Competencia do Juízo Suscitado, Ressalvada Decisão em Regular Exceção em Artigos e Notícias

EXCEÇÕES AO JUÍZO UNIVERSAL E INDIVISÍVEL DA FALÊNCIA Na parte final do art. 76 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, é deixado claro que nem a universalidade nem a indivisibilidade do Juízo Falimentar... II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de direito da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP, suscitado. ( CC n. 27.835/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, DJ de 9/4... Em suma, as normas de organização judiciária servem para regular o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, através da atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, DECORRENTE DE NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... Por fim, existe a exceção das leis de organização judiciária dos Estados, a qual pode estipular que a competência para julgar o crimes falimentares seja do próprio juízo falimentar, de modo que não ocorre... Nesse sentido, o Direito das Empresas em crise surge, para regular as situações efetivas ou potenciais de inadimplência

Assim, se a parte autora propõe ação ( Art. 312 do CPC ) no juízo da fazenda pública alegando matéria de competência da vara da família, por exemplo, como o reconhecimento de união estável, o juízo de... Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do... CPC Art. 2º O processo (...) se desenvolve por impulso oficial , salvo as exceções previstas em lei

nos casos que não forem por eles suscitados... O art. 89 do CPC prevê que a decisão proferida por juízo competente - em que se observa se não houve invasão na esfera da competência internacional exclusiva brasileira, bem como se o ato não foi produzido... Segundo o Art. 117 - CPC , perde o direito de propor o conflito a parte que antes tenha oferecido exceção de competência

DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1... Conflito conhecido, a fim de declarar competente para a condução do presente Inquérito Policial o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL DE TRÊS CORAÇÕES - MG, suscitado. ( CC nº 162399/MG... Sérgio Ernesto Alves Conforto. [5] CF , art. 5º , LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... Há, então, aparente exceção à universalidade do Juízo sem previsão no art. 76 da LRF , de modo que os direitos do acusado sejam preservados... A competência territorial insculpida no artigo 3º da lei 11.101 /2005 frente aos princípios da universalidade e da indivisibilidade do juízo falimentar. 2008. 58 f

Se esses fatos forem anteriores à instituição do juízo competente, é preciso que a sua ocorrência não haja sido determinante na fixação da competência desse juízo, que teria sido a mesma, ainda que eles... XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção [...] LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”... Enquanto o juiz natural é aquele previsto abstratamente, o juízo de exceção é aquele designado para atuar no caso concreto ou individual” (NERY JUNIOR, Nelson

do juízo competente, é essencial o seu exame... O Estado-juiz tem poder para impor suas decisões aos jurisdicionados... Assim, se este concordar em ser demandado em justiça estrangeira (ressalvada a hipótese do artigo 89 do CPC ), não há qualquer óbice a vedar tal procedimento

as execuções contra o devedor (ressalvadas as exceções legais); determinará ao devedor a apresentação de contas mensais; e ordenará a intimação do Ministério Público e das fazendas públicas, onde o devedor... Como bem anotaram tanto o juízo suscitado, quanto o juízo suscitante, esta Corte Superior, interpretando o conceito de “principal estabelecimento do devedor” a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.101... Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Anicuns-GO, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas de Araguaína-TO

O legitimado passivamente é o suscitado... Trata-se de competência funcional originária . Já a competência territorial depende da base territorial dos sindicatos envolvidos... II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos