Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2018.8.26.0053 SP XXXXX-04.2018.8.26.0053

Mandado de segurança – Tributário - ICMS – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, c da CRFB – Importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – Copiosa jurisprudência do Pretório Excelso – Colmatados os requisitos do no art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Sentença denegatória reformada – recurso provido