Comprovada a Posterior Dação em Pagamento Ao Credor, Ora Réu em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Pauliana ou de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda com o respectivo cancelamento dos registros imobiliários c/c Obrigação de Fazer. CONSILIUM FRAUDIS. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESUNÇÃO. RELAÇÃO PRÓXIMA DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. I- A configuração da fraude contra credores exige a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, a anterioridade do crédito, o eventus damni e o consilium fraudis. II- O consilium fraudis pressupõe o conhecimento pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor, sendo certo que tal fato é presumido quando há relação próxima de parentesco entre comprador e vendedor, como se extrai do caso em comento em que o comprador e o vendedor do imóvel anteriormente oferecido em dação em pagamento, são irmãos. III ? A dação em pagamento equivale a contrato de compra e venda, nos termos do artigo 357 do Código Civil , habilitando o credor a manejar a ação de adjudicação compulsória, mesmo que convencionada por instrumento particular. Precedentes do STJ. IV ? Evidenciado que as partes reconheceram: i) uma obrigação de pagar quantia certa (obrigação previamente criada); ii) o acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar, como pagamento, coisa diversa da originalmente pactuada (a propriedade imobiliário em substituição à quantia certa); iii) a obrigação do devedor de realizar a efetiva entrega da coisa com a finalidade de extinguir a obrigação o cumprimento, o que se daria com a transmissão da propriedade imobiliária. V ? Registrando-se a omissão do devedor em cumprir a convenção de transmitir o domínio ao credor, comportável a adjudicação compulsória para suprir essa omissão. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABE AO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se a verificar a ocorrência de dação em pagamento entre as partes a tornar inexigível o título executivo extrajudicial em debate. 2. Na presente irresignação recursal limitou-se a parte apelante/embargante a alegar que a ação executória nº XXXXX-15.2018.8.06.0001 funda-se em cheque cuja obrigação é inexigível, porquanto os litigantes teriam acordado o pagamento da obrigação constante em contrato de honorários advocatícios através de dação em pagamento, configurada e efetivada pela cessão de cotas da sociedade empresária Novae Energies do Brazil Geração de Energia LTDA ao exequente/apelado. 3. A dação em pagamento pressupõe uma dívida anterior e acordo posterior entre credor e devedor para que a obrigação seja extinta com o recebimento pelo credor, conforme o seu consentimento expresso, de prestação diversa àquela originalmente devida. Outrossim, saliente-se que a expressa anuência do credor assegura ao devedor, através de recibo, a quitação da dívida, conforme previsto no art. 320 do Código Civil . 4. Nos termos do art. 373 do CPC , cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Tratando-se de defesa apresenta em face de execução ajuizada em seu desfavor, caberia ao embargante o ônus da prova de suas alegações, incumbindo-lhe provar a alegada insubsistência do crédito exequendo. 5. Resta claro que a alegada dação em pagamento não se refere à pactuação que originou o título executivo extrajudicial ora em debate, porquanto os documentos apresentados pelo embargante mencionam que a transação havida refere-se a contrato de prestação de serviços advocatícios distinto, com pessoa jurídica diversa e em data posterior. 6. Inexiste prova da alegada quitação do título executivo por meio de dação em pagamento. O embargante, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a alegada inexigibilidade do débito exequendo, de forma que não há como dar guarida à irresignação recursal. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA OU DE ATO CONSTRITIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-02.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. (I). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ART. 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. (II). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, AJUIZADA PELA DEVEDORA, QUE INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A TUTELA DA PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PREJUDICIAL REJEITADA. (III). MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. ART. 171 , II , DO CÓDIGO CIVIL . DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL CAUCIONADO EM DEMANDA REVISIONAL PRETÉRITA. ANTERIORIDADE DA DÍVIDA EVIDENTE. CRÉDITO INCONTROVERSAMENTE RECONHECIDO DESDE DEZEMBRO DE 2015. DAÇÃO EM PAGAMENTO CONCLUÍDA EM OUTUBRO DE 2017. EVENTUS DAMNI COMPROVADO POR BALANCETE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE DEVEDORA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE PASSIVO CIRCULANTE MUITO SUPERIOR AO ATIVO. SCIENTIA FRAUDIS PRESUMIDA E EVIDENCIADA PELAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVOLVEM O NEGÓCIO. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL . DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA QUE, DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, REPRESENTA A PARTE DEVEDORA NA AÇÃO REVISIONAL EM QUE OFERECIDO O BEM À CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE “ESQUECIMENTO” DO CAUSÍDICO DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. INEQUÍVOCA PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO INEFICAZ EM RELAÇÃO À AUTORA APELADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Pauliana ou de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda com o respectivo cancelamento dos registros imobiliários c/c Obrigação de Fazer. CONSILIUM FRAUDIS. