Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-65.2023.8.09.0138

1. A jurisprudência, à luz da Teoria da Aparência, é pacífica no sentido de considerar válida a citação postal, quando entregue no endereço correto da parte executada, mesmo que tenha sido recebida por terceiro, notadamente quando este não apresenta nenhuma ressalva e pode ser identificado. Destarte, acertada a decisão vergastada ao rejeitar a objeção de pré-executividade, pois a citação postal foi encaminhada ao correto endereço da recursante, e recebida por pessoa identificável, que recebeu a correspondência sem ressalvas, o que demonstra que o ato foi praticado de forma válida, não estando inquinado de nulidade. 3. Não merece ser conhecido o pedido subsidiário da recorrente, no sentido de que o cálculo da dívida seja feito com base em programa de recuperação fiscal (REFIS), seja porque referido pleito é alheio ao que foi decidido, seja porque ele refoge aos limites da objeção de pré-executividade, que se presta, tão somente, ao conhecimento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.