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competência do conselho permanente de justiça em Jurisprudência

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  • STM - Correição Parcial COR XXXXX20177010401 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. A decisão sobre questão de direito suscitada durante instrução criminal é da competência do Conselho Permanente de Justiça e está prevista no art. 28 , inciso V , da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457 /92). A Juíza-Auditora, ao decidir monocraticamente sobre prosseguimento ou não do Feito, usurpou a competência do Conselho Permanente de Justiça, eivando o processo de nulidade insanável. A preliminar de nulidade foi acolhida por unanimidade.

    Encontrado em: LEI 8.457 /92 ( LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ) ART. 28 , V . CORREIÇÃO PARCIAL. QUESTÕES DE DIREITO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA....COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Correição Parcial COR XXXXX20177010401 (STM) Alvaro Luiz Pinto

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  • STM - Embargos de Declaração ED XXXXX20207000000 (STM)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO DO VOTO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME. 1. O Acórdão recorrido, bem como o Voto Convergente, abordou de forma fundamentada todos os pontos atinentes à competência do Conselho Permanente de Justiça constantes do Recurso da Defesa. 2. Inexiste qualquer contradição no Acórdão, tampouco no Voto Convergente, a ser sanada pela via dos embargos declaratórios, uma vez que esta Corte Superior enfrentou, de forma fundamentada, todas as questões pertinentes que embasaram a decisão do Plenário, bem como pelo fato de que restou, na citada Decisão, cristalina a competência do CPJ para julgar o feito em questão. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.

    Encontrado em: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. Embargos de Declaração ED XXXXX20207000000 (STM) LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

  • STM - Apelação APL XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . SENTENÇA MONOCRÁTICA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Preliminar suscitada de ofício arguindo a incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. A Lei nº 13.774 /2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Anulação da Sentença proferida monocraticamente. Reconhecimento da competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Acolhimento da Preliminar. Maioria.

  • STM - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774 /2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Inconformismo do Acusado diante do Acórdão, prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, que, ao dar provimento a Recurso ministerial, reconheceu a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774 /2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornados civis. Rejeição dos Embargos. Decisão por maioria.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774 /2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de uso de entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar . Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774 /2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Provimento do Recurso interposto pelo MPM para, cassando a Decisão hostilizada, reconhecer a competência do Conselho Permanente na espécie. Decisão por maioria.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DESERÇÃO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774 /2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de deserção previsto no art. 187 , caput, c/c o art. 189 , inc. II , ambos do Código Penal Militar . Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774 /2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Provimento do Recurso interposto pelo MPM para, cassando a Decisão hostilizada, reconhecer a competência do Conselho Permanente na espécie. Decisão por maioria.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774 /2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de violência contra inferior previsto no art. 175 do Código Penal Militar . Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774 /2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Provimento do Recurso interposto pelo MPM para, cassando a Decisão hostilizada, reconhecer a competência do Conselho Permanente na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Decisão por maioria.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774 /2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO. DECISÃO POR MAIORIA. Trata-se do delito de furto previsto no art. 240 , § 2º , do Código Penal Militar . Hipótese em que, ao tempo do crime, o acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A aplicação da Lei nº 13.774 /2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se tornado civil. Provimento do Recurso interposto pelo MPM, para, cassando a Decisão hostilizada, reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Decisão por maioria.

  • STM - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774 /2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Posse de Entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar . Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774 /2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Provimento do Recurso interposto pelo MPM para, cassando a Decisão hostilizada, reconhecer a competência do Conselho Permanente na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Decisão por maioria.

  • STM - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM . ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI Nº 13.774 /2018. IRDR Nº XXXXX-51.2019.7.00.0000. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I - A Lei nº 13.774 /2018 não retirou a competência dos Conselhos de Justiça para processar e julgar aqueles que eram militares ao tempo do crime e, posteriormente, retornem à condição de civil. II - O IRDR Nº XXXXX-51.2019.7.00.0000 , julgado em 22.8.2019, estabelece que: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". III - Rejeição dos Embargos Infringentes e de Nulidade para mantença do Acórdão que proveu o Recurso em Sentido Estrito e cassou a Decisão de primeiro grau para reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Decisão por maioria.

    Encontrado em: CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20197000000 (STM) FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

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