Competencia do Juízo Suscitado, Ressalvada Decisão em Regular Exceção em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORLUZ - JUSTIÇA COMUM - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ARTIGO 59 DA LEI Nº. 59/2001. - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais (inteligência do artigo 59 da Lei Complementar nº. 59/2001 - A entidade demandada possui natureza jurídica privada, não competindo, portanto, o julgamento do feito à Vara de Fazenda Pública e Autarquias.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGRAS REGIMENTAIS DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo o juízo do Gabinete 41 competente para o julgamento do feito no momento da primeira distribuição, isso impede a sua redistribuição livre para outro juízo, para fins de readequação de competências promovida pela Resolução n.º 208/2022. 2. Reconhecimento da competência do Juízo Suscitado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MASSA FALIDA - JUÍZO UNIVERSAL - FALÊNCIA - ARTIGO 76 DA LEI Nº 11.101 /05 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - COMPETENCIA ABSOLUTA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A competência do juízo da falência é absoluta e universal, devendo conhecer de todas as ações que envolvam o patrimônio da massa falida, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei de Falencias , nos termos do artigo 76 deste diploma legal - As regras previstas na Lei nº 11.101 /05 são de ordem pública, na medida em que visam a preservar o interesse coletivo, não se sujeitando, pois, à preclusão - Recurso não provido. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ANTE TAL SITUAÇÃO. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, EM VERDADE, O MENOR DESDE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JÁ RESIDIA NO REFERIDO BAIRRO. RESOLUÇÃO Nº 36/2016 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO BAIRRO ANTARES À 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. TRATA-SE A HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA FIXADA SEGUNDO O CRITÉRIO TERRITORIAL E, PORTANTO, SALVO EXCEÇÕES, A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA RELATIVA. EM SENDO ASSIM, A INCOMPETÊNCIA DEVE SER ALEGADA POR MEIO DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (ART 65 DO CPC ), SOB PENA DE OCORRER A PRECLUSÃO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER ALEGADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, JÁ QUE A AUSÊNCIA DE SEU RECONHECIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO IMPORTA EM PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 8.234 , de 17 de setembro de 1991. Expressão “privativas” contida no caput do art. 3º. Profissão de nutricionista. 3. Constitucionalidade. Atividades eminentemente técnicas que não se confundem com as desempenhadas por profissionais de nível médio. Ressalva quanto a outras categorias, tais como nutrólogos, bioquímicos e gastroenterologistas. 4. Inexistência de restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão em desconformidade com a Constituição . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, respeitado o âmbito de atuação profissional específico.

Recurso Extraordinário. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100 , caput e § 1º, da Constituição Federal ). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS EM DESFAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas em desfavor do d. Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que declinou de sua competência para processamento e julgamento de Ação de Rescisão de Contrato c/c Busca e Apreensão. 2. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, devendo ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, nos moldes do art. 64 do Código de Processo Civil , sob pena de não o fazendo, dar ensejo à prorrogação, conforme art. 65 do CPC . 2.1. Entendimento jurisprudencial contido na Súmula 33 do STJ e também no art. 43 do códex processual, o qual prevê a fixação da competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Não cabe ao d. juízo Suscitado alegar previamente sua incompetência, sem qualquer manifestação da parte ré, declinando dela de ofício, tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa. 4. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE VÁRIOS RÉUS. ESCOLHA DO FORO EM QUE ESTABELECIDA A PESSOA JURÍDICA RÉ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DOS DEMAIS RÉUS. NÃO CABIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o previsto no estatuto processual, no caso de ação com dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor ( § 4º do art. 46 do CPC ). 2. Inexistência de escolha aleatória e injustificada na propositura da demanda no juízo suscitado, porquanto observada a norma processual estabelecedora da regra de que, no caso de ação com dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor ( § 4º do art. 46 do CPC ). 3. Descabida determinação do juízo suscitado para justificar a escolha do foro de ajuizamento da demanda porque baseada em premissa equivocada de que todos os réus não residiam em sua base territorial. 4. Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitado, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ EM FACE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS)". DEMANDA PROPOSTA PERANTE O FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ COM INTUITO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O FORO ELEITO NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886 /65, SEGUNDO A QUAL É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL PARA DIRIMIR QUESTÕES CONCERNENTES AO CONTRATO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES DESDE QUE NÃO HAJA HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE ELAS E QUE A MUDANÇA DE FORO NÃO OBSTACULIZE O ACESSO À JUSTIÇA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU VERIFICADA A VULNERABILIDADE DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE PODERÁ CARACTERIZAR BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE ALBERGADO.

CONFLITOS NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA (LEI 11.101 /05, ART. 76 ). POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE CUMULA COMPETÊNCIA CÍVEL E FALIMENTAR (TJPR, RES. 93/2013, ART. 4º, INC. II). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-51.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.08.2018)