Cláusula Não Escrita em Jurisprudência

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . BEM SEGURADO FOI ADQUIRIDO PARA APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA, ENCERRANDO A CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE Ementa: CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE FORMA DESTACADA. NÃO PREENCHIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Alegação de que a ré rescindiu antecipadamente o contrato celebrado entre as partes gerando o pagamento de multa contratual. Embargos monitórios não acolhidos pela sentença. Apelo do embargante. Cabível o manejo da ação monitória na espécie. Prova escrita ¿ o contrato celebrado entre as partes mais o documento que comprova que a ré o rescindiu ¿ que, além de não ter força de título executivo, é apta para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Ré que tomou a iniciativa de rescindir o contrato. Falhas na prestação do serviço contrato por parte da autora que não ocasionaram a finalização da avença. Acolhimento do pleito subsidiário do embargante/recorrente. Aplicação da cláusula X.I e não a cláusula X em conjunto com os itens 7.1 e 7.5 das Condições Gerais do Contrato, como alega a autora da ação monitória. Conforme as alegações e provas constantes dos autos, não se discute qualquer ocorrência de ofensa ao ajuste por parte da ré, salvo a saída antecipada. Dispositivo contratual mencionado pela ré que mais adequadamente se amolda à situação fática do que as cláusulas genéricas citadas pela parte autora. Recurso a que se dá provimento para julgar parcialmente procedentes os embargos monitórios, estabelecendo que a multa seja calculada levando em consideração o percentual de 2% (dois por cento) do valor mensal estimado do contrato, atualizado monetariamente, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término da execução do ajuste, a partir da data da rescisão, constituindo-se, assim, o título executivo judicial da parte autora no valor de R$ 43.556,58 (quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com a devida correção e juros de mora.

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PRIMEIRO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM TEMPO OPORTUNO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 434 E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS ESCRITOS PARA FINS DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. INSURGÊNCIAS COMUNS DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RÉUS QUE IMPUTAM A RESPONSABILIDADE UM AO OUTRO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO À DEMANDANTE E A EMPRESA QUE REPRESENTA A BANDEIRA RESPECTIVA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA OFERECIDO POR UM DOS RÉUS E FORNECIDO POR OUTRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO CONCRETO. CARACTERIZADA A CADEIA DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONTRATUAIS POR PARTE DA CONSUMIDORA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À AUTORA ACERCA DE ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA O CABIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS UNILATERALMENTE APÓS A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FURTO OCORRIDO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS REDIGIDAS EM INGLÊS. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA CONSUMIDORA. CONTEÚDO DE FÁCIL COMPREENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. TESE REMANESCENTE E EXCLUSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE TESTEMUNHA - INADMISSIBILIDADE COMO PROVA EM JUÍZO. 1- A pretensão de outorga de escritura, fundada na celebração de contrato de promessa de compra e venda, exige a prova do pagamento do preço, sob pena de aplicação da cláusula da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil . 2- A lei processual civil prescreve o procedimento a ser adotado para se colher o depoimento de testemunhas, de modo que declaração escrita não tem valor probante, não sendo meio hábil para fazer prova dos fatos declarados.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. O artigo 344 do CPC/2015 , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, hipótese dos autos. Recurso Ordinário improvido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-65.2020.5.06.0102, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/02/2021)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E COMPRA E VENDA DE GADO – FORMA VERBAL – VALIDADE – ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – MENSAGENS WATHSAAP E ÁUDIOS ENTRE AS PARTES – DÍVIDA DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373 , INCISOS I E II , DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil , a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Inteligência do artigo 373 , I e II do Código de Processo Civil .