Condenação em 2° Grau em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A fixação de jornada diária de 12 horas de trabalho constitui medida excepcional, e somente é admitida em lei, caso seguida de 36 horas consecutivas de descanso, na clara interpretação do art. 59-A da CLT . A prestação de labor por 12 horas diárias na escala 4x2, ainda que negociada em norma coletiva, viola o instituto da compensação, por exceder tanto, o limite de 8 horas diárias, quanto aquele de 44 semanais, previstos no art. 7º , XIII , da CF . Em tais casos, o trabalhador faz jus às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso autoral provido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que na responsabilidade subsidiária o devedor ocupa posição secundária, respondendo pela dívida somente no caso de eventual inadimplência do devedor principal, e na condenação solidária o devedor ocupa posição primária, respondendo pela dívida diretamente, não havendo requerimento expresso do autor, importa violação do art. 492 do CPC , o qual veda ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Sentença mantida. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CP , ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC XXXXX , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC XXXXX/DF , rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC XXXXX/SP , Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC XXXXX/PR , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes ( CP , art. 157 , § 2º , II ), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ter induzido o adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido. (STF HC XXXXX / DF - DISTRITO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 03/04/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma ? Grifo nosso).PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal , não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus. 2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70 , primeira parte, do CP ) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017 ? Grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. I - Não há necessidade de citação da coproprietária de imóvel em ação de manutenção de posse, visto que o requerido da ação de manutenção de posse atacada é seu ex-esposo e os atos atentatórios contra a posse não são imputados à autora, não havendo que se imiscuir acerca do direito de propriedade II - Descabe a fixação de honorários advocatícios neste grau de jurisdição, diante da ausência de condenação no juízo de origem, consoante entendimento fixado no julgamento do RE 1.539.725 acerca do art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil . Apelação Cível conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. Sentença que fixou o percentual de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Aresto impugnado que manteve a decisão de primeiro grau. Fixação, no entanto, que por aplicação do disposto no artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , requer necessária alteração, a fim de que o percentual de honorários incida sobre o valor da condenação, já que possível sua mensuração mediante simples cálculos aritméticos. Embargos acolhidos, com alteração parcial do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º -A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – AFASTAMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO – Inviabilidade. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Viabilidade. A existência de 02 (duas) causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), por si só, não justifica o aumento sucessivo em 1/3 e 2/3, consoante a Súmula 443 do STJ, o que apenas deve ocorrer quando a análise do caso concreto demonstrar a necessidade da exasperação. Redução operada. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO – Possibilidade. Em se tratando de réu primário, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do artigo 33 , § 2º , b, e § 3º do CP . Súmula 440 do STJ. Recurso parcialmente provido.

JORNADA DE 12 HORAS EM ESCALA 4X2. INVALIDADE. A pactuação e execução de jornada de trabalho de 12 horas por dia, em escala 4x2 implica violação de normas de ordem pública relativas à saúde e segurança do trabalho, considerando o ordenamento jurídico vigente à época de sua realização (julho/2014 a maio/2017). Na esteira do entendimento majoritário do C. TST, reputa-se inválida a escala 4x2, em jornada de 12 horas, ainda que prevista em norma coletiva, pois neste caso sempre ocorre o desrespeito às jornadas diária e semanal máximas prevista na Constituição Federal , de 8 e 44 horas de trabalho, respectivamente. Não há efetiva compensação, mas sim extrapolação habitual dos limites constitucionalmente previstos. No mesmo sentido é o item I da Súmula 58 deste E. Regional. Recurso ordinário da 2ª reclamada a que se nega provimento, no particular.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO NOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA EM HONORÁRIOS. O GOZO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que homologou o cálculo apresentado nos embargos à execução (contra a Fazenda Pública) NPU XXXXX-75.2014.8.17.0001 , aforados pelo Estado de Pernambuco, e afastou a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida à apelada. 2. A sentença apelada, na medida em que homologou o valor apontado como devido pelo Estado - refutando, assim, o valor executado -, reconheceu a existência do alegado excesso de execução. Verificou-se, assim, a sucumbência da parte embargada. 3. Nesses termos, e a teor do disposto no art. 20 do CPC/1973 (então em vigor), correspondente ao vigente art. 85 do CPC/2015 , tem lugar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado, vencedor na lide. 4. E razão assiste ao Estado ao afirmar que a circunstância de a embargada, ora apelada, ser beneficiária da gratuidade de justiça não a exime da condenação nos ônus da sucumbência (precedente do STJ). 5. A questão, inclusive, foi assim disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil , art. 98 , § 2º , que estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". 6. No entanto, em razão da gratuidade de justiça, tem lugar, in casu, a suspensão da obrigação relativa à condenação honorária em questão, cuja exigibilidade é de ser diferida para o momento em que o sucumbente puder com ela arcar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, observado o prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50 (correspondente ao novel art. 98 , § 3º , do CPC/2015 ). 7. Destarte, não merece acolhida a pretensão do Estado de que se determine a retenção do respectivo valor pela Fazenda Pública quando do pagamento do crédito por meio do RPV/Precatório, sob o argumento de que "o vultoso valor a ser recebido pela embargada traz consigo plenas condições para o pagamento dos honorários advocatícios sem prejuízo significativo para ela ou sua família". 8. Afigura-se insuficiente, como fundamento para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária e das custas processuais prevista no art. 12 , da Lei nº 1.060 /50 (atualmente prevista no art. 98 , § 3º , do CPC/2015 ), a circunstância de que a embargada, ora apelada, possui crédito a receber (o crédito executado). 9. O fato de a apelada ser credora da FUNAPE não configura, só por si, circunstância concreta capaz de alterar a situação de miserabilidade declarada initio litis - e que ensejou o reconhecimento do gozo do benefício -, mormente tendo-se em conta a natureza alimentar da verba objeto de execução (derivada de diferenças de pensão reconhecidas como devidas ao falecido beneficiário). 10. O momento adequado para a verificação da eventual modificação da situação de miserabilidade seria após a efetiva percepção do crédito pela apelada. Somente então é que se poderá avaliar in concreto a nova situação econômica da mesma. 11. Apelo parcialmente provido em ordem a ordem a condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.560,50, correspondentes a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Estado com os embargos à execução subjacentes, suspendendo-se a exigibilidade da respectiva cobrança, em razão do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 1.060 /50, atualmente disciplinado no art. 98 , § 3º , do CPC/2015 .

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO – I - Sentença de procedência – Apelo do autor – II- Autor que pretende, apenas, a majoração do valor dos honorários advocatícios, que foram fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa – Valor ínfimo – Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nesta quantia já incluídos os honorários recursais, valor justo a remunerar o patrono do autor de forma adequada – Apelo provido."

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas declarações e demais elementos reunidos na fase inquisitorial, bem como nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, revelam seguramente a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ainda em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, é certo que restou comprovado o vínculo estável e duradouro e o desígnio associativo entre os acusados, com prévio ajuste e divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, a revelar-se pelas circunstâncias em que se deram os fatos, pela organização dos envolvidos e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Recursos desprovidos, com o parecer.