Comprovação do Recebimento da Totalidade das Mercadorias Pelo Autor em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - FACTORING - CESSÃO DE CRÉDITO - DESACORDO COMERCIAL - OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO. A duplicata mercantil é um título causal, de modo que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em lei (compra e venda mercantil ou prestação de serviço). "No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil , contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora" (Precedentes STJ). Comprovado que as mercadorias adquiridas pelo embargante foram devolvidas à empresa sacadora em sua totalidade, não há que se falar em exigibilidade da duplicata executada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373 , I do CPC/2015 ). Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e, consequentemente, não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; exemplares de material gráfico sem identificação do responsável pela impressão; e protocolos de entrega sem adequada identificação e assinatura do recebedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias e do não pagamento. Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPRA E VENDA ON LINE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em que pese a falha ocorrida no sistema eletrônico da ré, que gerou pedido de compra em duplicidade em nome do autor, este recebeu a totalidade das mercadorias, não tendo recusado ou devolvido os produtos que chegaram em excesso. Se recebeu os produtos, ainda que em duplicidade, os aceitou, sendo exigível a dívida e, por consequência, lícito o registro desabonatório diante do não pagamento. Julgamento de improcedência mantido.RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 70082032491, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-10-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DAS FALTAS AO TRABALHO. TAMPOUCO O ALEGADO FAVORECIMENTO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO DE ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADOS - ARTS. 9 , CAPUT, 10 , CAPUT, XII , E 11 , CAPUT, I , DA LEI Nº 8.429 /92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Conveniente mencionar a novel redação da Lei nº 8.429 /92, conforme as alterações trazidas na Lei Federal nº 14.230 , de 25.10.2021, tanto de ordem processual, quanto material, especialmente no tocante ao pressuposto do dolo para a condenação. Por sua vez, acerca da retroatividade da lei nova, o reconhecimento da repercussão geral no ARE XXXXX – Tema 1199. De igual forma, o deferimento parcial da medida liminar, nos autos da ADI nº 7042/DF , no e. STF, em decisão da lavra do e. Ministro Alexandre de Moraes, no tocante à constitucionalidade dos arts. 2º ; 3º e 4º da Lei Federal nº 14.230 . Nesse diapasão, o julgamento à luz da Lei nº 8.429 /92, vigente na época dos fatos imputados – anos de 2005, a setembro de 2008 -, especialmente diante da falta de prejuízo, com base nos arts. 6º, da Lei de Introdução às Normas Brasileiras; 14 do Código de Processo Civil ; e por analogia, no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ, conforme posição deste Órgão fracionário. II – Não obstante os réus flagrados em prestação de trabalho no setor privado durante o horário de expediente, em averiguação efetivada através de policiais militares em trajes civis - sem uniforme -, por si só, não induz a caracterização de ato de improbidade administrativa. Do cotejo da prova testemunhal, evidenciado o exercício das atribuições das funções relativas aos cargos em comissão em diversos locais e turnos diferentes, especialmente além da carga horária, consoante a praxe da Administração local. Vale dizer, ainda que comprovada a desídia no cumprimento da carga horária total, tal situa-se na esfera de eventual falta funcional, notadamente diante da opção do Poder Público local, de manutenção de servidores com atribuições diversas, além das previstas em lei, a afastar a presunção do enriquecimento ilícito previsto no caput do art. 9º da Lei Federal nº 8.429 /92. De igual forma, não comprovada a intenção consciente e voluntária do apelado Joni – Chefe do Poder Executivo -, de prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública – arts. 10 , caput, XII , e 11 , caput, I , da lei Federal nº 8.429 /92 -, ainda que na forma culposa. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTAS FISCAIS E EMPENHOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO DO APELO. - Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a nota de empenho, por si só, não obriga o pagamento, devendo ser comprovada a entrega efetiva das mercadorias - A mera apresentação de notas fiscais em nome do Município não é apta a autorizar a procedência do pedido de cobrança em face do ente público se desacompanhadas de assinatura que identifique o recebedor das mercadorias. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150781, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-05-2019)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.