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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL – Pretensão de que seja reconhecida como válida a citação dos executados – Cabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Citação entregue no endereço do réu, prédio de apartamentos, sem que o recebedor fizesse qualquer ressalva. Validade. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Despesas condominiais – Decisão agravada que não acolheu a alegação de nulidade da citação postal deduzida em exceção de pré-executividade – Alegação de que a carta citatória foi recebida por porteiro que é empregado da exequente e que esta não foi entregue ao executado – Validade do recebimento da citação pelo porteiro – Correspondência corretamente endereçada à residência do executado – Eventual falha interna do condomínio não exclui a validade da citação, cujo AR foi assinado na portaria do edifício – Inteligência do art. 248 , § 4º do CPC – Citação válida – Decisão mantida. Recurso improvido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS DA DÍVIDA COM BASE EM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. A jurisprudência, à luz da Teoria da Aparência, é pacífica no sentido de considerar válida a citação postal, quando entregue no endereço correto da parte executada, mesmo que tenha sido recebida por terceiro, notadamente quando este não apresenta nenhuma ressalva e pode ser identificado. Destarte, acertada a decisão vergastada ao rejeitar a objeção de pré-executividade, pois a citação postal foi encaminhada ao correto endereço da recursante, e recebida por pessoa identificável, que recebeu a correspondência sem ressalvas, o que demonstra que o ato foi praticado de forma válida, não estando inquinado de nulidade. 3. Não merece ser conhecido o pedido subsidiário da recorrente, no sentido de que o cálculo da dívida seja feito com base em programa de recuperação fiscal (REFIS), seja porque referido pleito é alheio ao que foi decidido, seja porque ele refoge aos limites da objeção de pré-executividade, que se presta, tão somente, ao conhecimento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. GENITORA DOS EXECUTADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento pela validade da citação quando a carta ?AR? for recebida, sem nenhuma ressalva, por terceira pessoa que se encontre no endereço do citando. 2. Não merece prosperar a alegação em prol da nulidade da citação, já que a validade da citação efetivada por meio de carta recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício, encontra-se, atualmente, prevista no art. 248 , § 4º , do CPC , sendo certo que competia ao Agravante elidir tal presunção, seja de que o endereço de entrega estava incorreto, seja pelo desvio do documento ou mesmo pela comprovação de que houve má-fé por parte de qualquer uma das pessoas envolvidas na entrega da correspondência, o que, no caso, não ocorreu. 3. Tendo o juízo expedido a carta de citação em nome dos próprios Executados/Agravantes, bem como, entregue no respetivo endereço e, sobretudo, recebida por pessoa do mesmo núcleo familiar ? que não invocou eventual incapacidade, ausência de convívio ou outro impedimento ao recebimento da citação postal ? não há que se falar, neste instante processual, no reconhecimento da nulidade do ato citatório. 5. AGRAVO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. Pacífico é o entendimento do c. STJ e deste eg. TJMG no sentido de que, em se tratando de citação postal na demanda executiva e tendo sido ela devidamente encaminhada ao endereço cadastrado no sistema de dados do ente federado/exequente como sendo do executado, será válido o ato citatório ainda que recebido por terceiro alheio à demanda, máxime quando, ausente qualquer ressalva por parte do recebedor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça – cabimento da citação pelo correio – vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 – citação por correio que passou a ser a regra – eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829 , § 1º do CPC , que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento – citação por oficial de justiça que deverá ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta – decisão reformada para o fim de deferimento da citação postal – agravo provido.
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Citação postal recebida pela filha do réu, sem qualquer ressalva. Carta enviada para o endereço declinado na inicial. Ciência inequívoca. Precedentes jurisprudenciais. Validade do ato citatório. Decisão reformada. Recurso provido.