Comandos Judiciais que Apreciaram os Pontos Levantados em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. COMANDOS JUDICIAIS QUE APRECIARAM OS PONTOS LEVANTADOS. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DA ARMA QUE, SOMADAS À PROVA TESTEMUNHAL, ENSEJAM A MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO INTERVALO ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não padece de qualquer nulidade o provimento jurisdicional do qual é possível extrair fundamentação suficiente no exame do tema, ainda que não fora enfrentada de maneira pormenorizada a tese defensiva. 2. O encontro do artefato bélico no caminho percorrido pelo Acusado, durante a fuga, em local visível, após relatos recebidos por Policiais Federais da sua evasão em poder de arma de fogo, é suficiente para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando não está demonstrada má-fé ou animosidade por parte dos Agentes Públicos, os quais, lotados em outra Comarca, apenas davam cumprimento a mandado prisional expedido pela Autoridade Judiciária. 3. A fixação da pena de multa, assim como a da privativa de liberdade, deve sofrer agravamento a partir de seu mínimo legal, e não com base no intervalo entre seu maior e menor patamar possível. RECURSO CONHECIDO, NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-08-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. COMANDOS JUDICIAIS QUE APRECIARAM OS PONTOS LEVANTADOS. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DA ARMA QUE, SOMADAS À PROVA TESTEMUNHAL, ENSEJAM A MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3 . DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO INTERVALO ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não padece de qualquer nulidade o provimento jurisdicional do qual é possível extrair fundamentação suficiente no exame do tema, ainda que não fora enfrentada de maneira pormenorizada a tese defensiva. 2. O encontro do artefato bélico no caminho percorrido pelo Acusado, durante a fuga, em local visível, após relatos recebidos por Policiais Federais da sua evasão em poder de arma de fogo, é suficiente para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando não está demonstrada má-fé ou animosidade por parte dos Agentes Públicos, os quais, lotados em outra Comarca, apenas davam cumprimento a mandado prisional expedido pela Autoridade Judiciária. 3. A fixação da pena de multa, assim como a da privativa de liberdade, deve sofrer agravamento a partir de seu mínimo legal, e não com base no intervalo entre seu maior e menor patamar possível. RECURSO CONHECIDO, NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ¿ PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL APRESENTADO ÀS FLS. 913/947, E-DOC. XXXXX/000946 E FIXOU COMO VALOR DEVIDO PELA RÉ EM RAZÃO DO PAGAMENTO AOS AUTORES DAS QUANTIAS REFERENTES AO PLANO DE BENEFÍCIO DE RENDA CERTA, NOS MOLDES DA PLANILHA DE FL. 925, E-DOC. XXXXX. PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O REDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR DIVERSO, O QUAL NÃO INTEGRA A LIDE, NÃO AUTORIZA A REABERTURA DE DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO TOTALMENTE DESPICIENDA A TESE SUSTENTADA PELO DEVEDOR. Parte ré, às fls. 963/967, apresenta trabalho de seu assistente técnico, onde o mesmo também concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial. Contudo, a parte ré em sua petição de fls. 963/967, apresenta considerações a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios dos autores José Luiz Sampaio e Maurício Candido Ferreira, aduzindo ser responsabilidade do Banco do Brasil e, não da Previ. Em relação aos pontos arguidos pelo agravante, observa-se que o cálculo realizado pelo perito judicial atendeu integralmente aos comandos judiciais contidos nos autos, impondo-se a manutenção da decisão atacada, eis que observado o princípio da fidelidade ao título (artigo 509 , § 4º , do CPC/2015 ), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC/2015 , arts. 223 , 505 e 507 ), bem como com relação ao julgado transitado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 art. 502 ) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015 , art. 508 ). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE ALEGANDO QUE O DECISUM PADECE DE OMISSÃO QUANTO À SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS ESTATUTOS DA ENTIDADE EM DETRIMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NA LIQUIDAÇÃO É VEDADO DISCUTIR DE NOVO A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 509 , § 4 , DO CPC . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COISA JULGADA (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, BEM COMO DE QUE O FEITO DEVERÁ SER CHAMADO À ORDEM, VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SE AMOLDA AOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGANTE QUE PRETENDE PELA VIA DOS EMBARGOS OBTER NOVO EXAME DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - NÃO PODE SER ACOLHIDA PRETENSÃO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR O ACÓRDÃO POR OUTRO. - MEIO IMPRÓPRIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015, QUE VEDOU A ALMEJADA POSSIBILIDADE. PRELIMINARES: 1ª PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE E COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ÓBICE DA SÚMULA 266 DO STF – REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NO FEITO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - SERGIPEPREVIDÊNCIA – REJEIÇÃO. 