Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2015.8.19.0001

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DEMANDAS PROPOSTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VEICULAM FUNDAMENTO JURÍDICO PREJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO RECOMENDADO PARA PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DOS USUFRUTUÁRIOS DAS QUOTAS OBJETO DA PROMESSA, JÁ QUE O OUTRO SÓCIO REMANESCENTE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO CONTRATO E NÃO SOFRERIA QUALQUER CONSEQUÊNCIA COM O JULGAMENTO DESTA AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REÚNE VASTO ACERVO DOCUMENTAL, COM APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO BOJO DA QUAL FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA ESPOSA DA PARTE CUJA CAPACIDADE CIVIL FOI QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, LASTREADA POR CRITÉRIO CIENTÍFICO, DE QUE A INCAPACIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO RETROAGIRIA À DATA DA LAVRATURA DE ATO CELEBRADO SOB A SUPERVISÃO DE OFÍCIO NOTARIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHAVA HÁ ANOS O PACIENTE E QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INTERVALOS LÚCIDOS. SEQUELAS INERENTES À PROGRESSÃO DE QUADRO DE DEMÊNCIA DECORRENTE DE PROBLEMA CARDIOPÁTICO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUPOSTO INCAPAZ, QUE FOI INCLUSIVE REPRESENTADO NO ATO QUESTIONADO POR QUEM É CASADO HÁ CINQUENTA ANOS. INTELIGÊNCIA, INCLUSIVE, DO PODER DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO LEGALMENTE AO CÔNJUGE. ART. 1.570 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, DOADAS A TÍTULO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO (ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA). CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO À VERIFICAÇÃO DA MELHOR ESTRUTURA JURÍDICA QUE NÃO TRADUZIA UMA CONDIÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU TER SIDO ESSA AÇÃO USADA PARA CONSUBSTANCIAR O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EM NEGÓCIO VIÁVEL JURIDICAMENTE E IRRETRATÁVEL. ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RESERVAS LIVRES DA PESSOA JURÍDICA ¿ NÃO QUESTIONADA POR NENHUM OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO O PRÓPRIO VENDEDOR -, FOI OFERECIDA A OPERAÇÃO DE CISÃO OU DE AUMENTO DO PREÇO COMO FORMA DE MITIGAÇÃO DO IMPACTO TRIBUTÁRIO. TROCA DE EMAILS QUE REVELAM O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO, JÁ QUE O AUTOR TERIA CONCORDADO COM O NEGÓCIO APÓS CONSEGUIR VANTAGEM MITIGADORA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (EMISSÃO DE MAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS). INDÍCIOS, INCLUSIVE, DE QUE O AUTOR NÃO SE PREOCUPAVA COM A LEGALIDADE DO NEGÓCIO, TANTO QUE DEFENDIA COMO ALTERNATIVA A REALIZAÇÃO DE UMA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE DIVIDENDOS, PRÁTICA RECUSADA PELA SOCIEDADE DIANTE DO RISCO DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO ¿ELUSÃO FISCAL¿. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE APENAS NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PROPORCIONAIS ÀQUELES DISTRIBUÍDOS A SÓCIO COM IGUAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 (ANTES DA PROMESSA DE VENDA DAS QUOTAS). RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 1%, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC.