Cláusula Contratual Não-cumprida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PAGAMENTO DO PREÇO COMPROVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO QUITAÇÃO - A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato (art. 1417 e 1418 CC/02 ). Comprovado o pagamento do preço acordado, mediante cláusula contratual na qual o vendedor dá expressa quitação ao pagamento do sinal no ato da assinatura do contrato, deve ser deferida a outorga de escritura requerida pelo comprador.

Apelação Cível. Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Condomínio. Ação de Cobrança da multa pela rescisão imotivada do pacto. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Rescisão contratual antecipada. Multa contratual pela rescisão imotivada do contrato que se mostra devida. Abusividade, porém, de cláusula contratual que determina o pagamento de multa compensatória de 50% sobre o valor das mensalidades restantes para o término do contrato, por estabelecer obrigação abusiva, que coloca a contratante em desvantagem exagerada. Contrato de prestação de serviço que não se encontra sob a regência do Capítulo de Prestação de Serviço do Código Civil . Inteligência do art. 413 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS DADOS EM GARANTIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO VENDEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil , "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2Descumprida a clausula contratual de entregar o imóvel livre e desembaraçado, não há que se falar exigência de pagamento da obrigação, conforme entendimento do princípio exceptio non adimpleti contractus. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1632082-2 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 31.01.2018)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRÁRIA À LEI INFRACONSTITUCIONAL. NULIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É nula a cláusula contratual contrária à lei infraconstitucional, não podendo o contratante se valer de tal cláusula para esquivar-se de cumprir com suas obrigações. 2. Reduzidos devem ser os honorários advocatícios, quando fixados em total dissonância com o disposto no art. 20 , CPC . 3. Recurso provido em parte.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1. As cláusulas contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes contratantes. 2. Previsto no contrato que os reajustes das prestações serão feitos trimestralmente, não se pode vinculá-lo aos reajustes salariais. 3. Não está permitida a criação de óbices para que seja utilizado o Judiciário, por qualquer das partes, a fim de deduzirem os direitos que se entendam detentoras.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CUMPRIDAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUND SERVANDA. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS EM SENTENÇA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-51.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A RESPECTIVA CONSIGNAÇÃO DE CHAVES) CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO MEDIANTE A ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DAS LOCADORAS. DIREITO POTESTATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO A PARTIR DA DATA EM QUE MARCADA A DEVOLUÇÃO DA CHAVE DO IMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA NESTE CAPÍTULO. A rescisão antecipada de contrato de locação, mediante entrega das chaves, é direito potestativo da parte locatária, que, conquanto tal entrega não esteja condicionada a prévia realização de vistoria, sujeitará o locatário aos demais preceitos ajustados no contrato. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A RESPECTIVA CONSIGNAÇÃO DE CHAVES) CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245 /1991 (LEI DE LOCAÇÕES). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU O VALOR PROPORCIONAL A SER PAGO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO, MORMENTE POR SER A CLÁUSULA RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO DE VALOR DISTINTO DO PACTUADO PARA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTA PARTE. Em caso de rescisão antecipada do contrato, o art. 4º da Lei nº 8.245 /1991 (Lei de Locações) estabelece o pagamento de multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Se há cláusula contratual prevendo o valor proporcional da multa neste caso, e verificada a razoabilidade do que foi pactuado, há de prevalecer o que foi estabelecido contratualmente. Com base nestas premissas, incabível o acolhimento de pedido de extinção da obrigação mediante consignação em pagamento se há depósito de valores distintos daqueles pactuados.

APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - MULTA CONTRATUAL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . É de se considerar que, o objeto da execução se fixa na cláusula penal do instrumento. Mostrando-se excessiva, a multa contratual deve ser reduzida nos termos do art. 413 , do Código Civil , que diz que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, OU se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (GRIFEI). - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA MERA EXECUÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. CLÁUSULA DECLARADA NULA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SEM EFEITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS - VALOR A SER ENCONTRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É nula a cláusula contratual que, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, implica a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas por parte do promissário comprador - Na fase de conhecimento do processo é necessária a prova da existência da construção ou benfeitorias, podendo a apuração de seu valor ser postergada para a fase de liquidação de sentença - Não há que se falar em indenização por lucros cessantes na hipótese de inexistir qualquer ato ilícito praticado pelo promissário vendedor do imóvel, quando a culpa pela rescisão se dá pelo inadimplemento do promissário comprador - Recurso parcialmente provido.