Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2010.8.24.0051 Ponte Serrada XXXXX-04.2010.8.24.0051

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS EMBASADA EM NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDENTE NOTA - LEVADA A PROTESTO - CONTINHA PRODUTOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, EXIGINDO VALOR ALÉM DO DEVIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE A ASSINATURA LÁ APOSTA, DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ENTÃO DESCRITAS, TERIA SIDO FIRMADA POR PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. TESES INSUBSISTENTES. FUNCIONÁRIO QUE ALÉM DE DETER A RESPECTIVA PERMISSÃO PARA RECEBIMENTO DA CARGA, TINHA POR PRAXE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, CONFERIR AS MERCADORIAS QUE ERAM ENTREGUES NA OBRA. ADEMAIS, TESTEMUNHOS FIRMADOS QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS ALEGAÇÕES APELATÓRIAS. INCONTESTABILIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA, ATÉ MESMO PORQUE INEXISTENTE EVENTUAL NOTA DE DEVOLUÇÃO, SE FOSSE O CASO, QUIÇÁ PROTESTO FORMAL POR PARTE DO RECORRENTE QUE, ALIÁS, APRESENTOU INSURGÊNCIA QUANTO À MERCADORIA CONTRATADA/ENTREGUE SOMENTE APÓS O TÍTULO TER SIDO LEVADO A PROTESTO. ACEITAÇÃO TÁCITA QUE REFLETE NO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.