Confissão Parcial Utilizada na Formação da Decisão Condenatória em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal ". Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545 /STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido.

Ação Penal – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de maconha – Insurgência do ministério público – Pleito para o recrudescimento da reprimenda: a) exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga e pelo fato de que o réu cumpria pena por tráfico quando foi preso em flagrante; b) atenuante de confissão parcial que não pode ser compensada com a agravante de reincidência específica – Dosimetria: Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - A quantidade apreendida (128,04 gramas) não se mostra tão expressiva, mesmo por que a maconha, dentre as drogas costumeiras, é a menos deletéria, tanto que seu consumo regrado e recreativo vem crescentemente sendo admitido em diversos países do mundo, de modo que não se justifica a pretendida exasperação. Embora o réu estivesse cumprindo pena por crime anterior na data em foi preso em flagrante, fato esse que, indiscutivelmente, confere maior grau de reprovabilidade a sua conduta, até porque a terapêutica penal não foi suficiente para sua ressocialização, cumpre salientar que o Processo nº XXXXX-10.2019.8.26.0559 (fls. 38/39), será considerado apenas na segunda fase, como reincidência, de modo que a elevação por tal circunstância também não se mostra viável – Segunda fase – Agravante de reincidência específica compensada integralmente com a atenuante de confissão – Confissão parcial que foi reconhecida nos termos da Súmula 545 , STJ. Ante a existência da confissão e da reincidência, necessário seria, em princípio, compensar uma com a outra, haja vista entendermos que ambas são igualmente importantes. Todavia, no caso concreto, deve ser levado em conta que, por um lado, se trata de reincidência específica, a qual denota maior reprovabilidade ante a reiteração da mesma prática delitiva. Por outro lado, deve ser considerado que a confissão não foi realizada de forma integral ou com base em arrependimento. Desta forma, prepondera a reincidência específica sobre a confissão parcial, o que justifica a prevalência da agravante à ordem de 1/8 da pena obtida na primeira fase da dosimetria (05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, no mínimo legal) - Terceira fase – Redutor não aplicado – Réu reincidente – Regime fechado mantido – Recurso provido em parte para a majoração da pena imposta. Mantida, no mais, a r. sentença. Ação Penal – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de maconha – Insurgência do réu – Pleito de nulidade do feito – Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido para instauração de incidente de dependência toxicológica – Inocorrência – Magistrado que não está obrigado a determinar a elaboração de exame de dependência químico toxicológica quando entender desnecessária a produção de tal prova para aferir a responsabilidade criminal - Inexistência de dúvidas quanto à autodeterminação do réu - Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas – Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório – Mercancia evidenciada - Dicção do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343 /2006 - Dosimetria: Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão – Inconformismo do ministério público para que a agravante de reincidência específica não seja compensada com a atenuante de confissão parcial – Como citado acima, prepondera a reincidência específica sobre a confissão parcial à ordem de 1/8 da pena obtida na primeira fase da dosimetria (05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, no mínimo legal) - Terceira fase – Redutor não aplicado – Réu reincidente – Regime fechado mantido – Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545 /STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545 /STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545 /STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada".

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , D, DO CP . INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. RESP N. 1.972.098/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula XXXXX/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.972.098/SC , sob a minha relatoria, concluiu que viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 4. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – OCORRÊNCIA – ACUSADO QUE CONFESSOU REALIZAR O TRANSPORTE DE UM PACOTE COM ALGO NO INTERIOR– NARRATIVA UTILIZADA PELO MAGISTRADO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO – CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA – APLICABILIDADE DO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CONDIÇÃO DE MULA QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FRAÇÃO APLICADA EM 1/6 ANTE A NATUREZA DA DROGA E A CONDIÇÃO DO ACUSADO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-48.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 05.12.2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 /STJ. 1. Consoante dispõe a Súmula 545 /STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" ( AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 2. Além disso, "tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DESCABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA IMPERATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - ADMISSÃO PARCIAL DE CULPA - DECLARAÇÃO DO ACUSADO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - SÚMULA 545 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes tipificados previstos no art. 140 , § 3º e no art. 147 , ambos do Código Penal , bem como do dolo específico do agente, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau - Nos termos da Súmula 545 do STJ, independente de se tratar de confissão parcial ou qualificada, quando esta for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , 'd' do Código Penal .

Ação Penal – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de crack, cocaína e maconha – Insurgência do réu - Confissão parcial que foi utilizada em conjunto com outros elementos para a formação de convicção do Juízo – Dicção da Súmula 545 do Col. STJ - Confissão parcial que fica reconhecida – Segunda fase da dosimetria – Agravante de reincidência que fica compensada com a atenuante de confissão espontânea – Réu reincidente – Inaplicabilidade do art. 44 , I e II , CP – Regime fechado – Recurso provido em parte.