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESUNÇÃO. RELAÇÃO PRÓXIMA DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. I- A configuração da fraude contra credores exige a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, a anterioridade do crédito, o eventus damni e o consilium fraudis. II- O consilium fraudis pressupõe o conhecimento pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor, sendo certo que tal fato é presumido quando há relação próxima de parentesco entre comprador e vendedor, como se extrai do caso em comento em que o comprador e o vendedor do imóvel anteriormente oferecido em dação em pagamento, são irmãos. III ? A dação em pagamento equivale a contrato de compra e venda, nos termos do artigo 357 do Código Civil , habilitando o credor a manejar a ação de adjudicação compulsória, mesmo que convencionada por instrumento particular. Precedentes do STJ. IV ? Evidenciado que as partes reconheceram: i) uma obrigação de pagar quantia certa (obrigação previamente criada); ii) o acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar, como pagamento, coisa diversa da originalmente pactuada (a propriedade imobiliário em substituição à quantia certa); iii) a obrigação do devedor de realizar a efetiva entrega da coisa com a finalidade de extinguir a obrigação o cumprimento, o que se daria com a transmissão da propriedade imobiliária. V ? Registrando-se a omissão do devedor em cumprir a convenção de transmitir o domínio ao credor, comportável a adjudicação compulsória para suprir essa omissão. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA C.C AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA ARRESTO OU PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DOS RÉUS. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE TRÊS IMÓVEIS, OFERECIDOS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPEDINDO-SE NOVAS ALIENAÇOES. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PAULIANA, RECONHECENDO, ENTRE OUTROS, A FRAUDE CONTRA O CREDOR, E INEFICACIA DA ALIENAÇÃO DAS COTAS DA CORRÉ, BEM COMO A DAÇÃO DE IMÓVEIS FEITA POR ESSA SÓCIA COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA A OUTRA EMPRESA CORRÉ. CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA. RECURSOS PREJUDICADOS.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Inexistindo registro da penhora do bem alienado à época da dação em pagamento e não comprovada a má-fé ou ciência da existência da ação por parte da adquirente, não subsiste a ineficácia do ato praticado em fraude à execução em relação à embargante. Agravo de petição a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve arcar com o ônus da sucumbência, merece provimento o agravo em análise para imputar ao exequente a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da embargante. No mesmo sentido, a Súmula n.º 303 do C. STJ dispõe que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar se houve adimplemento mediante dação em pagamento, e se deve ser deduzido da dívida o valor equivalente aos bens recebidos pelo credor. 2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o reconhecimento, pelo credor, do adimplemento da obrigação pelo devedor. 2.1. Ausente a declaração de quitação do credor deve haver, pelo devedor, a demonstração de que efetivamente adimpliu a obrigação. 3. Excepcionalmente e mediante a concordância do credor o Código Civil permite o adimplemento da obrigação por meio de prestação diversa da pactuada (art. 356 do Código Civil ). 3.1. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 373 do CPC )é atribuição do devedor demonstrar que houve concordância do credor em receber coisa diversa em pagamento, bem como o preço ajustado e a obrigação que deve ser adimplida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Ação anulatória de registro imobiliário de dação em pagamento e sucessivas alienações de imóvel. Negócio no qual o réu se tornou credor dos autores por conta de débitos que os requerentes possuíam perante instituição financeira. Assunção das dívidas pelo réu em troca de dação de imóvel em pagamento. Alegação pelos autores de descumprimento do contrato, pois nem todos os processos relacionados teriam sido extintos. Não acolhimento. Escritura de dação em pagamento na qual foram identificados apenas cinco processos que deveriam ser extintos. Alteração do negócio em comparação com anterior instrumento particular no qual havia participação de outras pessoas e menção a número maior de processos, além de alteração do objeto da dação em pagamento. Obrigação do réu restrita à escritura de dação em pagamento. Ausência de alegação de erro ou outro vício na celebração do negócio. Não cabimento de anulação da dação e das vendas sucessivas. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU CONLUIO ENTRE A EMBARGANTE E O DEVEDOR. 1. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL QUANDO JÁ EXISTIA AVERBAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DA TERCEIRA EMBARGANTE (HOSPCARE). EXEQUENTE-EMBARGADA (S4N) QUE REQUEREU A CONSTRIÇÃO COM BASE EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DESATUALIZADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DA EMBARGANTE REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA (QUADRA) E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS ANDERSON E RUGGIERI. POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 375). ÔNUS QUE INCUMBE À APELANTE-EXEQUENTE. 2. COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO ORA QUESTIONADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO, OBRIGAÇÃO VENCIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM APENSO. ADQUIRENTE QUE ACREDITOU TER SIDO VÍTIMA DO CRIME DE ESTELIONATO E BUSCOU AS VIAS QUE ENTENDIA CABÍVEIS. COMPROVADA A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE MEDIANTE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL, CUJA CÓPIA FOI ANEXADA AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO PELA QUAL A ADQUIRENTE INFORMA QUE QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA NÃO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES QUE PUDESSEM LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. 3. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (STJ, SÚMULA 303), PORQUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11 ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-23.2016.8.16.0017 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021)