Condenação dos Réus Ao Pagamento dos Ônus Sucumbenciais em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. Segundos embargos declaratórios rejeitados - Por força do princípio da sucumbência, deve ser integrado o acórdão contraditório no tocante a condenação da parte vencedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Primeiros embargos acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA REQUERIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DE AMBAS AS DEMANDADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTES QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE TENHAM LOGRADO ÊXITO NO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais."

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO. Desocupação voluntária do imóvel durante o trâmite da ação, antes mesmo da citação. Perda de objeto. Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC , sem condenação em ônus sucumbenciais. Insurgência do autor, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados no mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. Desocupação voluntária que seu após o prazo de 30 dias constante na notificação extrajudicial. Honorários devidos em razão do princípio da causalidade, ex vi do art. 85 , § 10 , do CPC . Entretanto, tendo havido reconhecimento do direito do autor e o atendimento de sua pretensão no curso da demanda, cabível a redução dos honorários devidos pela metade, nos termos do art. 90 , § 4º , do CPC . Honorários fixados em 5% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Busca e apreensão. Homologação do pedido de desistência. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VIII , CPC . Imposição dos ônus sucumbenciais ao autor. Impossibilidade. Realização de acordo e pagamento pelo réu somente depois do ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Despesas sucumbenciais imputadas ao réu. Justiça Gratuita concedida ao demandado. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPROVADO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Demonstrada a pretensão resistida, havendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação, por não haver atendido a notificação extrajudicial, de rigor a reforma da sentença quanto à condenação aos ônus de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Carlos Abrão ; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator (a): Carlos Abrão Comarca: Andradina Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024 Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO - RESISTÊNCIA INOCORRENTE – DOCUMENTOS ACOSTADOS NA CONTESTAÇÃO – INADMISSÍVEL CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NENHUMA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. Diante da ausência de pretensão resistida à pretensão da parte autora, bem como por não terem dado causa ao ajuizamento da demanda, é indevida a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO QUE SE PRESTA A SANAR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DE JULGAMENTO. ART. 1.022 DO NCPC . 1.Acordão embargado acolheu parcialmente o apelo do réu/embargante para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado pelo autor, ante a ocorrência de prescrição. Ônus sucumbenciais alterados. Os réus foram então condenados ao pagamento de 50% das despesas processuais e 15% de honorários advocatícios, sobre o valor da causa. Inteligência do § 2º , do art. 85 , do CPC . 2. Pleito do embargante para: (1) que seja alterado o critério de fixação dos honorários sucumbenciais para aquele disciplinado no § 8º , do art. 85 , do CPC ; (2) ampliação da condenação nos ônus sucumbenciais também aos assistentes litisconsorciais. 3. A improcedência do pedido de indenização, com a consequente supressão do parâmetro legal do valor da condenação, não autoriza a utilização de outro critério para estipulação de honorários. O valor da causa ainda é a base primordial para o cálculo e deve ser considerada, em primeiro lugar pelo julgador, nas demandas de cunho indenizatório. Entendimento do STJ. O proveito econômico pretendido, qual seja, a indenização por dano moral, se confunde com o próprio valor da causa. Manutenção dos honorários sucumbenciais na quantia correspondente a 15% do valor atribuído à causa. 4. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para ampliação da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais aos assistentes litisconsorciais, porque o assistente litisconsorcial sujeita-se ao mesmo ônus processual que o assistido, devendo ser responsabilizado pelos honorários de sucumbência, segundo entendimento do STJ. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - LIDE PRIMÁRIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRIMÁRIA - PARCIAL RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença, por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar todos os fundamentos relevantes invocados pelas partes - Caracterizado o vício da decisão citra petita, o artigo 1.013 , § 3º , III , do Código de Processo Civil , permite a complementação do julgamento pelo Órgão Revisor, com a aplicação da teoria da causa madura - Nos termos do que dispõe o art. 128 do CPC "se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado." - Uma vez que a empresa denunciada apresentou defesa em relação ao mérito da lide principal e, tendo em vista que esta saiu vencida na demanda, ela deve responder juntamente com o denunciante pelos ônus de sucumbência da lide primária - Tendo a seguradora denunciada apresentado parcial resistência à denunciação à lide, a ela deve ser imposta, em parte, o pagamento dos ônus de sucumbência da lide secundária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC )- Em negócios que envolvem obrigação de pagar, não é razoável que as partes deixem de registrar a comprovação de entrega de grande volume em dinheiro, restando apenas a afirmação que o pagamento ocorreu através de entrega de valores em espécie, sem qualquer lastro probatório - Comprovada realização do negócio jurídico entre as partes e não demostrado o efetivo pagamento, é devida a condenação da parte ré ao pagamento da dívida cobrada pela parte autora.