Confissão do Agente Corroborada com a Declaração das Vítimas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RELATARAM DE FORMA ROBUSTA A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS EM JUÍZO QUE EFETUARAM A PRISÃO DA DENUNCIADA, NA POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado. II – A confissão extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova. III – As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham ima interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. IV – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidas as declarações dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-89.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023)

EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 593 DO STJ - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A presunção de violência contida, tanto no atual art. 217-A do CP quanto no art. 224 a revogado pela Lei n.º 12.015/2009, é de natureza absoluta, não se admitindo a sua relativização. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe, notadamente em razão da confissão do agente, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. - A prévia experiência sexual ou o consentimento do menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a tipificação do estupro de vulnerável, pois a proibição legal é absoluta e veda qualquer prática sexual com pessoas nessa faixa etária., ex vi da Súmula 593 do STJ. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072 /90, no HC XXXXX/ES , aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, há que seguir o contido no art. 33 , § 2º e § 3º do Código Penal . V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. I - A vulnerabilidade do art. 217-A do CP é relativa, admitindo prova em contrário. II - A relativização da vulnerabilidade deve observar as condições reais da vítima de entender o caráter das relações sexuais e de se orientar de acordo com esse entendimento. III - Inexistentes evidências, que não a tenra idade da vítima, que comprovem ter o agente a coagido, de alguma forma, a com ele manter relações sexuais, impõe-se a absolvição. (DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO - RELATOR V ENCIDO.)

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O eg. Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP . III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório. IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. - Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes em análise, notadamente pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelas demais provas colhidas, não há falar em absolvição por ausência de provas - Tendo o apelante confessado a autoria dos delitos e tendo ela sido utilizada para fundamentar a condenação, mister se faz o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que não enseje alteração na pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA INFORMANTE, DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA POR PARTE DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA, POR TRÊS VEZES (ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO APELADO NA FASE POLICIAL QUE NÃO FOI CONFIRMADA NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO APELADO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E DO ACUSADO, TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO NA FASE JUDICIAL. INCERTEZA QUE LABUTA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na esteira do disposto no art. 155 , do Código de Processo Penal , o juiz não pode fundamentar sua decisão com base apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório - A confissão extrajudicial daquele que supostamente concorreu para a prática do crime, retratada em juízo e não complementada por outros indícios e provas na fase judicial, é inapta a ensejar a condenação do acusado.

Apelação da Defesa. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Arrependimento posterior caracterizado. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Incidência das agravantes previstas no artigo 61, I e II, h. Compensação de uma delas com a atenuante da confissão espontânea. Diminuição da pena pelo arrependimento posterior. Recurso parcialmente provido. Apelação do Ministério Público. Furto qualificado. Alteração do regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime fechado é o adequado. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -- ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. Comprovada a autoria e a materialidade, não há falar-se em absolvição, mormente quando amparada pela confissão extrajudicial dos agentes, pela apreensão da res em seu poder e delação de um dos réus, corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PENA. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , C DO CP . DECOTE. OFICIAR. 1. Quando o bojo probatório noticia, indubitavelmente, a autoria delitiva, comprovada pelos depoimentos contidos nos autos, a incluir a confissão extrajudicial do agente, deve ser mantida a condenação. 2. Se o réu, depois de haver confessado a autoria do crime na fase inquisitorial, se retrata em juízo, assume o ônus de provar sua alegação, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a confissão da primeira fase. 3. A circunstância agravante do art. 61 , II , c , do CP , somente tem lugar, em casos de estupro de vulnerável, quando for empregado "modus operandi" que implique em excepcional cerceamento das chances de defesa da vítima, posto ser ínsito à figura típica algum grau de restrição de sua defesa. 4. Oficiar.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO IV , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO INVOCANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADAS. APOIO NA PALAVRA DA VÍTIMA E NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CO-RÉU. NEGATIVA DOS APELANTES ISOLADA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA CARGA PENAL. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , C, DO CP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A divergência entre a declaração do acusado, pretendendo o afastamento da culpabilidade em relação ao fato tido como delituoso, não gera dúvida suficiente para ensejar a absolvição, pois o conjunto probatório está coerente e harmonioso para a mantença da sentença condenatória. 2. "Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, prevalece sobre a palavra isolada do réu". (Acórdão nº. 4891 - Segunda Câmara Criminal - Relator juiz Hélio Enor Engelhardt - DJ 08/08/1997). 3. Confissão: "As confissões judiciais e extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdades nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais". (STF - RTJ 88/371); 4. Os antecedentes não se prestam para aferir a conduta social, que é o comportamento do réu perante a comunidade, ainda mais, quando a comunidade atingida não é aquela habitual do réu.