Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-43.2018.5.11.0012

Considerando que na responsabilidade subsidiária o devedor ocupa posição secundária, respondendo pela dívida somente no caso de eventual inadimplência do devedor principal, e na condenação solidária o devedor ocupa posição primária, respondendo pela dívida diretamente, não havendo requerimento expresso do autor, importa violação do art. 492 do CPC, o qual veda ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Sentença mantida. Recurso do reclamante conhecido e não provido.