Colmatados os Requisitos do Art em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso ?secundum eventum litis?, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Há incerteza quanto à probabilidade do direito invocado pelo agravante quando os fatos narrados em seu arrazoado exigem ampla dilação probatória para fins de sua comprovação. 3. Na origem, encontram-se colmatados os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência à parte autora, pelo que a decisão singular deve ser confirmada nesta instância revisora, máxime se inexistentes ilegalidade, abusividade ou teratologia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA – NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos, genéricos, ínsitos ao próprio tipo penal, ou desvinculados das provas dos autos. Além disso, é vedada a utilização do mesmo fato para apenar duplamente o réu (non bis in idem). Redimensionada a pena e colmatados os requisitos do art. 44 do CP , o apelante faz jus ao benefício da substituição da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA – NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos, genéricos, ínsitos ao próprio tipo penal, ou desvinculados das provas dos autos. Além disso, é vedada a utilização do mesmo fato para apenar duplamente o réu (non bis in idem). Redimensionada a pena e colmatados os requisitos do art. 44 do CP , o apelante faz jus ao benefício da substituição da pena.

Apelação – Mandado de Segurança - Tributário – ICMS-Importação – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150 , VI , c da CRFB - Importação de fármaco atrelado à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário desprovido

Reexame necessário – tributário - ICMS – entidade educacional sem fins lucrativos – imunidade fiscal conferida pelo art. 150 , VI , c da CRFB – importação de produtos atrelados à consecução da atividade prestada no interesse da coletividade – copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – sentença concessiva da segurança mantida – reexame necessário desprovido

Tributário - ICMS importação – entidade assistencial sem fins lucrativos – imunidade fiscal conferida pelo art. 150 , VI , c da CRFB – importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – colmatados os requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – sentença denegatória da segurança reformada – recurso provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – FORNECIDMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF –ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE VERTIDA EM CONTRARRAZÕES- NÃO APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÃO- ACÓRDAO COLMATADO QUE NÃO TEM O CONDAO DE ALTERAR O DESFECHO DO JULGADO – RECURSO AVIADO PELO ENTE PÚBLICO TEMPESTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Na espécie aqui examinada declinada a omissão do julgado, já quedou-se esta Relatoria de manifestar-se sobre a intempestividade do Apelo vertido em sede de contrarrazões. Assim, a mácula deve ser extirpada e, o julgado colegiado colmatado. - No caso em exame, não declinada a intempestividade vertida em sede de contrarrazões, já que o recurso restou aviado dentro do prazo legal.

Tributário - ICMS – Associação do Sanatório Sírio – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 155 , VI, c da CRFB – Importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do no art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

Mandado de segurança – Tributário - ICMS – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150 , VI , c da CRFB – Importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do no art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença denegatória reformada – recurso provido

Mandado de segurança – Tributário - ICMS – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150 , VI , c da CRFB – Importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do no art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido