Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2019.8.26.0082 SP XXXXX-03.2019.8.26.0082

Ação Penal – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de crack, cocaína e maconha – Insurgência do réu - Confissão parcial que foi utilizada em conjunto com outros elementos para a formação de convicção do Juízo – Dicção da Súmula 545 do Col. STJ - Confissão parcial que fica reconhecida – Segunda fase da dosimetria – Agravante de reincidência que fica compensada com a atenuante de confissão espontânea – Réu reincidente – Inaplicabilidade do art. 44, I e II, CP – Regime fechado – Recurso provido em parte.