Confirmando-se Aordem Concedida Liminar Anteriormente Deferida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.03.2019)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-85.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 02.05.2019)

HABEAS CORPUS CRIME– ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO POSSIBILIDADE - , CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-11.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 23.11.2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 , CAPUT, e 35 , DA LEI Nº 11.343 /06)- PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME 1. Julgamento simultâneo dos habeas corpus nº 0463532-5, 0463525-0 e XXXXX-3, em face do mesmo fato criminoso. 2. Concedida a liberdade provisória em sede de liminar a todos os acusados. Divergência entre dois laudos em relação a substância tida como entorpecente, em um deles, inclusive, resultando em substância não prevista na Portaria do Ministério da Saúde nº 334/98 SVS. Dúvida quanto à proscrição da substância apreendida descrita no segundo laudo. A ausência de demonstração clara da materialidade delitiva, compromete a existência da prova do crime, que é um dos elementos para a decretação da custódia cautelar (artigo 312 , CPP ), impondo a soltura dos pacientes. 3. Quanto ao mérito, é descabido o trancamento de ação penal. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, narrando a conduta do paciente, não havendo que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A tese de ausência de materialidade deve ser melhor analisada por meio da regular instrução criminal, valoração pelo juiz do feito, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes jurisprudenciais. 4. Por maioria, foi concedida parcialmente a ordem nos habeas corpus, ratificando as liminares que concederam a liberdade provisória dos pacientes. Por unanimidade, foi denegada a ordem em relação ao trancamento da ação penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP . 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP . 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000403-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 ) [copiar texto]

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 , CAPUT, e 35 , DA LEI Nº 11.343 /06)- PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME 1. Julgamento simultâneo dos habeas corpus nº 0463532-5, 0463525-0 e XXXXX-3, em face do mesmo fato criminoso .2. Concedida a liberdade provisória em sede de liminar a todos os acusados. Divergência entre dois laudos em relação a substância tida como entorpecente, em um deles, inclusive, resultando em substância não prevista na Portaria do Ministério da Saúde nº 334/98 SVS. Dúvida quanto à proscrição da substância apreendida descrita no segundo laudo. A ausência de demonstração clara da materialidade delitiva, compromete a existência da prova do crime, que é um dos elementos para a decretação da custódia cautelar (artigo 312 , CPP ), impondo a soltura dos pacientes. 3. Quanto ao mérito, é descabido o trancamento de ação penal. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, narrando a conduta do paciente, não havendo que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A tese de ausência de materialidade deve ser melhor analisada por meio da regular instrução criminal, valoração pelo juiz do feito, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes jurisprudenciais. 4. Por maioria, foi concedida parcialmente a ordem nos habeas corpus, ratificando as liminares que concederam a liberdade provisória dos pacientes. Por unanimidade, foi denegada a ordem em relação ao trancamento da ação penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGISLAÇÃO DISTRITAL. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como bem destacado pelo juízo de origem e quanto aos débitos efetuados em conta-corrente, não demonstrada a verossimilhança das alegações da agravante: não individualizou na petição inicial, nem neste recurso os lançamentos do extrato bancário alegadamente decorrentes de mútuo, não tendo sido informado a instituição credora e os valores das parcelas, assim como não juntados os respectivos contratos. 2. Descontos de empréstimos bancários em folha de pagamento são regulados por lei; a agravante é policial militar da reserva do Distrito Federal; por isto, hipótese de incidência do que previsto no art. 116, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Distrital 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/07. A legislação distrital estabelece limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos (remuneração bruta, menos imposto de renda e seguridade social) do servidor. 2.1. ?O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% da diferença entre o rendimento bruto e as consignações compulsórias, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.112 /1990. 3. Verificado que os descontos consignados em folha de pagamento superam o limite legal permitido, deve haver a readequação obedecendo a margem consignável. 4. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido? (Acórdão XXXXX, XXXXX20208070001 , Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 9/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.