Conclusão em Sentido Contrário em Jurisprudência

EMENTA: PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO. ADOÇÃO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a atestar a veracidade das situações fáticas apresentadas pelas partes, sendo que sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em contrário. Assim, mesmo que o juízo não fique adstrito ao laudo pericial, a sua desconsideração necessita de motivação e elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. Não havendo prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a adoção do laudo pericial. (TRT18, ROT - XXXXX-14.2019.5.18.0014 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 17/02/2020)

DESCONSTITUIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Como cediço, não está o juízo adstrito ao laudo apresentado, contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Disso resulta que o laudo apresentado por profissional habilitado e da confiança do juízo não pode ter seu valor restringido por meras alegações. No caso, à míngua de prova em sentido contrário prevalecem as conclusões do expert. (TRT18, ROT - XXXXX-82.2019.5.18.0161 , Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 14/10/2020)

ACIDENTE DE VEÍCULOS VÍTIMA FATAL INVASÃO NA PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO CULPA DO MOTORISTA DA RÉ NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.VERIFICANDO-SE QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS DESAUTORIZAM CONCLUSÃO NO SENTIDO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO ESPÓLIO, NÃO É CASO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITCMD. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. II – ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO HAVIDO NO ANO DE 1994 EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO ÚNICO FATO GERADOR - “CAUSA MORTIS”. CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA APELANTE DO TRIBUTO RECOLHIDO PELOS AVÓS. DESNECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO. III. - CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ESTADO/APELADO. IV. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 15.12.2020)

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O TST tem entendido que a declaração de pobreza, por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por prova em sentido contrário. E, na hipótese dos autos, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza firmada pela reclamante foi afastada, prevalecendo o direcionamento da sentença. Recurso ordinário da autora não conhecido, em virtude da deserção.

PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O Juiz não está adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, podendo decidir em sentido contrário à conclusão do expert se, no caso em análise, houver circunstâncias capazes de contrariar a conclusão pericial. Inteligência do art. 479 do CPC . (TRT12 - ROT - XXXXX-84.2019.5.12.0029 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 26/08/2020)

PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL INDEVIDO. O laudo, apesar de impugnado pelo Reclamante, merece confirmação, tendo em conta que não apresentada prova robusta suficiente a afastar a conclusão descrita, tanto mais diante da presunção de veracidade que encerra (art. 466 do CPC ). Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM TREVO DE ACESSO À ERS 344. PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA PELA RODOVIA. CAUTELA NECESSÁRIA DE QUEM INGRESSA DE VIA PERPENDICULAR. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO PROCEDENTE. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC , os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios tais que não reputaram presentes. 2. A despeito da irresignação do Embargante, as matérias por ele indicadas como eivadas de vício foram devidamente enfrentadas, embora com conclusão em sentido contrário ao sustentado no agravo de instrumento e reiterada nestes embargos de declaração. 3. A intenção do Embargante é provocar um novo posicionamento do Colegiado, de modo a fazer prevalecer a sua tese a respeito dos pontos em discussão, o que, como é sabido, não é possível na via estreita dos aclaratórios, devendo se valer do instrumento processual adequado, caso entenda ter havido erro no julgamento 4. Recurso conhecido e improvido.