29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJM-MG: XXXXX-32.2018.9.13.0003
Publicado por Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Fernando Galvão da Rocha
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Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS MONOCRATICAMENTE APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU CRIME DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO EXPRESSA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ARTIGOS 499 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
