processo 3.3.Operação Satiagraha e Chacal. Ilegalidade na busca e apreensão …

Atlas, 2014, p. 80. .História e prática do habeas corpus, ob. cit., I/5... HC n. 110.118 , cit. .Acórdão da Ação Penal 470 , fl. 52.215, grifos do original. .Homo Ludens. 2ª ed. São Paulo. ed. Perspectiva. 1980, p. 87

Sumário: 1. Consulta 2. Contexto factual dos contratos e síntese da lide sob consulta 3. A boa-fé na interpretação dos contratos. Bases dogmáticas e limites manipulativos do instituto, à luz do caso concreto. Concretização do mecanismo de compensação relativamente à safra de 2023/2024 4. Necessidade de nova liminar que fixe as condições contratuais da safra de 2023/2024 5. Respostas aos quesitos RESUMO EXECUTIVO I – Contexto factual dos contratos Há contratos coligados entre a Consulente e a …

Sumário: 1. Consulta 2. O resumo dos fatos mais relevantes 3. NATUREZA E FUNÇÃO DA COISA JULGADA PARA O ESTADO CONSTITUCIONAL 3.1. O instituto da coisa julgada como direito fundamental 3.2. A função social do dogma da coisa julgada no Estado Constitucional de Direito 4. Não cabimento e/ou IMPRocedência da ação rescisória ajuizada 4.1. Considerações preliminares 4.2. Ausência de violação ao CC/16 1632 e 1634. Prevalência da higidez mental sobre as formalidades do testamento. Jurisprudência do …

Propriedade Intelectual Sumário: 1. Consulta 2. Síntese fática 3. Da ocorrência de prescrição. LPI 130 III c/c CC 205 4. Da posse velha e do uso da marca pela Consulente. Situação de fato consolidada há 20 (vinte) anos sem qualquer indício de concorrência desleal 5. Da ocorrência de usucapião da marca “XXX” pela consulente 6. Da análise consequencialista. Signos convivem há 20 (vinte) anos. Risco de desregulação 7. Consequência do registro não é a proibição da utilização da marca XXX. Abuso do …

em O prequestionamento..., cit., 3. ed., 2002, n. 1.4.2, p. 67... Daí, então, sugerir o uso das expressões “devolutivo” e “de transferência” (ob. cit., p. 289 ss.)... Goldschmidt, por sua vez, considera idênticos tais princípios (Derecho procesal civil , p. 82, apud Robert Winess Millar, ob. cit., p. 66, nota da tradutora)

Sérgio Bermudes, Comentários..., cit., v. 7, n. 5, p. 12; Barbosa Moreira, Comentários... , cit., n. 138, p. 238... Jauernig, ob.cit., § 29, p. 168-169, § 75, p. 390-391. . Cf... Cf., a respeito, Jauernig, Direito processual civil , cit., § 59, p. 309-311, e § 73, p. 370. . (Cf. Jauernig, que afirma que “a sentença parcial é uma sentença final”; ob.cit., § 59, p. 312

1.ª PARTE - EORIA GERAL DOS RECURSOS 1. PERFIL DO DIREITO DE RECORRER 1.1. Os recursos no quadro geral dos remédios processuais O que são remédios processuais? Não se usa essa expressão de modo uniforme, na doutrina. É possível usar o termo de modo bastante abrangente, para compreender o próprio direito de ação. Afirmava João Monteiro que, “no sentido mais amplo do direito judiciário, recurso é todo remédio contra qualquer violação das relações do direito. E neste sentido, ação é recurso”. 1 …

Sumário: 1.Introdução 2.Execução (abordagem conceitual) 3.Execução e a crise do sistema dicotômico implantado no CPC/73 4.A aplicabilidade limitada e condicionada do CPC no plano dos processos coletivos de execução nos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos digitais 5.Execução coletiva dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 5.1.Delimitação conceitual e a importância do diálogo entre as diversas fontes normativas de tutela …

Sumário: 1.Liquidação nos processos coletivos de tutela de direitos digitais: dificuldades e diretrizes aplicáveis 1.1.A importância da priorização da tutela coletiva na liquidação nos direitos digitais 1.2.A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) e algumas diretrizes para a fixação e a liquidação de danos a direitos digitais 1.3.Da inexistência de disciplina normativa própria para a liquidação de danos no sistema de tutela coletiva 1.4.A liquidação dos danos em relação aos …

Sumário: 1.Direitos digitais e a nova dimensão da ciência jurídica 2.Redes sociais e imagem pessoal 2.1.A intimidade como direito fundamental da pessoa humana 2.2.As redes sociais – o que é uma rede social? 2.3.Alguns dos principais problemas das redes sociais 2.4.O tema do revenge porn 2.4.1.Aspectos jurídicos do revenge porn 2.5.Os discursos de ódio 2.6.Responsabilidade por atos em redes sociais 2.6.1.A responsabilidade pelo compartilhamento e pelo “curtir” 3.A Lei Geral de Proteção de Dados …