\n1. Consoante inteligência do artigo 434 do CPC , incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Os documentos acostados pelo município extemporaneamente não podem ser considerados novos, tendo em vista que a compra e entrega da mercadoria foi realizada no ano de 2016.\n2. Ademais, a parte autora logrou êxito em comprovar a entrega da totalidade das mercadorias, com assinatura de recebimento do destinatário, sem qualquer impugnação pelo ora recorrente. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não provando o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II, do CPC , impõe-se a procedência do pedido inicial. Existindo prova da entrega das mercadorias, incumbe ao réu o ônus de comprovar que estes não foram recebidos pelos funcionários do estabelecimento, já que pelo contido nos autos prevalece a teoria da aparência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DO ALEGADO. NOTA FISCAL SEM ANUÊNCIA DAS RÉS. ART. 373 , I , CPC . DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há provas suficientes do alegado fornecimento de mercadorias pela empresa autora, ora recorrente, às rés, ora recorridas. Os documentos apresentados pela parte autora são provas unilateralmente produzidas e não contém elementos suficientes para a comprovação do alegado, e da mesma forma a prova testemunhal não esclarece exatamente quais seriam os produtos entregues, data ou preço pelas supostas mercadorias. 2- Na forma do art. 373 , I , CPC , cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, o que não fora feito a contento pela empresa autora, ora recorrente. Não há nos autos prova da relação negocial existente entre as partes, eis que a empresa autos não junta aos autos provas capazes de comprovar a efetiva entrega de mercadorias, bem como não apresenta provas da anuências das rés no recebimento de supostos bens. 3- Não há provas suficientes para embasar o direito alegado, sendo de rigor a improcedência do pedido autoral e a manutenção do julgado em sua totalidade, com o improvimento do apelo ora manejado. 4- No mais, em razão da sucumbência recursal, o apelante deve arcar, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil , honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau. 5- Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível XXXXX-53.2019.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 15:36:54)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS EMBASADA EM NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDENTE NOTA - LEVADA A PROTESTO - CONTINHA PRODUTOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, EXIGINDO VALOR ALÉM DO DEVIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE A ASSINATURA LÁ APOSTA, DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ENTÃO DESCRITAS, TERIA SIDO FIRMADA POR PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. TESES INSUBSISTENTES. FUNCIONÁRIO QUE ALÉM DE DETER A RESPECTIVA PERMISSÃO PARA RECEBIMENTO DA CARGA, TINHA POR PRAXE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, CONFERIR AS MERCADORIAS QUE ERAM ENTREGUES NA OBRA. ADEMAIS, TESTEMUNHOS FIRMADOS QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS ALEGAÇÕES APELATÓRIAS. INCONTESTABILIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA, ATÉ MESMO PORQUE INEXISTENTE EVENTUAL NOTA DE DEVOLUÇÃO, SE FOSSE O CASO, QUIÇÁ PROTESTO FORMAL POR PARTE DO RECORRENTE QUE, ALIÁS, APRESENTOU INSURGÊNCIA QUANTO À MERCADORIA CONTRATADA/ENTREGUE SOMENTE APÓS O TÍTULO TER SIDO LEVADO A PROTESTO. ACEITAÇÃO TÁCITA QUE REFLETE NO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS EMBASADA EM NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDENTE NOTA - LEVADA A PROTESTO - CONTINHA PRODUTOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, EXIGINDO VALOR ALÉM DO DEVIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE A ASSINATURA LÁ APOSTA, DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ENTÃO DESCRITAS, TERIA SIDO FIRMADA POR PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. TESES INSUBSISTENTES. FUNCIONÁRIO QUE ALÉM DE DETER A RESPECTIVA PERMISSÃO PARA RECEBIMENTO DA CARGA, TINHA POR PRAXE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, CONFERIR AS MERCADORIAS QUE ERAM ENTREGUES NA OBRA. ADEMAIS, TESTEMUNHOS FIRMADOS QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS ALEGAÇÕES APELATÓRIAS. INCONTESTABILIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA, ATÉ MESMO PORQUE INEXISTENTE EVENTUAL NOTA DE DEVOLUÇÃO, SE FOSSE O CASO, QUIÇÁ PROTESTO FORMAL POR PARTE DO RECORRENTE QUE, ALIÁS, APRESENTOU INSURGÊNCIA QUANTO À MERCADORIA CONTRATADA/ENTREGUE SOMENTE APÓS O TÍTULO TER SIDO LEVADO A PROTESTO. ACEITAÇÃO TÁCITA QUE REFLETE NO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-04.2010.8.24.0051 , de Ponte Serrada, rel. José Maurício Lisboa , Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2018).