3ª PRELIMINAR – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER – REJEIÇÃO. 1ª QUESTÃO DE ORDEM - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, § 1º, DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE – EXAME PREJUDICADO. 2ª QUESTÃO DE ORDEM - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS – ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016 /2009 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PREJUDICIAL ACOLHIDA – ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Extrai-se do objeto mandamental que os Impetrantes, servidores públicos de cargo efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe, buscam obter, por esta via, o pretenso direito líquido e certo de incorporar os valores referentes ao exercício ininterrupto de cargo em comissão/função de confiança, à remuneração do cargo efetivo, impugnando suposto ato ilegal do Procurador-Geral de Justiça, que indeferiu na via administrativa os requerimentos formulados, lastreado em parecer jurídico e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2015, que obsta, desde então, a possibilidade da referida incorporação; 2. As preliminares de Impropriedade da via eleita pelo não cabimento do mandamus contra a lei em tese, consoante óbice da Súmula 266 do STF e admissão como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade; bem como da imprescindibilidade de notificação e inclusão no feito do órgão previdenciário – SERGIPEPREVIDÊNCIA –; e da necessidade de intimação da Procuradoria de Justiça para emissão de parecer foram, por maioria, rejeitadas, prevalecendo o voto do relator originário; 3. A questão de ordem arguida acerca do incidente de inconstitucionalidade do inciso IV, § 1º do art. 60 da Constituição do Estado de Sergipe, teve seu exame, por maioria, prejudicado, nos termos do voto do relator originário; 4. A questão de ordem pública, arguida de ofício pelo agora relator designado, é a prejudicial de decadência pela perda do direito dos Impetrantes de impetrar o presente Mandado de Segurança, porquanto já decorrido o interstício legal de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, para a utilização do mandamus; 5. A data do indeferimento administrativo pelo impetrado dos requerimentos formulados pelos Impetrantes, não é o ato deflagrador do prazo decadencial para impetração deste Mandado de Segurança, mas o real ato coator é o efeito único, concreto e imediato da LCE nº 255/15, que vigeu até 15/07/2015, obstando, assim, a eternização dos conflitos pelo exercício infinito de um direito ao arbítrio daquele que supostamente o detém, caso contrário, seria a absoluta instauração da insegurança jurídica em suum beneficium; 6. A Lei Complementar Estadual nº 255/15 foi publicada no dia 16/01/2015 (Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 27137) e entrou em vigor no dia 15/07/2015, enquanto que a impetração deste Mandado de Segurança ocorreu em 04/06/2018, ou seja, quase 03 anos após o prazo legal para o ajuizamento da ação mandamental; 7. Prejudicial da DECADÊNCIA configurada, que impõe a extinção do processo e DENEGAÇÃO do writ. Decisão por maioria. (Mandado de Segurança Cível Nº 201800114560 Nº único: XXXXX-97.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 09/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO PELO SEGURO GARANTIA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. O exequente tem o direito de indicar para a penhora os bens descritos na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC . Nos termos do § 2º do referido dispositivo, o seguro judicial é equiparado a dinheiro para fins de garantia do juízo. Embora na execução deva ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor, este não pode ser utilizado para se furtar ao adimplemento da dívida, tampouco autoriza procrastinar o pagamento. Para invocar tal circunstância, é preciso que o devedor demonstre abuso na escolha do meio executivo, além da existência de outras vias idôneas para satisfação do débito. Precedentes do STJ. O credor recusou o seguro garantia e o agravante não apresentou nenhuma situação excepcional, com efetivo prejuízo a sua higidez financeira, a ponto de legitimar a inobservância ao comando legal. Ao contrário, já inclusive efetuou o depósito judicial da quantia executada. Não se vislumbra abusividade na escolha do meio para satisfação do crédito. Decisão não teratológica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . I. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. Não configura nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . I. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. Não configura nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

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