Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-80.2014.8.24.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (DECRETO-LEI 2.848/1940, ART. 155, § 4º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORA QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DO PROCEDER. ANTECEDENTES CRIMINAIS CARACTERIZADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE SUBTRAIU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTOMOTOR APREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA DELITIVA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.